Execução de Título Extrajudicial 7001532-35.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001532-35.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:31

Por decisão judicial

01/06/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001532-35.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:43

Publicação

23/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:27

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN, LINHA 118 KM 1,5, NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN, LINHA 118 KM 1,5, NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia D'Oeste-RO, 31 de março de 2025. DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7001532-35.2023.8.22.0020 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico conforme dados indicados pelo exequente em ID 117539873, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 4 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 11.790,03 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000159 01509006 - 5 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 10,81 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000159 01509007 - 3 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 2.845,62 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000159 01509011 - 1 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 42,81 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000159 01509012 - 0 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir TOTAL R$ 14.689,27 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo erro, certifique-se nos autos e tornem conclusos. Encaminhe-se os autos ao exequente, para que manifeste-se em termos de prosseguimento ou extinção, no prazo 15 dias. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN, LINHA 118 KM 1,5, NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001532-35.2023.8.22.0020 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BOASAFRA COM. E REPRES. LTDA em face de JOAO BATISTA DA SILVA PERIN. Citada a pagar, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a penhora através do sistema SISBAJUD, restou parcialmente frutífera, ID 114566855. Inconformado, o executado, impugnou a penhora alegando, simplesmente, a impenhorabilidade valores de conta corrente com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo a liberação dos valores. A parte exequente requereu a improcedência da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do art. 833, X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência dela. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a impugnação a penhora, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se Após, concluso. Nova Brasilândia D'Oeste26 de fevereiro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN, LINHA 118 KM 1,5, NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO 1 - Após o decurso do prazo de 60(sessenta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001532-35.2023.8.22.0020 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Nova Brasilândia D'OesteNova Brasilândia D'Oeste/RO, 4 de dezembro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: JOÃO BATISTA PERIN Agravado: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informações de Agravo de Instrumento Excelentíssimo Desembargador Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Agravo de Instrumento acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Serve o presente de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA, acerca das informações para instruir o Agravo de Instrumento nº 0805196-89.2024.8.22.0000. Nova Brasilândia D'Oeste, terça-feira, 4 de julho de 2023. Referência: Agravo de Instrumento nº 0805196-89.2024.8.22.0000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de JOÃO BATISTA DA SILVA PERIN, em que busca o pagamento da divida correspondente à quantia de R$ 67.187,05 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinco centavos), consubstanciada nas notas fiscais anexas aos autos. Despacho de ID nº 93740130 determinou a emenda à inicial para que a parte autora promovesse o recolhimento das custas, bem como determinou a citação do executado para o pagamento do débito no prazo de 03 dias, ou oferecer embargos à execução. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese que o Exequente juntou as duplicatas sem o aceite, os registros de protesto e alguns canhotos com a suposta assinatura da parte Executada e outras assinaturas. Alega que o Exequente deixou de juntar a cópia integral das notas fiscais, que teriam o condão de comprovar quais mercadorias teriam sido entregues, o que permitiria aferir a exigibilidade/exequibilidade dos supostos títulos. Requereu que fosse declarada a nulidade da presente ação de execução, justamente pela ausência de título que preencha os requisitos legais para a exequibilidade. A parte exequente apresentou manifestação afirmando que o documentos juntados preenchem os requisitos, bem como promoveu a juntada das notas ficais correspondentes ao títulos cobrados nos presentes autos. Proferida decisão conforme ID 103225404, rejeitou a exceção apresentada por entender que estavam presentes os requisitos de liquidez nos títulos exequendos, em consonância com o disposto no art. 784 do CPC e Lei nº 5.474/1968, em seu artigo 15. Não concordando com a decisão, o requerido João Batista da Silva Perin, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (ID nº 104361952), pugnando pela reforma da decisão, bem como pela extinção do feito ante a ausência do preenchimento dos requisitos para exigibilidade do título. Era o que tinha a informar Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Processo nº 7001532-35.2023.8.22.0020 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN, CPF nº 64758451249, LINHA 118 KM 1,5, NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A SENTENÇA EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN interpôs exceção de pré-executividade em face da pretensão executória proposta por EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA aduzindo que inexiste título executivo extrajudicial válido, uma vez que na inicial foram juntadas 4 duplicata sem o aceite e desacompanhada de nota fiscal para individualizar os produtos supostamente recebidos, bem como que foram juntados os registros de protesto e alguns canhotos com a suposta assinatura da parte Executada e outras assinatura. Defende que os referidos documentos não preenche os requisitos previstos no art. 15 I e II, da Lei nº 5.474/1968. e que, portanto, a execução é nula, nos termos do inciso I do art. 803 do CPC. A parte adversa se manifestou. É o relatório do necessário. Inicialmente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. A exceção de pré-executividade, é admitida em situações excepcionalíssimas, que, inclusive, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, sendo alguma delas elencadas no art. 803 do CPC, conforme se constata a seguir: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso dos autos, a excepta alega que a excipiente propôs ação com fundamento em título sem força de executividade. Compulsando a inicial, a parte exequente/excipiente executa duplicatas eletrônicas, elencadas no ID nº 93646297, acompanhadas das seguintes notas fiscais: ID nº: 97953292 p. 01 - Nota nº 159479 - com assinatura de aceite, protestada - R$ 8.707,90 ID nº 97953293 - Nota nº 159755- com assinatura de aceite, protestada - R$ 9.675,00 ID nº 97953294 - Nota nº 159792 - com assinatura de aceite - protestada - R$ 18.537,50 ID nº 97953294 - Nota nº 160952 2 - com assinatura de recebimento - protestada - R$ 29.483,50 Em um primeiro ponto, é importante destacar que o art. 784 do CPC elenca os seguintes títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Dentre os títulos em questão, a Lei nº 5.474/1968, em seu artigo 15, inclui que a cobrança judicial da duplicata ou triplicata pelo procedimento aplicável aos títulos executivos extrajudiciais. Verifica-se que todas as duplicatas anexas constam, aceite pelo embargante, ademais o exequente efetuou o protesto dos referidos títulos e estes se encontram devidamente acompanhados da relação de produtos que foram entregues, com o recebimento do executado, atendendo o disposto do inciso II do art. 15 supramencionado. Ademais, em conjunto com a Lei nº 9492/97, que trata do protesto de títulos, constatou-se que o protesto da duplicada foi realizado conforme o determinado na legislação, desde os prazos, formalidades e requisitos específicos para a configuração do protesto de duplicatas, conforme previsto na legislação pertinente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, e determino o prosseguimento da execução promovida pelo credor. Intimem-se as partes. Nova Brasilândia D'Oeste, 22 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN, LINHA 118 KM 1,5, NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Processo n.: 7001532-35.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 67.187,05 () Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste 25 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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