Execução Fiscal 7006654-88.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7006654-88.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

02/12/2024, 11:54

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 11:47

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:43

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 00:28

Publicação

04/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006654-88.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA MATILDE BOLOGNES, CPF nº 39757080934 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 22.860,80 SENTENÇA O MUNICIPIO DE ARIQUEMES ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de MARIA MATILDE BOLOGNES, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. Em consulta ao(s) sistema(s) informatizado(s) à disposição do Juízo, constatou-se que o(a) executado(a) é pessoa falecida, conforme espelho anexado aos autos. Intimado a esse respeito, o exequente não apresentou motivos jurídicos e legais aptos a dar prosseguimento ao feito. É a síntese necessária. Em análise dos autos, tendo em vista que o(a) contribuinte apontado(a) na CDA já havia falecido na data da constituição do crédito, torna-se claro que o lançamento é nulo de pleno direito, porque operado contra pessoa falecida e logicamente não mais contribuinte do tributo em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1945451 RJ 2021/0194641-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022) Nesse caso, não há que se cogitar sequer na possibilidade de retificação da CDA para incluir os herdeiros, uma vez que, para que se pudesse obrigá-los ao pagamento, o lançamento deveria ter sido feito em nome do espólio (responsável por sucessão), o que não ocorreu, já que na CDA, que é reprodução fiel do lançamento, não há qualquer menção aos sucessores. Com efeito, em execução fiscal, são sujeitos legitimados a figurar no polo passivo: a) o (s) contribuinte (s) (art. 121, parágrafo único, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único, do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 e 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). Assim, de regra, a Fazenda não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, salvo quando restar por ela comprovada a ocorrência de uma das hipóteses de responsabilidade tributária, caso em que poderá haver o redirecionamento, desde que o ato a ensejar seja superveniente ao lançamento. Ora, a ilegitimidade da parte e a nulidade dos títulos em questão é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 1998 a 2000 - Sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu processo - Execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida - Substituição do polo passivo no curso da ação – Impossibilidade - Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda – Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da Lei n.º 6.830/1980)- Ilegitimidade reconhecida de oficio – Sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento - Recurso prejudicado. (TJ-SP - APL: 00090520420028260405 SP 0009052-04.2002.8.26.0405, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 28/05/2015, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2015) O entendimento pacificado pela Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que, in verbis: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Não é outro o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça, que ressalta a necessidade de o Fisco proceder a novo lançamento em nome do(a) atual devedor(a): Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0033303-63.2007.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 21/10/2021. Não há que se falar, na hipótese, em descumprimento da obrigação de atualização dos cadastros municipais. Acertadamente os tribunais têm entendido que, à vista da seriedade da inscrição em dívida ativa, até mesmo pelos pressupostos de liquidez e certeza que revestem o decorrente título, é obrigação do ente averiguar a situação fática antes de promover o lançamento tributário. Veja-se: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.ranavaí - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 15.03.2016) (TJ-PR - APL: 14665188 PR 1466518-8 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 15/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1764 21/03/2016). Diante disso, considerando o óbito do(a) devedor(a) em momento anterior à constituição do crédito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 3 de setembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:22

