Execução de Título Extrajudicial 7001074-18.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001074-18.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 07:30

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 18:16

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:49

Documento (Certidão)

15/07/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 18:08

Documento

04/07/2025, 18:07

Movimentação processual

04/07/2025, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:05

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 00:12

Publicação

21/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVA MARIA DE JESUS, RUA MIL OITOCENTOS E SEIS 4866 BELA VISTA - 76982-020 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: TANIA PAULA OLIVEIRA DE ABREU, RUA SERGIPE 752 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A SENTENÇA Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001074-18.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por EVA MARIA DE JESUS, em face de TÂNIA PAULATANIA PAULA OLIVEIRA DE ABREU. Determinada a penhora de ativos financeiros, bem como a penhora de bens, em 09/10/2018, as diligências restaram INFRUTÍFERAS. (ID's 22090748 e 22090737) Ante a ausência de bens para garantia da execução, foi determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 01(um) ano. (ID 29026384) Transcorrido o lapso temporal de um ano, (09/10/2019), iniciou-se então a contagem da prescrição intercorrente. Nova tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias sem resultado, (ID 47676281), bem como tentativa de penhora de bens automotores (ID 50504278, também em vão. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 14/12/2020, permanecendo nessa condição até 15 de março de 2022, e apesar de intimada em data de 20/07/2022, somente deu prosseguimento ao feito em 04 de agosto de 2022. (ID 80253912) Bloqueio de ativos financeiros parcialmente atingidos (ID 81293959), os quais, após julgamento da impugnação à penhora, foram resgatados pela exequente mediante alvará. Em data de 31/01/2024, novamente os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo sido desarquivado a pedido da parte exequente para busca de bens, contudo até a presente data não se efetivou as buscas positivamente. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como comprovar nos autos eventual causa interruptiva do prazo prescricional. (ID 117088773) Aportou aos autos, manifestação da parte exequente pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente. É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte autora encontra-se prescrito. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (0101440-08.2000.8.22.0501 Apelação. Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. 26 de julho de 2012. TJ/RO), a reconheço, nos fundamentos a seguir expostos. Vê-se no feito que o credor pretende a execução de título judicial, o qual o prazo prescricional para o direito material discutido incide a regra estampada no art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Lei 57.663/66), que prevê: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20); vencimento (artigos 33 a 37); pagamento (artigos 38 a 42); direito de ação por falta de pagamento (artigos 43 a 50 e 52 a 54); pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63); cópias (artigos 67 e 68); alterações (artigo 69); prescrição (artigos 70 e 71); dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a 74).ou particular”. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis, desde que a penhora seja efetiva. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.010/2020. PRAZO. SUSPENSÃO. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão de execução de nota promissória sujeita-se ao prazo trienal. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente nos casos de relações jurídicas de direito privado deve observar a suspensão determinada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 3. A efetiva penhora de bens é causa interruptiva do prazo prescricional. O êxito parcial na constrição não é apto a afastar a interrupção da prescrição intercorrente. 4. Apelação provida. (TJ-DF 07116411920178070020 1884302, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) (grifei) No caso em apreço, a última constrição de bens ocorreu em 01 de setembro de 2022 (ID 81292191), todavia, de forma parcial, portanto não considerada penhora efetivamente apta à interrupção do prazo prescricional, nos termos da Jurisprudência consolidada, conforme julgado acima. Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, esta ocorreu em data de 17 de julho de 2019, conforme decisão de ID 29026384, de maneira que, subtraindo período de 1 (um) ano de suspensão em que está correndo o prazo prescricional, é certo que este ocorreu em 17 de julho de 2023, levando em consideração que o prazo prescricional da nota promissória, conforme discorrido alhures é de 03 (três anos). Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Decorrido o prazo de recurso, promova-se a liberação da suspensão da CNH deferida em ID 111596266, bem como as baixas necessárias no sistema SERAJUD (ID 28224855). SIRVA CÓPIA DE OFÍCIO ao DETRAN-RO, para realizar a imediata liberação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de TÂNIA PAULA OLIVEIRA ABREU, CPF n. 948.183.802-10, fazendo-se as anotações necessárias para baixa da suspensão anteriormente determinada. Prazo de resposta: 5 dias. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste–RO, 20 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juiz(a) de direito

