Execução Fiscal 0015197-86.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0015197-86.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:02

Petição (Apelação)

15/05/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 23:21

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/02/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:18

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 07:57

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:51

Publicação

21/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: EDNEY GONCALVES FERREIRA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0015197-86.2012.8.22.0001 Vistos, A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta ao Bacenjud, em 26/05/2015 (fls. 3167). Seguindo tese repetitiva firmada pelo STJ, o processo foi, nessa ocasião (26/05/2015), automaticamente suspenso por 01 ano (26/05/2016), período após o qual iniciou automaticamente o prazo da prescrição intercorrente de 05 anos, que findaria, portanto, em 26/05/2021. Todavia, destaco que houve marco interruptivo do prazo prescricional em 27/08/2019, na ocasião da penhora e avaliação frutífera sobre patrimônio da parte devedora (vide ID 30262398). De modo que, reiniciando o curso do prazo prescricional desde o marco interruptivo (27/08/2019), infere-se que o termo final da prescrição intercorrente passou a ser 27/08/2024 (05 anos). A princípio, não se visualiza nenhum marco interruptivo dentro deste lapso temporal (2018 a 2023), na medida em que não houve novas citações ou penhora efetiva sobre bens da parte devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em 10 dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:38

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: EDNEY GONCALVES FERREIRA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0015197-86.2012.8.22.0001 Vistos, A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta ao Bacenjud, em 26/05/2015 (fls. 3167). Seguindo tese repetitiva firmada pelo STJ, o processo foi, nessa ocasião (26/05/2015), automaticamente suspenso por 01 ano (26/05/2016), período após o qual iniciou automaticamente o prazo da prescrição intercorrente de 05 anos, que findaria, portanto, em 26/05/2021. Todavia, destaco que houve marco interruptivo do prazo prescricional em 27/08/2019, na ocasião da penhora e avaliação frutífera sobre patrimônio da parte devedora (vide ID 30262398). De modo que, reiniciando o curso do prazo prescricional desde o marco interruptivo (27/08/2019), infere-se que o termo final da prescrição intercorrente passou a ser 27/08/2024 (05 anos). A princípio, não se visualiza nenhum marco interruptivo dentro deste lapso temporal (2018 a 2023), na medida em que não houve novas citações ou penhora efetiva sobre bens da parte devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em 10 dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: EDNEY GONCALVES FERREIRA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0015197-86.2012.8.22.0001 Vistos, Tendo em vista o teor do Ato n. 1008/2018 editado pelo TJRO, cujo objeto foi a formação de Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), procedo a nomeação de leiloeira devidamente cadastrado perante este Tribunal de Justiça. Designe datas para a realização da venda judicial, que deverá ocorrer na modalidade eletrônica. Respeite-se a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão da leiloeira. Nomeio leiloeira a senhora Deonízia Kiratch, que deverá ser intimada para exercer seu mister, devendo informar data para realização do leilão judicial, respeitado lapso temporal mínimo de 60 e máximo de 90 dias, a contar da data de sua intimação. Em atendimento ao art. 891, parágrafo único do CPC, respeite-se o preço mínimo de cinquenta por cento do valor da avaliação (ID 30262758). Notifique-se Edney Gonçalves Ferreira (CPF n. 054.317.038-11) e seu cônjuge Janderlei Brabila Ferreira (CPF n. 183.239.282-15) acerca da data designada da hasta pública ao executado (art. 889, I do CPC). Em tempo, destaco que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de retorno negativo dos AR´s, fica desde logo convalidado o ato de intimação do devedor e seu cônjuge, na forma da legislação processual. À CPE: apresentadas as informações supra, proceda a expedição e publicação de edital de leilão nos termos dos artigos 8º e 30, I do Provimento Conjunto n. 05/2017 – TJRO. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereços: 1) Rua Orlandina, n. 5203, Bairro Castanheira, Porto Velho/RO (Edney Gonçalves Ferreira); 2) Rua Bethovenn, Conjunto Nova Alphavile, n. 14, Nova Esperança, CEP 76822-200, Porto Velho/RO (Janderlei Brabila Ferreira – cônjuge). Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/02/2024, 00:00

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