Cumprimento de sentença 7004461-64.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004461-64.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 12:12

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 04:04

Publicação

19/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ARNALDO MENDES DE BRITO Advogado do requerente: JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 Requerido/Executado: BANCO AGIBANK S.A Advogado do requerido: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 SENTENÇA REQUERENTE: ARNALDO MENDES DE BRITO, LINHA MARAVILHA NITERÓI 1, LIGADA NO POSTE 17 S/N ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7004461-64.2024.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Empréstimo consignado Requerente/ Vistos, etc. Sobreveio aos autos a informação a respeito do adimplemento da obrigação. Desta feita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924,II, CPC. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Realizo, ainda, o desbloqueio dos valores bloqueados da parte executada via Sistema Sisbajud, conforme comprovante anexo. Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.608,04 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA 78255473220 01883326 - 3 Sim (104) Ag.: 3701 C.: 583802852-8 TOTAL R$ 8.608,04 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito. b) retornem os autos conclusos. Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. Feita liberação dos valores, nada pendente, arquive-se os autos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Porto Velho- RO, segunda-feira, 18 de agosto de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento:

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:30

Expedição de alvará de levantamento

18/08/2025, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 06:57

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:05

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:38

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ARNALDO MENDES DE BRITO Advogado do requerente: JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 Requerido/Executado: BANCO AGIBANK S.A Advogado do requerido: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 SENTENÇA REQUERENTE: ARNALDO MENDES DE BRITO, LINHA MARAVILHA NITERÓI 1, LIGADA NO POSTE 17 S/N ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7004461-64.2024.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Empréstimo consignado Requerente/ Vistos, etc. Sobreveio aos autos a informação a respeito do adimplemento da obrigação. Desta feita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924,II, CPC. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Realizo, ainda, o desbloqueio dos valores bloqueados da parte executada via Sistema Sisbajud, conforme comprovante anexo. Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.608,04 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA 78255473220 01883326 - 3 Sim (104) Ag.: 3701 C.: 583802852-8 TOTAL R$ 8.608,04 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito. b) retornem os autos conclusos. Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. Feita liberação dos valores, nada pendente, arquive-se os autos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Porto Velho- RO, segunda-feira, 18 de agosto de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento:

