Execução Fiscal 0013470-60.2001.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0013470-60.2001.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: COMERCIO DE CAFE E CEREAIS RIO DOCE LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 455-A ELDORADO - 76966-174 - CACOAL - RONDÔNIA, JOABE PINTO RABELO, RUA SACADURA CABRAL 443 JARDIM IPANEMA - 38406-396 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO A União informa o parcelamento do débito objeto da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos, e requer a suspensão dos autos pelo aludido prazo. Em sendo assim, o arquivamento é medida que prestigia o princípio da economia processual, uma vez que busca obter maior resultado de forma menos onerosa, pois é determinado tão-somente o sobrestamento do feito, sem extinção, até que seja viabilizada a execução. Esse também é o raciocínio do ministro Castro Meira, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Na prática, o arquivamento sem baixa também obriga o contribuinte a regularizar sua situação fiscal sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal seja das repartições fiscais” (Resp 764145/RJ). Desta feita, por analogia ao art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 e não havendo prejuízo para as partes, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, conforme entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO - DISTRIBUIÇÃO - BAIXA. O arquivamento, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, dar-se-á sem baixa na distribuição. Recurso provido. (REsp 150610/PE) e; EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. É pacífico no STJ o entendimento no sentido de só se admitir o arquivamento, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, sem baixa na distribuição. Recurso Provido (REsp 150063/PE). Ficará a exequente responsável por controlar o cumprimento do acordo administrativo de parcelamento e informar eventuais desdobramentos ao juízo, ressaltando que a mesma poderá, a qualquer tempo, caso haja descumprimento da obrigação pelo executado, desarquivar o feito e prosseguir com a execução. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Lançado movimento "898 - Por decisão judicial 898". Cacoal/RO, 19 de setembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0013470-60.2001.8.22.0007 - Dívida Ativa (Execução Fiscal)

20/09/2024, 00:00

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Provisório

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