Ausência de pressupostos processuais

03/09/2024, 09:22

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 12:31

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:07

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:45

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006654-88.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA MATILDE BOLOGNES, CPF nº 39757080934 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 22.860,80 SENTENÇA O MUNICIPIO DE ARIQUEMES ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de MARIA MATILDE BOLOGNES, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. Em consulta ao(s) sistema(s) informatizado(s) à disposição do Juízo, constatou-se que o(a) executado(a) é pessoa falecida, conforme espelho anexado aos autos. Intimado a esse respeito, o exequente não apresentou motivos jurídicos e legais aptos a dar prosseguimento ao feito. É a síntese necessária. Em análise dos autos, tendo em vista que o(a) contribuinte apontado(a) na CDA já havia falecido na data da constituição do crédito, torna-se claro que o lançamento é nulo de pleno direito, porque operado contra pessoa falecida e logicamente não mais contribuinte do tributo em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1945451 RJ 2021/0194641-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022) Nesse caso, não há que se cogitar sequer na possibilidade de retificação da CDA para incluir os herdeiros, uma vez que, para que se pudesse obrigá-los ao pagamento, o lançamento deveria ter sido feito em nome do espólio (responsável por sucessão), o que não ocorreu, já que na CDA, que é reprodução fiel do lançamento, não há qualquer menção aos sucessores. Com efeito, em execução fiscal, são sujeitos legitimados a figurar no polo passivo: a) o (s) contribuinte (s) (art. 121, parágrafo único, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único, do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 e 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). Assim, de regra, a Fazenda não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, salvo quando restar por ela comprovada a ocorrência de uma das hipóteses de responsabilidade tributária, caso em que poderá haver o redirecionamento, desde que o ato a ensejar seja superveniente ao lançamento. Ora, a ilegitimidade da parte e a nulidade dos títulos em questão é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 1998 a 2000 - Sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu processo - Execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida - Substituição do polo passivo no curso da ação – Impossibilidade - Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda – Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da Lei n.º 6.830/1980)- Ilegitimidade reconhecida de oficio – Sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento - Recurso prejudicado. (TJ-SP - APL: 00090520420028260405 SP 0009052-04.2002.8.26.0405, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 28/05/2015, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2015) O entendimento pacificado pela Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que, in verbis: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Não é outro o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça, que ressalta a necessidade de o Fisco proceder a novo lançamento em nome do(a) atual devedor(a): Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0033303-63.2007.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 21/10/2021. Não há que se falar, na hipótese, em descumprimento da obrigação de atualização dos cadastros municipais. Acertadamente os tribunais têm entendido que, à vista da seriedade da inscrição em dívida ativa, até mesmo pelos pressupostos de liquidez e certeza que revestem o decorrente título, é obrigação do ente averiguar a situação fática antes de promover o lançamento tributário. Veja-se: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.ranavaí - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 15.03.2016) (TJ-PR - APL: 14665188 PR 1466518-8 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 15/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1764 21/03/2016). Diante disso, considerando o óbito do(a) devedor(a) em momento anterior à constituição do crédito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 3 de setembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006654-88.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA MATILDE BOLOGNES, CPF nº 39757080934 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 22.860,80 DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o feito fora remetido a este Núcleo de Justiça 4.0 após decisão do Juízo primevo, mediante prévia anuência da Fazenda Pública, conforme ID 101055848. De acordo com a derradeira manifestação do exequente, este pleiteou a penhora de bens em nome da devedora. Não obstante, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) INDEFIRO o pedido, uma vez que a citação desta se encontra pendente. Segundo o entendimento do STJ, a juntada aos autos de petição de acordo de parcelamento firmado em sede extrajudicial, por si só, não supre a falta de citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato. III - Hipótese em que foram juntadas guias comprovando o pagamento de custas e noticiado, pelo próprio Exequente, o parcelamento dos débitos fiscais de 1993 a 2003. Ainda que o recolhimento das custas tenha sido efetuado em favor da Ré, tal ato não demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito, sendo necessário, para tanto, a juntada de procuração do advogado com poderes especiais para receber a citação (desde que possível o acesso aos autos) ou apresentação de defesa. IV - A resolução da controvérsia estabelecida pelo recurso especial em torno da CDA, se apresentada em cópia reprográfica ou em documento original, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. V - Partindo da premissa adotada pelo acórdão recorrido de que a CDA foi apresentada em cópia reprográfica, não se vislumbra ofensa ao art. 202 do CTN, uma vez que o art. 6º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal autoriza, inclusive, seja ela apenas transcrita na inicial de processo eletrônico. VI - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1165828 RS 2009/0217610-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2017) Agravo interno. Decisão monocrática. Não seguimento ao agravo de instrumento. Nulidade da citação ficta. Via extrema. exceção à regra. Esgotamento modalidades citação. Art. 8º Lei 6.830/80. Súmula 414 STJ. 1. Em que pese a tentativa de citação do executado por via postal, não se vê nos autos requerimento de diligência com o fito de localizar o endereço dos corresponsáveis. 2. Não vislumbro a verossimilhança da alegação do Estado de que a declaração de nulidade do ato citatório irá impedir a perseguição de bens do corresponsável, muito menos que haveria prejuízo processual com relação aos atos já praticados. 3. No caso posto para exame, há tão somente informação da Fazenda Pública sobre o parcelamento extrajudicial do débito tributário, o que, a toda evidência, não tem o condão de suprir a citação, pois não demonstra ciência inequívoca da agravada sobre a propositura da ação executiva. 3. Agravo não provido. (TJ-RO - AGV: 00117770820148220000 RO 0011777-08.2014.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 26/02/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/03/2015.) Outrossim, compulsando o termo de parcelamento juntado pelo exequente, verifico que este sequer possui a assinatura dos envolvidos (ID 63228545). Ainda, conforme a certidão de ID 41216222 do oficial de justiça responsável pela tentativa de citação da executada, há a informação de que esta é pessoa falecida. Assim sendo, em consulta ao sistema SNIPER, pude constatar que, de fato, a devedora foi a óbito em momento anterior ao do fato gerador da exação, conforme espelho anexo. Deste modo, INTIME-SE o ente exequente para que esclareça acerca do termo de parcelamento juntado aos autos, em nome da devedora falecida, realizado em momento posterior ao óbito desta, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, segunda-feira, 17 de junho de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7006654-88.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA MATILDE BOLOGNES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executado na pessoa de seu CURADOR ESPECIAL - Defensoria Pública), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,30 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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