Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011580-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011580-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 02:43

Publicação

12/03/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSELI FIDELIS DA MATA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES - RO7558 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Vilhena/RO, 11 de março de 2024. GERRY ADRIANO TEIXEIRA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ====================================================================================== Processo nº: 7011580-71.2023.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:53

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:30

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:45

Publicação

29/02/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSELI FIDELIS DA MATA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES - RO7558 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 102145011 - DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO (7011580 71.2023.8.22.0014). Vilhena/RO, 28 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ================================================================================================================ Processo nº: 7011580-71.2023.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 14:35

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 16:54

Documentos

Intimação

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSELI FIDELIS DA MATA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES, OAB nº RO7558 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 2.600,00 SENTENÇA ROSELI FIDELIS DA MATA, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando, em síntese, que necessita com urgência de realizar EXAMES e, embora tenha apresentado solicitação perante a secretaria responsável, não teve seu pleito atendido. Aduz não possuir condições de arcar com os custos na rede privada e o requerido não tomou as medidas necessárias para o agendamento em tempo razoável do exame. Salienta que a única alternativa que lhe restou foi a interposição da presente demanda. Tratou do valor da consulta na rede privada. Postulou pela procedência. Juntou documentos. A ordem liminar foi indeferida. Citado, o requerido não apresentou defesa. É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista que a matéria discutida é essencialmente de direito e que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. De início, necessário se faz registrar que o entendimento jurisprudencial, em casos como este, onde o pleito inicial é atingido mediante o cumprimento da antecipação de tutela concedida, o mérito da demanda deve ser deliberado com a finalidade de confirmar ou não a justiça da medida pleiteada. Neste sentido: TJMS-0017778) APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - CIRÚRGICA REALIZADA POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVISORIEDADE DA DECISÃO - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. A satisfação do pleito inicial em sede de antecipação de tutela, com a realização do procedimento cirúrgico, não retira o interesse de agir da autora, tampouco tem força para extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que a decisão antecipatória não possui cunho definitivo, mas apenas provisório, cuja existência é limitada ao advento da decisão definitiva com fulcro em cognição plena e exauriente. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é dever dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) prestar de forma solidária (art. 23, II, CF) a assistência integral à saúde de toda coletividade, devendo disponibilizar o procedimento cirúrgico necessário ao perfeito cumprimento desta obrigação. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. "As astreintes têm caráter sancionatório coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a cumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em sentença, no processo de conhecimento ou no cautelar." (Apelação nº 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j. 9 de julho de 2013) Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção. (Apelação nº 0800091-37.2013.8.12.0052, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Eduardo Machado Rocha. j. 18.08.2015). Da própria qualificação persiste verossímil a hipossuficiência econômica da parte autora, situação, ademais, não infirmada por qualquer indício ou prova. Restou comprovada por documentos, dentre eles laudos médicos, a existência de enfermidade que acomete a parte autora. Aliás, documentos não impugnados pelos requeridos, sendo desnecessária, portanto, a produção de qualquer outra prova para esclarecer este fato. Fato é que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial que essa responsabilidade, ressalvadas hipóteses específicas do Tema 793 do STF a seguir elencadas, é solidária a todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 196 da CF). Embora no âmbito do STJ persista entendimento diverso, em recente julgado o STF elucidou seu posicionamento, de modo que oportuna a transcrição da ementa e de trecho conclusivo do voto condutor nos EMB.DECL. NO A G.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.918 MATO GROSSO DO SUL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA - julgado em 27/04/2022: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos” (RE 855.178-RG-ED, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe 16.4.2020). De acordo com os documentos anexados aos autos, a parte autora encontrava-se aguardando agendamento e, até então, nenhuma providência estatal tinha sido adotada. Corroborando-se a isso, a urgência foi comprovada através das informações do médico que acompanha o paciente, bem como laudo afirmando que seria aquele relatado na inicial, dado as características do caso concreto. Assim, tem-se que o direito à saúde é decorrência direta do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que é um dos fundamentos da República e, portanto, é dever do Poder Público implementar as ações necessárias para garantia desse direito. Somando-se ainda o fato do requerido não ter efetivamente providenciado a realização do procedimento perante a sua rede de atendimento. Logo, a espera desarrazoada em fila de atendimento para atendimento médico necessário e urgente, até então sem previsão concreta de que seja efetivado, equivale à ausência de fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, autorizando a intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa. Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenando a parte requerida ESTADO DE RONDÔNIA para que proceda o necessário para agendamento e realização DOS EXAMES de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE BACIA/PEVE/ABD INFERIOR e RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA – LOMBO-SACRA, de acordo com a solicitação médica, desde que observada a ordem de emergência/urgência, conforme o caso, sob pena de sequestro dos valores necessário a realização na rede privada de saúde. Salientando que a obrigação deverá será cumprida no prazo de 30 dias da intimação desta sentença com o efetivo agendamento e realização dos exames. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a remessa necessária. Publicação e registro automáticos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 31/01/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011580-71.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSELI FIDELIS DA MATA, CPF nº 65653238287, RUA RESIDENCIAL FLORENÇA-QUATRO 3901 RESIDENCIAL FLORENÇA - 76985-688 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES, OAB nº RO7558 REQUERIDO: G. D. E. D. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.600,00 DECISÃO ROSELI FIDELIS DA MATA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando, em síntese, que segundo orientação médica necessita de realizar RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE BACIA/PEVE/ABD INFERIOR e RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA – LOMBO-SACRA. Salienta que tentou extrajudicialmente marcar o procedimento, contudo, não conseguiu. Juntou diversos documentos. Decido. Os presentes autos tratam sobre demanda na qual busca-se garantir o direito à saúde, constitucionalmente garantido. Para antecipar a concessão da tutela provisória é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Desta forma é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença). E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela. No caso em análise, embora se trata de pedido de urgência, conforme documentos anexados, a parte requerente vem sendo atendida pelo requerido de longa data, e a solicitação do agendamento junto ao SISREG em 15/09/2023, ou seja, recentemente. Ocorre que, para realização de exames dessa natureza, seja na rede pública seja na particular, demanda tempo considerando a ordem precedente de agendamento. Assim, não seria razoável que um pedido feito há pouco tempo se sobreponha a outros casos mais antigos e graves. Deste modo, após uma análise prefacial dos argumentos e documentos apresentados, não vislumbro que esteja presente prova satisfatória acerca da verossimilhança do direito alegado, devendo os fatos serem melhor esclarecidos no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório, o que não impedirá a reiteração do pedido em outro momento processual. Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011580-71.2023.8.22.0014 Assistência à Saúde INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte requerida, para que no prazo 15 (quinze) dias, apresente contestação, bem como intime-a por seu representante, para que no mesmo prazo, apresente toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada pelo sistema. A citação e intimação dos requeridos serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. Servirá esta decisão como mandado. Vilhena, 16 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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