Execução Fiscal 7054987-11.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7054987-11.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2025, 10:59

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:50

Provisório

12/05/2025, 14:16

Documento

12/05/2025, 14:15

Movimentação processual

12/05/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:59

Publicação

12/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054987-11.2019.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de N M SILVA CIA LTDA (CNPJ n. 03.001.296/0003-15) para cobrança dos créditos tributários (ICMS) descritos nas CDA´s n. 20170200007379, n. 20170200028420, n. 20170200028422, n. 20170200028423, n. 20170200028424, n. 20170200028425 e 20180200021054. Após bloqueio sobre valor irrisório, proferiu-se ato decisório que determinou a transferência de tal numerário a conta judicial e, no mais, condicionou “a conversão em renda à localização de novos bens penhoráveis, cujo valor se revele monetariamente relevante a ser levantado pela parte credora” (vide ID 114738036 – item 5). Diante desse contexto, a Fazenda Pública informou que há litispendência em relação à CDA de n. 20170200028424, posto que a mesma é igualmente objeto de cobrança em demanda fiscal análoga e proposta anteriormente a esta (ref. Proc. n. 7001749-75.2018.8.22.0013), motivo pelo qual pediu a extinção parcial da ação exclusivamente em relação ao referido título executivo. No mais, noticiou a interposição de agravo de instrumento em face do ato decisório anterior (Proc. 0802195-62.2025.8.22.0000) e pugnou pela suspensão processual. É o breve relatório. Decido. 1 – Litispendência A litispendência é instituto de direito processual que visa inibir o ajuizamento de duas ou mais ações que possuam o mesmo objeto, identidade de partes e causa de pedir. Tudo isso se fundamenta a partir da perspectiva de garantir segurança jurídica ao ordenamento jurídico, com o claro intuito de evitar decisões conflitantes prolatadas pelo Poder Judiciário. A citação válida em um processo produz diversos efeitos, dentre eles, induzir à litispendência de eventuais ações posteriormente ajuizadas com o mesmo objeto e mesmas partes. Sobre o tema, confira-se o teor do art. 240 e 337, §1º e §3º, todos do CPC/2015: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […]. §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, a aferição da existência de litispendência passa por uma análise quanto à existência do ajuizamento de outra ação judicial, que possua o mesmo objeto, identidade de partes e causa de pedir. No caso dos autos, a Fazenda Pública credora visa a cobrança de 07 títulos executivos extrajudiciais (07 CDA´s). Entretanto, a CDA n. 20170200028424 de fato é objeto de cobrança em demanda fiscal análoga (Processo n. 7001749-75.2018.8.22.0013), sendo certo que ambas as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir. Enquanto a Execução Fiscal retro citada foi ajuizada em 2018, esta foi proposta em momento posterior, é dizer, em 2019. Assim, com razão a exequente, posto que fica evidente a existência de litispendência, motivo por que, exclusivamente em relação a CDA n. 20170200028424, esta Execução deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. 2 – Pedido de suspensão processual A exequente informou o manejo de recurso em face da decisão ID 114738036. Em que pese a plausibilidade dos argumentos ali elencados, o fato é que não há, até o momento, causa suspensiva do crédito fiscal (vide art. 151, CTN), tampouco efeito suspensivo concedido pelo TJRO no agravo de instrumento n. 0802195-62.2025.8.22.0000. Ademais, a causa de pedir recursal não ventila qualquer tese incidental que, a princípio, impediria o prosseguimento da demanda fiscal. O simples manejo do agravo de instrumento no caso em apreço não justifica a suspensão pleiteada pela credora. Todavia, tendo em vista que a manifestação da exequente visa a suspensão do trâmite processual, a medida será possível pelo regramento do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorrendo normalmente o prazo prescricional nesse período. Feitas essas ponderações, vejamos. Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. No caso em apreço, a parte foi validamente citada por carta (ID 37352387), ao passo que a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta infrutífera ao Bacenjud, em 18/08/2020 (ID 44917431). Deduz-se que o processo foi automaticamente suspenso até 18/08/2021 (01 ano), iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo final se daria em 18/08/2026 (05 anos). Todavia, destaco que houve atos citatórios frutíferos de sócios corresponsáveis, em 04/03/2024 (ID 102385797 e ID 102387324), bem como penhora on-line parcial em 09/12/2024 (ID 114738036). Trata-se de fato relevante, porquanto tanto as citações quanto a penhora on-line de ativos financeiros (mesmo que de valores irrisórios) ensejaram a interrupção do prazo prescricional, que passou a transcorrer novamente a partir da última causa interruptiva (09/12/2024). Desde então, não houve novos atos citatório e/ou constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o prazo da prescrição intercorrente findará em 09/12/2029 (05 anos), salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V do CPC/2015 e exclusivamente em relação a CDA n. 20170200028424, julgo extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito. No mais, fica autorizado o prosseguimento da demanda fiscal em relação às CDA´s remanescentes. À CPE: 1. Proceda a exclusão da CDA n. 20170200028424 (ID 33272150) destes autos junto ao sistema PJe. 2. Após, encaminhe ao arquivo provisório até 12/2029. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:02

