Procedimento Comum Cível 7058743-86.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7058743-86.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 11:18

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:46

Documento (Certidão)

28/02/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 04:01

Publicação

21/02/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058743-86.2023.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO PINTO DOS SANTOS, OAB nº PE30016 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Valor: R$ 10.000,00 DECISÃO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.268,02 RAFAEL ALVES SILVA 89598113272 1841498 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4326 C.: 585236778-4 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ/MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 20 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/ MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 10:30

Expedição de alvará de levantamento

20/02/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 07:42

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:11

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:08

Publicação

01/02/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7058743-86.2023.8.22.0001. AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO PINTO DOS SANTOS, OAB nº PE30016 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Considerando a informação do Credor, de que sua pretensão foi integralmente satisfeita, julgo extinta a obrigação e o presente processo, nos termos do art. 924,II, do CPC. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.260,45 RAFAEL ALVES SILVA 89598113272 1841498 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4326 C.: 585236778-4 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Intime-se a parte executada/requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 31 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 11:51

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058743-86.2023.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO PINTO DOS SANTOS, OAB nº PE30016 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Valor: R$ 10.000,00 DECISÃO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.268,02 RAFAEL ALVES SILVA 89598113272 1841498 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4326 C.: 585236778-4 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ/MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 20 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/ MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7058743-86.2023.8.22.0001. AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO PINTO DOS SANTOS, OAB nº PE30016 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Considerando a informação do Credor, de que sua pretensão foi integralmente satisfeita, julgo extinta a obrigação e o presente processo, nos termos do art. 924,II, do CPC. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.260,45 RAFAEL ALVES SILVA 89598113272 1841498 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4326 C.: 585236778-4 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Intime-se a parte executada/requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 31 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7058743-86.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO PINTO DOS SANTOS, OAB nº PE30016 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença, alegando que há omissão no julgado, visto que este juízo não se manifestou quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ. Concluiu pleiteando novo julgamento integrativo/esclarecedor, objetivando a análise da questão posta sob a ótica das disposições legais. Intimada, a parte autora pleiteou a rejeição dos embargos e manutenção da sentença. Recebo os embargos, pois tempestivos. Da análise dos embargos, não verifico qualquer argumento capaz de atribuir contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada, visto que a sentença se fundamenta no extrato do Serasa juntado nos autos pela parte autora, que aponta apenas uma única inscrição, qual seja, a inscrição indevida discutida nestes autos (ID 96510554). Fica evidente que a pretensão da embargante é de modificar materialmente a essência da sentença e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Por isso, o recurso cabível não é o de embargos declaratórios. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença hígida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível 7058743-86.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO PINTO DOS SANTOS, OAB nº PE30016 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c danos morais interposta por RAFAEL ALVES SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos com qualificação nos autos, alegando, em síntese, que teve seu nome estava negativado pela requerida, porém jamais celebrou contrato com a requerida. Requer a tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização de danos morais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 96545189). A requerida em sua contestação, trouxe como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, alega que em seus sistemas a contratação ocorreu regularmente, que foi disponibilizado crédito junto à Avon Cosmético Ltda, caracterizando-se a negativação em exercício regular do direito. Requer improcedência. Não juntou documentos, apenas telas do sistema e comprovantes da retirada da negativação do nome do autor dos cadastros da empresa de proteção ao crédito. Réplica ID 97499817. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial - ausência de pretensão resistida A exigência de prévia reclamação administrativa como pressuposto de interesse de agir é exceção no ordenamento jurídico brasileiro. Isto porque as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento, em regra, ressaltando aqui o princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, não havendo excepcionalidade sedimentada, como no caso da justiça desportiva, benefícios previdenciários e habeas data, não há que se falar em pressuposto necessário o prévio requerimento administrativo, não merecendo prosperar a aludida preliminar. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. De mais a mais, as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não houve requerimento específico para a produção de qualquer prova. Portanto, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ªTurma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sáde Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito enquanto que à requerida a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito. Conforme documentado nos autos, a parte autora comprova que a parte requerida efetivamente inscreveu seu nome na lista de inadimplentes (ID 96510554) afirmando ainda que tal apontamento é indevido, vez que não firmou a relação jurídica que culminou com os referidos apontamentos. Da análise dos autos, é possível constatar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, II do CPC e 6º, VII do CDC. Posto que se limitou a afirmar que a autora contratou serviços da requerida sem, entretanto, juntar qualquer documento a fim de corroborar a versão apresentada, apenas telas do seu sistema. Não há nos autos o contrato ou qualquer outro meio de prova cabal para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Entretanto, limitou-se a juntar apenas documentos unilaterais, não havendo qualquer efeito probante relevante. Dessa forma, tenho que a ausência de qualquer documento comprovando que houve efetiva contratação e utilização dos serviços por parte da autora, demonstra a falha na prestação de serviço, o que autoriza a procedência de seus pedidos. Portanto, configurada a responsabilidade da requerida em ressarcir os danos causados à parte Autora. Assim, tem-se como patente a configuração do dano moral. Ademais, sendo a parte requerida prestadora de serviço deve suportar os riscos decorrentes da contratação de seus serviços. Nesse sentido é o seguinte aresto: EMENTA: DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. A entidade que promove a negativação do nome de devedor no SPC responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A injusta inscrição de nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é fato por si só capaz de causar um dano moral indenizável. Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.08.085487-8/001 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE(S): BANCO CARREFOUR S/A - APELADO(A)(S): ANDRE LUIZ CANDIANI – RELATOR: EXMO. SR. DES. MOTA E SILVA Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC é necessária a presença concomitante apenas do dano e do nexo de causalidade, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, é absolutamente indiscutível a presença de ambos os requisitos, pois em vista do descuido da parte requerida procedeu indevidamente o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, o que gerou abalo estando caracterizada a responsabilidade. Ademais, qualquer pessoa mediana sofreria abalo psicológico pelo lançamento indevido nesse tipo de cadastro, uma vez que extremamente ofensivo à imagem. Note-se que, conforme reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não tem como ser provado, decorrendo dos fatos em si. O ofendido deve demonstrar apenas o fato gerador do abalo. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO - RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO ILICITO - FRAUDE - CULPA DO FORNECEDOR - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE CAUTELA - ATO NEGLIGENTE NÃO PRATICADO DIRETAMENTE PELO FORNECEDOR - IRRELEVÂNCIA - PARCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL SUBJETIVO E OBJETIVO - RESTRITIVO DE CRÉDITO - PRESUNÇÃO DO DANO SUBJETIVO - NECESSIDADE DA PROVA DO DANO OBJETIVO - ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - OUTROS RESTRITIVOS POSTERIORES - SEM INFLUENCIA NO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - 1. A negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem a prova de que efetivamente o consumidor contratou os serviços oferecidos, caracteriza ato ilícito, diante da presunção da fraude. 2. O fornecedor tem o dever de agir com cautela na celebração de seus contratos para que não prejudique terceiros de boa-fé, visto que é impossível transferir o risco da atividade econômica ao consumidor. 3. É irrelevante se a conduta lesiva não tenha ocorrido por negligência direta do fornecedor, pois diante da Teoria da Aparência, os atos praticados por parceiros do fornecedor são de sua total responsabilidade. 4. A simples inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito já é suficiente para a presunção do dano moral subjetivo, todavia, o dano moral objetivo deve ser devidamente comprovado, situação em que justificaria uma indenização mais elevada. 5. Para a fixação do valor da indenização por danos morais é necessário ter como base a extensão do dano e da culpa, o sofrimento da vítima e a situação econômica das partes envolvidos. 6. Existindo em nome do consumidor restritivos de crédito em momento posterior ao restritivo impugnado, em nada influencia o valor indenizatório a ser fixado. 7. Indenização mantida. 8. Recurso improvido. (TJMT. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 5790/2008. 3ª TURMA RECURSAL. Relatora DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Data de Julgamento 27-11- 2008). A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor do dano moral, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que constitua a reparabilidade a exemplaridade, devendo ser estabelecida criteriosamente. No presente caso sopesando os aborrecimentos suportados pela parte Autora e também que a indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, fixo o dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 927 do CC, arts. 6º VIII e 14 do CDC e art. 5º, X da CF, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, fica resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85 §2º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 25 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7058743-86.2023.8.22.0001. AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO PINTO DOS SANTOS, OAB nº PE30016 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Valor da causa: R$ 10.000,00 DECISÃO AUTOR: RAFAEL ALVES SILVA, dos apontamentos de inadimplência referente a este processo, sob pena de desobediência. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo, a ser realizada no Gabinete desta Vara Cível. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 23 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Citação de: NOME: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, RUA DOUTOR EDUARDO DE SOUZA ARANHA 153, 4 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-120 - SÃO PAULO - SÃO PAULO A DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO PARA: SERASA: Av Carlos Gomes, 1223 - And-2 s-302 s-304, Centro, Porto Velho/RO- CEP: 76801-909 SPC - Serviço de Proteção ao Crédito: Av. Carlos Gomes, nº 1490, Centro, Porto Velho/RO, CEP 76.801-109 SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito: Encaminhar via e-mai: [email protected] ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação; ou, no caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 334, § 5º), deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Nos demais casos, o prazo iniciará a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Defiro a assistência judiciária gratuita, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira, a parte autora juntou seu contracheque que demonstra receber menos de 3 salários mínimos. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. No caso, é de rigor que haja a concessão da tutela provisória de urgência, pois evidente a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300, caput da Lei 13.105/2015 – CPC/2015. Um dos documentos apresentados pela parte requerente demonstra que o requerido incluiu seu nome em cadastro de inadimplentes, decorrente de uma dívida ora contestada. A permanência desta situação, a princípio injusta, mostra-se muito mais prejudicial que eventual reforma ou cassação da tutela de urgência, pois os danos decorrentes de uma restrição cadastral, mostram muito mais perniciosos e acachapantes, ensejando que se dê guarida à tutela pleiteada. Assim também o é em razão da demora normal da marcha processual o que acarretará danos maiores do que aqueles já suportados pelo requerente, motivo pelo qual somente a concessão da tutela provisória de urgência poderá amenizar os efeitos futuros até o provimento final. Conforme reiterada e firme posição jurisprudencial deste Tribunal, havendo discussão judicial relativa a licitude da cobrança, deve ser atendido o pleito antecipatório e determinada a retirada do nome da parte dos cadastros de inadimplentes ou mesmo evitar a terrível “negativação”, até que se decida o mérito da causa. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão de descontos de benefício previdenciário. Requisitos preenchidos. Concessão. Astreintes. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela – probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –, mormente diante da discussão da dívida e eventuais prejuízos à subsistência do recorrido, impõe-se a concessão do pedido feito liminarmente. As astreintes devem ser fixadas em patamar razoável e condizente com o seu caráter inibitório, de modo que não demonstrada a disparidade, a pretensão recursal não merece acolhimento. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803685-37.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/10/2017). Considerando que se trata de relação de consumo e a evidente impossibilidade do requerente produzir prova negativa de sua conduta, fica desde já invertido o ônus da prova em desfavor do requerido, devendo demonstrar ser o requerente responsável pelo débito inscrito em cadastros de inadimplentes. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência, para retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Oficie-se os Órgãos de Proteção ao Crédito, para que no prazo de 48h (quarenta e oito horas), façam a retirada do nome do (a)

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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