Execução Fiscal 7026637-76.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026637-76.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026637-76.2020.8.22.0001 Trata-se de pedido de cancelamento de arrematação formulado por em razão da não localização do bem objeto do leilão judicial, consistente na motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa NCW-9273, ano 2011/2011. Consta nos autos a certidão do oficial de justiça informando a impossibilidade de cumprimento da ordem de entrega do bem ao arrematante. No cumprimento de sua diligência, o oficial de justiça certificou o seguinte: “O endereço da R. Salgado Filho, 2385, Bairro São Cristóvão alberga a pessoa jurídica PORTO IMPRESS LTDA (CNPJ n. 48.004.306-0001/06) na atualidade. No local fui atendido por quem disse chamar-se Brenda, a qual informou que Marlete Freire Carvalho não participa das atividades da atual empresa, desde a mudança da razão social. Indagada acerca da motocicleta, a informante Brenda disse não saber do paradeiro do veículo, tendo ‘ouvido dizer’ que a moto teria sido objeto de furto. Brenda ainda não soube/não quis informar o contato e paradeiro da depositária Marlete. Por não ter localizado o veículo deixei de efetuar o cumprimento da ordem de entrega.” A impossibilidade de entrega do bem compromete a própria eficácia da arrematação, na medida em que o arrematante foi privado da posse do bem adquirido. É dever do juízo zelar pela regularidade dos atos praticados no curso da execução, especialmente quando há manifesta frustração da finalidade da alienação judicial. Nesses casos, a arrematação realizada em hasta pública pode ser anulada, tendo em vista o descumprimento do objeto essencial do ato, sendo aplicável o disposto no art. 903, § 1º, inciso I, do CPC. A propósito, julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE ENTREGA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ARREMATADO – DESISTÊNCIA – Pretensão do arrematante de que seja desfeita a arrematação dos bens, com fundamento no CPC, art. 903, § 1º, inciso I – Cabimento – Hipótese em que a ocultação do bem pelo executado configura vício na arrematação, a autorizar o seu desfazimento – Consequente devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro – CPC, art. 884, parágrafo único, e Resolução CNJ nº 236/2015 – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21978139820238260000 Bauru, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) Assim, reconhecida a impossibilidade de entrega do bem ao arrematante, o cancelamento da arrematação é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o cancelamento da arrematação do veículo motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa NCW-9273, ano 2011/2011. Devolvam-se os valores pagos ao arrematante, devidamente corrigidos. A devolução ocorrerá mediante alvará eletrônico, devendo o arrematante comparecer à agência 2848 da Caixa Econômica Federal para promover o saque, munido de documento de identificação, tendo em vista a notícia de que não possui conta bancária ativa. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/ALVARÁ. DADOS DO ALVARÁ: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 01854316-8, Saldo: R$ 3.592,90 Favorecido: Carlos Augusto da Silva, CPF n. 729.965.017-72, RG 534.507 SSP/RO. Porto Velho-RO, 13 de dezembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista o teor do Ato n. 1008/2018 editado pelo TJRO, cujo objeto foi a formação de Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), procedo a nomeação de leiloeira devidamente cadastrado perante este Tribunal de Justiça. Designe datas para a realização da venda judicial, que deverá ocorrer na modalidade eletrônica junto ao site www.veraleiloes.com.br. Respeite-se a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão da leiloeira. Nomeio leiloeira a senhora Vera Lúcia Aguiar de Sousa, que deverá ser intimada para exercer seu mister, devendo informar data para realização do leilão judicial, respeitado lapso temporal mínimo de 60 e máximo de 90 dias, a contar da data de sua intimação. Em atendimento ao art. 891, parágrafo único do CPC, respeite-se o preço mínimo de cinquenta por cento do valor da avaliação (ID 93782315). Notifique-se a data designada da hasta pública ao executado (art. 889, I do CPC) – vide endereço ID 93782314. Em tempo, destaco que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. À CPE: apresentadas as informações supra, proceda a expedição e publicação de edital de leilão nos termos dos artigos 8º e 30, I do Provimento Conjunto n. 05/2017 – TJRO. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026637-76.2020.8.22.0001

01/02/2024, 00:00

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