Outras Decisões

09/05/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054987-11.2019.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de N M SILVA CIA LTDA (CNPJ n. 03.001.296/0003-15) para cobrança dos créditos tributários (ICMS) descritos nas CDA´s n. 20170200007379, n. 20170200028420, n. 20170200028422, n. 20170200028423, n. 20170200028424, n. 20170200028425 e 20180200021054. Após bloqueio sobre valor irrisório, proferiu-se ato decisório que determinou a transferência de tal numerário a conta judicial e, no mais, condicionou “a conversão em renda à localização de novos bens penhoráveis, cujo valor se revele monetariamente relevante a ser levantado pela parte credora” (vide ID 114738036 – item 5). Diante desse contexto, a Fazenda Pública informou que há litispendência em relação à CDA de n. 20170200028424, posto que a mesma é igualmente objeto de cobrança em demanda fiscal análoga e proposta anteriormente a esta (ref. Proc. n. 7001749-75.2018.8.22.0013), motivo pelo qual pediu a extinção parcial da ação exclusivamente em relação ao referido título executivo. No mais, noticiou a interposição de agravo de instrumento em face do ato decisório anterior (Proc. 0802195-62.2025.8.22.0000) e pugnou pela suspensão processual. É o breve relatório. Decido. 1 – Litispendência A litispendência é instituto de direito processual que visa inibir o ajuizamento de duas ou mais ações que possuam o mesmo objeto, identidade de partes e causa de pedir. Tudo isso se fundamenta a partir da perspectiva de garantir segurança jurídica ao ordenamento jurídico, com o claro intuito de evitar decisões conflitantes prolatadas pelo Poder Judiciário. A citação válida em um processo produz diversos efeitos, dentre eles, induzir à litispendência de eventuais ações posteriormente ajuizadas com o mesmo objeto e mesmas partes. Sobre o tema, confira-se o teor do art. 240 e 337, §1º e §3º, todos do CPC/2015: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […]. §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, a aferição da existência de litispendência passa por uma análise quanto à existência do ajuizamento de outra ação judicial, que possua o mesmo objeto, identidade de partes e causa de pedir. No caso dos autos, a Fazenda Pública credora visa a cobrança de 07 títulos executivos extrajudiciais (07 CDA´s). Entretanto, a CDA n. 20170200028424 de fato é objeto de cobrança em demanda fiscal análoga (Processo n. 7001749-75.2018.8.22.0013), sendo certo que ambas as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir. Enquanto a Execução Fiscal retro citada foi ajuizada em 2018, esta foi proposta em momento posterior, é dizer, em 2019. Assim, com razão a exequente, posto que fica evidente a existência de litispendência, motivo por que, exclusivamente em relação a CDA n. 20170200028424, esta Execução deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. 2 – Pedido de suspensão processual A exequente informou o manejo de recurso em face da decisão ID 114738036. Em que pese a plausibilidade dos argumentos ali elencados, o fato é que não há, até o momento, causa suspensiva do crédito fiscal (vide art. 151, CTN), tampouco efeito suspensivo concedido pelo TJRO no agravo de instrumento n. 0802195-62.2025.8.22.0000. Ademais, a causa de pedir recursal não ventila qualquer tese incidental que, a princípio, impediria o prosseguimento da demanda fiscal. O simples manejo do agravo de instrumento no caso em apreço não justifica a suspensão pleiteada pela credora. Todavia, tendo em vista que a manifestação da exequente visa a suspensão do trâmite processual, a medida será possível pelo regramento do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorrendo normalmente o prazo prescricional nesse período. Feitas essas ponderações, vejamos. Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. No caso em apreço, a parte foi validamente citada por carta (ID 37352387), ao passo que a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta infrutífera ao Bacenjud, em 18/08/2020 (ID 44917431). Deduz-se que o processo foi automaticamente suspenso até 18/08/2021 (01 ano), iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo final se daria em 18/08/2026 (05 anos). Todavia, destaco que houve atos citatórios frutíferos de sócios corresponsáveis, em 04/03/2024 (ID 102385797 e ID 102387324), bem como penhora on-line parcial em 09/12/2024 (ID 114738036). Trata-se de fato relevante, porquanto tanto as citações quanto a penhora on-line de ativos financeiros (mesmo que de valores irrisórios) ensejaram a interrupção do prazo prescricional, que passou a transcorrer novamente a partir da última causa interruptiva (09/12/2024). Desde então, não houve novos atos citatório e/ou constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o prazo da prescrição intercorrente findará em 09/12/2029 (05 anos), salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V do CPC/2015 e exclusivamente em relação a CDA n. 20170200028424, julgo extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito. No mais, fica autorizado o prosseguimento da demanda fiscal em relação às CDA´s remanescentes. À CPE: 1. Proceda a exclusão da CDA n. 20170200028424 (ID 33272150) destes autos junto ao sistema PJe. 2. Após, encaminhe ao arquivo provisório até 12/2029. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/05/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: N. M. SILVA & CIA LTDA, RUA SERGIPE - N:1158 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7054987-11.2019.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 5 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Após diligências nos endereços constantes no endereço da devedora, a empresa não foi encontrada em funcionamento, razão pela qual a Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento em desfavor dos sócios. É o breve relatório. Decido. A documentação apresentada pela credora indica que a executada se trata de Microempresa (ME) e que foi "baixada" mediante distrato de sociedade limitada formalizada em 27/10/2023 (vide ID 100036319 e ID 100036320). A Lei Complementar 123 de 2006 possibilita a baixa das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) independentemente da regularidade das obrigações tributárias. Note-se o disposto no art. 9º do referido diploma normativo: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014. (g.n.) O caso dos autos não demonstra que houve dissolução irregular da pessoa jurídica, porquanto a baixa da empresa para liquidação voluntária foi comunicada perante o órgão competente. Em verdade, consoante autorização expressa do art. 9º da LC 123/2006, é assegurado às ME / EPP a baixa, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, de modo que a baixa se revela regular. Todavia, isso não enseja a total ausência de responsabilidade no pagamento dos tributos, na medida em que o art. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006 atribui responsabilidade aos sócios/administradores pelas dívidas da pessoa jurídica durante seu funcionamento. Nesses casos, a 2ª Turma do STJ fixou entendimento de que o encerramento regular de ME ou EPP implica em responsabilidade tributária dos sócios no tocante aos tributos devidos pela pessoa jurídica baixada, com fundamento no art. 134 do CTN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 134, VII, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1.876.549 RS 2019/0200469-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022, Informativo 735/STJ). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054987-11.2019.8.22.0001 Trata-se da denominada responsabilidade tributária por atuação lícita, prevista expressamente no art. 134 do CTN, que decorre, à princípio, da impossibilidade de cobrança do devedor principal. Observe: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Nestes termos, conclui-se que nos casos de baixa regular das microempresas e empresas de pequeno porte e impossibilidade de cobrança dos débitos da pessoa jurídica, é possível a responsabilização dos sócios, nos termos do art. 134 do CTN. Ante o exposto, nos termos do art. 134, VII do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios corresponsáveis NEUZA MARIA SILVA SOARES (CPF n. 442.262.411-34) e PEDRO ADERI SOARES (CPF n. 522.379.231-91). Cite-se Neuza Maria Silva Soares (CPF n. 442.262.411-34) e Pedro Aderi Soares (CPF n. 522.379.231-91), pelas sucessivas modalidades, para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora, em cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Endereço: Rua Cuiabá, n. 1604, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 576.566,76. Anexos: Petição inicial e CDA. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/02/2024, 00:00

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