19/08/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO MENDES DE BRITO, LINHA MARAVILHA NITERÓI 1, LIGADA NO POSTE 17 S/N ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 REU: BANCO AGIBANK S.A, RUA SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES 1000, EDIF. PRÉDIO 12 E1 DISTRITO INDUSTRIAL - 13054-709 - CAMPINAS - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7004461-64.2024.8.22.0001 Empréstimo consignado Procedimento Comum Cível R$ 12.134,32 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de cartão de crédito RMC cumulado com danos materiais e morais. Disse que vem recebendo cobranças a título de reserva de margem consignável de um cartão de crédito no qual está vinculado um contrato de empréstimo com a parte requerida que nunca contratou. A liminar foi concedida deferindo a imediata suspensão dos descontos de parcelas. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando a legalidade da contratação que se deu pela via digital através do correspondente bancário. Discorreu sobre os trâmites exigidos na contratação pela modalidade virtual e no fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Apresentada impugnação à contestação (ID 92406376 p. 1-3). A parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Plenamente cabível o julgamento antecipado do pedido, haja vista não necessitar da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. No mérito, entendo que a presente ação é procedente. A questão controvertida visa dirimir se a contratação do cartão de crédito firmada pelas partes, na modalidade consignada foi regularmente constituída e se cabe à parte autora direito a indenização por dano moral e direito a restituição daquilo que foi descontado. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. A parte autora alega, em síntese, que realizou contratação, mas não de cartão de crédito consignado, e que tampouco utilizou o cartão com compras. Alega que os descontos vem causando transtornos de modo que requer o reconhecimento da prática como abusiva, com a condenação na devolução de valores descontados e danos morais, pois não reconhece a contração. O banco sustenta a legalidade da contratação, a legitimidade dos descontos requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Vê-se que a autora afirma não ter solicitado o cartão. Nas faturas verificam-se que as despesas são relativas ao empréstimo. Ademais não há contrato assinado entre as partes. E nesse passo, constata-se que o contrato apresentada pelo banco embora assinado eletronicamente não afasta a alegação de fraude, portanto, não resta demonstrada a legalidade da contratação. Diante da negativa da autora ao afirmar que não solicitou a contratação do empréstimo, muito menos autorizou descontos em seu benefício, cabia ao banco demonstrar que houve a efetiva contratação do serviço pelo consumidor, o que não ocorreu deveria ter se desincumbido para demonstrar a inexistência de falha do serviço. Neste sentido trago o precedente: Apelação cível. Indenizatória. Contratação de cartão de crédito. Ausência de termo de adesão. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido. Na hipótese, a instituição bancária não comprovou a contratação de cartão de crédito na modalidade de crédito consignado aos pensionistas do INSS, que motivaram os descontos em folha de pagamento, razão pela qual os pedidos declaratório e condenatório devem ser julgados procedentes. A existência de convênio com órgãos públicos para fins de liberação de cartão de crédito para pensionista do INSS não supre a necessidade de aceitação do pensionista. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a contrato de empréstimo não autorizado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000870-14.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 28/07/2023 Conforme narrado supra, a autora afirma não ter realizado negócio jurídico na modalidade de consignado, cujos valores são descontados, na modalidade de RMC. Considera-se RMC - Reserva de Margem Consignável o limite reservado no valor da renda mensal do beneficiário para uso exclusivo do cartão de crédito no qual é utilizado/reservado certa margem do benefício para pagamento da fatura de tal cartão, havendo uso e a fatura for de valor maior, parte desta é paga através da RMC (já descontada no benefício), devendo ser complementada pelo adquirente pelo pagamento de fatura. Como dito alhures, o Cartão de Crédito sobre margem RMC, trata-se de operação em que parte do valor da fatura é descontada diretamente no benefício do adquirente e o restante da fatura deve ser paga pela via própria. Em análise às faturas juntadas pelo banco não constam registros de utilização do cartão de crédito com compras, contudo possuem registros de valores creditados, com saques. Por fim, remanescendo dúvidas acerca da autenticidade da contratação o ônus recai sobre a instituição financeira convergendo-se ao entendimento de que de fato houve uma contratação ilegítima. Neste panorama, entendo por reconhecer a irregularidade na contratação. Contudo, isto não leva à inexistência da dívida, pois comprovado que a autora recebeu créditos em sua conta e deve portanto restituir, de forma simples os valores recebidos indevidamente. Assim, deve-se a parte autora restituir os valores depositados em sua conta, de forma simples. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição dos valores indevidamente descontados, desde que devidamente comprovados, deverá ocorrer na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescento que, em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. A restituição deverá ser realizada com correção monetária desde a data dos descontos e juros a partir da citação. DOS DANOS MORAIS Sobre o pedido de indenização por danos morais pelas circunstâncias em que os fatos ocorreram, sobretudo considerando a falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida entendo cabível o pedido de indenização por danos morais. Os descontos indevidos causaram redução econômica da autora e afetaram sua capacidade financeira. A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor do dano moral, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para ao devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido. Empréstimo não contratado. Negligência da Instituição Financeira. Terceiro fraudador. Dano moral. Valor da condenação. Mantido. Apelo não provido. Recurso adesivo. Restituição em dobro. Provido. Constatada a negligência da instituição financeira em proceder à contratação com terceiro fraudador (Súmula 479 do STJ), mediante descontos indevidos, relativos a empréstimo sem que a autora tivesse conhecimento da sua efetivação, resta configurada a culpa necessária para repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o dano moral causado. Em relação ao valor da indenização, conforme previsão do art. 944 do CC, a sua fixação deve-se operar com moderação, considerando a extensão dos danos, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando a redução ou majoração somente quando se mostrar excessivo ou irrisório, o que não é o caso dos autos.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003886-19.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 16/10/2020. No caso em tela, considerando os elementos constantes nos autos, e ainda a condição econômica da autora, bem como a repercussão do ocorrido, a culpa da requerida que providenciou a exclusão da anotação antes do ajuizamento da demanda, ei por bem fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando atingir a finalidade de desestimular a indiferença do causador do dano e compensar a vítima pelo sofrimento. De acordo com o entendimento jurisprudencial e do ETJRO a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. A matéria está sumulada conforme o teor da Súmula 326 do STJ: “ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca. Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado pela Autora em face de BANCO BMG para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinando-se a devolução de todas parcelas descontadas indevidamente corrigidas monetariamente desde a data dos descontos e com juros legais a partir da citação, cessando-se todos os descontos havidos sobre o benefício previdenciário da parte autora, confirmando a liminar. Ressalto que a parte autora requereu a consignação em pagamento do valor do empréstimo, o qual deve ser restituído ao banco, mediante alvará, o qual desde já defiro a expedição pela CPE. CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa fiscal estadual. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das partes adversas, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R. I.C. 19 de junho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARNALDO MENDES DE BRITO ADVOGADOS DO AUTOR: JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 REU: BANCO AGIBANK S.A REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004461-64.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Empréstimo consignado Trata-se de ação narrando que não realizou empréstimo, mas esse foi automaticamente feito pelo Banco e que vem tendo parcelas descontadas na sua aposentadoria. A Autora comprovou os descontos. No CPC, os requisitos da tutela provisória de urgência encontram-se no art. 300, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O magistrado deve, portanto, avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Verifica-se que todos os fatos narrados foram comprovados por meio de documentos, razão pela qual o direito alegado é provável. O perigo da demora é o perigo que a demora processual representa de dano ou ao resultado útil do processo. Esse dano deve ser: concreto e não hipotético ou eventual; atual, que esteja na iminência de ocorrer ou que esteja acontecendo; e grave, que seja de grande ou média intensidade e que tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. O dano deve, ainda, ser irreparável ou de difícil reparação. A Autora vem tendo as parcelas descontadas e isso coloca em cheque o seu próprio sustento, razão pela qual há o perido da demora. Verifica-se, ainda, que se trata de liminar reversível, uma vez que se a ação for julgada improcedente as cobranças poderão ser feitas novamente. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NESSE PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por desconto. 1 - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá concelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: BANCO AGIBANK S.A (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

01/02/2024, 00:00

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