Execução de Título Extrajudicial 7000149-15.2024.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000149-15.2024.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:27

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:01

Publicação

22/04/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, AV. CABO BARBOSA 1547, ESCRITORIO CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, OAB nº RO9691 Parte requerida: ADRIANO ESTEVAM DE OLIVEIRA, LH 14, KM 18, LOTE 225, GLEBA 01 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7000149-15.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 22.188,05 (vinte e dois mil, cento e oitenta e oito reais e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em seguida, a parte exequente ratificou que houve o pagamento integral do débito e requereu a extinção do feito. É o breve relatório. FUDAMENTO e DECIDO. Considerando que a obrigação foi satisfeita, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução do mérito. Isento de custas, nos termos do art. 8º, I, da Lei n. 3.896/2016. Sem honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do caput do artigo 1.000 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alvorada D'Oeste sexta-feira, 19 de abril de 2024 às 09:44. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Definitivo

19/04/2024, 12:50

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 09:45

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 18:34

Mandado

05/04/2024, 10:44

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:32

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:21

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000149-15.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, AV. CABO BARBOSA 1547, ESCRITORIO CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, OAB nº RO9691 EXECUTADO: ADRIANO ESTEVAM DE OLIVEIRA, LH 14, KM 18, LOTE 225, GLEBA 01 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Comprovado o pagamento integral (ID. 101154756), determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: Recebo a petição inicial, posto que comprovado o pagamento integral das custas iniciais e preenchidos os requisitos do art. 783 e seguintes do CPC. Assim, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 22.188,05, mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849, ambos do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 do CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, intime-se a exequente para atualizar o valor de seu crédito, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculo, bem como poderá requerer a pesquisa via sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud, nesta ordem, caso proceda o recolhimento para cada diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a autora via DJE. Cumpra-se. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000149-15.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, AV. CABO BARBOSA 1547, ESCRITORIO CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, OAB nº RO9691 EXECUTADO: ADRIANO ESTEVAM DE OLIVEIRA, LH 14, KM 18, LOTE 225, GLEBA 01 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Trata-se de ação de execução por execução por quantia certa proposta por LIANE SANTA DE MELO COUTINHO em face ADRIANO ESTEVAM DE OLIVEIRA. A parte autora requer a gratuidade da justiça. Contudo, entendo que não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, entretanto, verifico que os documentos carreados inicialmente não comprovam a hipossuficiência alegada pela parte requerente. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, me rendo ao entendimento no sentido de ser necessária a prova da hipossuficiência. Sendo assim, não basta apenas a declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, (ID 83972043), visto que foi juntado nos autos a declaração de imposto de renda referente ao de 2020, sendo essencial o documento do ano recorrente. Posto isso, a título de emenda da inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de documentos hábeis ou o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda, com fundamento no art. 290, do CPC. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mandado

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