Execução de Título Extrajudicial 7066344-80.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066344-80.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:36

Documento (Certidão)

08/10/2024, 10:23

Definitivo

04/09/2024, 07:51

Documento (Certidão)

03/09/2024, 09:35

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:19

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 01:37

Publicação

31/07/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7066344-80.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais, nos termos do ID 105663700. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:28

Documento (Certidão)

30/07/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 01:21

Publicação

24/07/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7066344-80.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia pela parte e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 00004882-5, Valor: R$ 362,04 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Após, arquive-se. Porto Velho - RO, 23 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

24/07/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7066344-80.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia pela parte e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 00004882-5, Valor: R$ 362,04 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Após, arquive-se. Porto Velho - RO, 23 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7066344-80.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 359,48 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 1849382 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 000000004882 -5 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 19 de junho de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7066344-80.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 0,00 DESPACHO EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em evento anterior, a parte credora requereu a expedição de alvará eletrônico na modalidade eletrônica. Verifica-se que a conta bancária apresentada é da Caixa Econômica Federal e foi indicado número antigo da conta. Ressalta-se que a CAIXA, desde o ano de 2023, vêm realizando atualizações em seus sistemas de gestão de contas. No decorrer deste processo, ocorreram as migrações das contas para o NSGD - Novo Sistema de Gestão de Depósitos e, por esta razão, a numeração das contas existentes sofreram alterações bem como a mudança do termo Operação para Produto. Relacionamos abaixo o modelo das novas numerações de contas e produto a fim de facilitar a compreensão acerca de tal alteração. DE: OPERAÇÃO (ANTIGO) AAAA.OOO.CCCCCCC-D A=AGENCIA (4 posições) O=OPERACAO (3 posições) C=NÚMERO CONTA (7 posições) D=DIGITO (1 posição) PARA: PRODUTO (NOVO) AAAA.PPPP.CCCCCCCCCCCC-D A=AGENCIA (4 posições) P=PRODUTO (4 posições) C=NÚMERO CONTA (12 posições) D=DIGITO (1 posição) 001 - Conta Corrente Pessoa Física 3701 - Conta Corrente Pessoa Física Caixa 003 - Conta Corrente Pessoa Jurídica 1292 - Conta Corrente Pessoa Jurídica Caixa 013 - Poupança Caixa PF 1288 - Poupança Pessoa Física Caixa 023 - Conta Caixa Fácil 1288 - Poupança Pessoa Física Caixa 022 - Depósito Poupança - PJ 3702 - Poupança Pessoa Jurídica Caixa Por esta razão, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a nova numeração conforme explicado acima, para transferências dos valores depositados. Destaca-se que a não adequação de tal informação ocasionará o erro na expedição da alvará, visto que o sistema do alvará eletrônico não reconhece as contas com numeração antiga, sendo uma alternativa, à parte sacadora, se entender mais viável, a indicação de conta vinculada a outra instituição financeira. Porto Velho - RO, 28 de maio de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7066344-80.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas, determinando a extinção do presente feito, com apoio no art. 924, III, do CPC. Havendo descumprimento do acordo, basta a parte exequente requerer o desarquivamento e o cumprimento por petição nos autos. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 357,21 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 1849382 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após Arquive-se. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 13 de maio de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7066344-80.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: EDSON NUNES MELO 84232919287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,25 de março de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

26/03/2024, 00:00

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