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVA MARIA DE JESUS, RUA MIL OITOCENTOS E SEIS 4866 BELA VISTA - 76982-020 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: TANIA PAULA OLIVEIRA DE ABREU, RUA SERGIPE 752 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A SENTENÇA Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001074-18.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por EVA MARIA DE JESUS, em face de TÂNIA PAULATANIA PAULA OLIVEIRA DE ABREU. Determinada a penhora de ativos financeiros, bem como a penhora de bens, em 09/10/2018, as diligências restaram INFRUTÍFERAS. (ID's 22090748 e 22090737) Ante a ausência de bens para garantia da execução, foi determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 01(um) ano. (ID 29026384) Transcorrido o lapso temporal de um ano, (09/10/2019), iniciou-se então a contagem da prescrição intercorrente. Nova tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias sem resultado, (ID 47676281), bem como tentativa de penhora de bens automotores (ID 50504278, também em vão. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 14/12/2020, permanecendo nessa condição até 15 de março de 2022, e apesar de intimada em data de 20/07/2022, somente deu prosseguimento ao feito em 04 de agosto de 2022. (ID 80253912) Bloqueio de ativos financeiros parcialmente atingidos (ID 81293959), os quais, após julgamento da impugnação à penhora, foram resgatados pela exequente mediante alvará. Em data de 31/01/2024, novamente os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo sido desarquivado a pedido da parte exequente para busca de bens, contudo até a presente data não se efetivou as buscas positivamente. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como comprovar nos autos eventual causa interruptiva do prazo prescricional. (ID 117088773) Aportou aos autos, manifestação da parte exequente pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente. É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte autora encontra-se prescrito. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (0101440-08.2000.8.22.0501 Apelação. Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. 26 de julho de 2012. TJ/RO), a reconheço, nos fundamentos a seguir expostos. Vê-se no feito que o credor pretende a execução de título judicial, o qual o prazo prescricional para o direito material discutido incide a regra estampada no art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Lei 57.663/66), que prevê: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20); vencimento (artigos 33 a 37); pagamento (artigos 38 a 42); direito de ação por falta de pagamento (artigos 43 a 50 e 52 a 54); pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63); cópias (artigos 67 e 68); alterações (artigo 69); prescrição (artigos 70 e 71); dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a 74).ou particular”. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis, desde que a penhora seja efetiva. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.010/2020. PRAZO. SUSPENSÃO. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão de execução de nota promissória sujeita-se ao prazo trienal. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente nos casos de relações jurídicas de direito privado deve observar a suspensão determinada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 3. A efetiva penhora de bens é causa interruptiva do prazo prescricional. O êxito parcial na constrição não é apto a afastar a interrupção da prescrição intercorrente. 4. Apelação provida. (TJ-DF 07116411920178070020 1884302, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) (grifei) No caso em apreço, a última constrição de bens ocorreu em 01 de setembro de 2022 (ID 81292191), todavia, de forma parcial, portanto não considerada penhora efetivamente apta à interrupção do prazo prescricional, nos termos da Jurisprudência consolidada, conforme julgado acima. Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, esta ocorreu em data de 17 de julho de 2019, conforme decisão de ID 29026384, de maneira que, subtraindo período de 1 (um) ano de suspensão em que está correndo o prazo prescricional, é certo que este ocorreu em 17 de julho de 2023, levando em consideração que o prazo prescricional da nota promissória, conforme discorrido alhures é de 03 (três anos). Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Decorrido o prazo de recurso, promova-se a liberação da suspensão da CNH deferida em ID 111596266, bem como as baixas necessárias no sistema SERAJUD (ID 28224855). SIRVA CÓPIA DE OFÍCIO ao DETRAN-RO, para realizar a imediata liberação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de TÂNIA PAULA OLIVEIRA ABREU, CPF n. 948.183.802-10, fazendo-se as anotações necessárias para baixa da suspensão anteriormente determinada. Prazo de resposta: 5 dias. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste–RO, 20 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juiz(a) de direito

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVA MARIA DE JESUS, RUA MIL OITOCENTOS E SEIS 4866 BELA VISTA - 76982-020 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão de CNH da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001074-18.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado. Desde já, serve o despacho como: OFÍCIO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH de TANIA PAULA OLIVEIRA ABREU, CPF n. 948.183.802-10, fazendo-se as anotações necessárias. Prazo de resposta: 5 dias. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Serve a presente como carta/mandado/ofício para fins de intimação e demais atos. Colorado do Oeste- RO, 24 de setembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVA MARIA DE JESUS, RUA MIL OITOCENTOS E SEIS 4866 BELA VISTA - 76982-020 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: TANIA PAULA OLIVEIRA DE ABREU, RUA SERGIPE 752 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DESPACHO Analisando os presentes autos, já foi deferido a pesquisa RENAJUD nos Id’s 22090748, 50504278, 81293959, sendo que todas as pesquisas foram infrutíferas, conforme pesquisas ali juntadas. Realizei também, SISBAJUD nos Ids 81293959 e 93817219, e todos foram infrutíferos. Ressalto que as pesquisas SISBAJUD, consistem em tentativa de penhora on-line, de forma automatizada, em todos os bancos e entidades financeiras vinculados ao CPF da parte executada, tornando desnecessária a remessa de ofícios às instituições financeiras, com o fim específico de levantamento de depósitos bancários em nome da executada, e por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001074-18.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO tais diligências. Por outro lado, viável, apenas o deferimento de remessa de ofício à CEF, visando o levantamento de eventuais saldos em contas relativamente à FGTS e PIS/PASEP. Assim, sirva cópia do presente como ofício ao gerente da CEF, agência 4335, para informar em 5 dias, a existência de ativos financeiros referentes a PIS/PASEP e/ou FTGS em nome de TÂNIA PAULA OLIVEIRA DE ABREU, CPF sob n. 948.183.802-10. Em razão do princípio da cooperação, importante ressaltar que chegou ao conhecimento da Assessoria dessa Magistrada, que a executada estaria residindo fora do país, provavelmente nos Estados Unidos da América. Intimem-se. Cumpram-se. Colorado do Oeste- RO, 6 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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