Procedimento Comum Cível 7004718-89.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004718-89.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 08:02

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:01

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:36

Publicação

19/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004718-89.2024.8.22.0001. AUTOR: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA, OAB nº GO57789 Polo Passivo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de ressarcimento de custas iniciais requerido por TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, em virtude da redistribuição do processo para a Comarca de Goiás, após reconhecimento de incompetência territorial por este juízo. A parte sustenta que, devido à redistribuição ordenada, foi obrigada a realizar novo recolhimento das custas processuais na comarca competente, solicitando o ressarcimento do valor inicialmente pago nesta jurisdição, no montante de R$ 323,73. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a incompetência territorial foi reconhecida devido a um equívoco na escolha do foro pelo autor, o que, sob a égide do princípio da causalidade, atribui ao requerente a responsabilidade pelas despesas processuais incorridas em razão de sua escolha inicial. Nesse sentido, e considerando que o equívoco na escolha do foro partiu da parte autora, conclui-se que não há fundamento legal para o ressarcimento pretendido, visto que as custas iniciais foram corretamente aplicadas ao processo em sua fase inicial nesta jurisdição. Registra-se que prestação jurisdicional foi devidamente realizada por este juízo, até a constatação do erro de competência, que partiu da própria parte autora ao ajuizar a demanda neste foro. Assim, a atividade jurisdicional foi realizada até o ponto de reconhecimento da incompetência territorial, implicando a aplicação das custas processuais inicialmente recolhidas. Em casos de redistribuição por incompetência, não há devolução de custas processuais quando a parte autora dá causa ao erro de competência. No mais, cumpre observar que a parte autora fundamentou seu pedido de ressarcimento no art. 91 do Código de Processo Civil, o qual determina que "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Contudo, tal dispositivo legal não contempla a hipótese de ressarcimento de custas pela redistribuição do feito em razão de incompetência do juízo. Logo, percebe-se um equívoco da parte ao indicar tal fundamento. Ademais, importante frisar que o art. 5º, III da Instrução n. 009/2010-PR, alterada pela Instrução n. 026/2019-PR, estabelece que: "Não haverá devolução de valores quando declinada a competência para outro órgão jurisdicional ou para os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública vinculados a este Tribunal de Justiça” (documentos em anexo). Desta forma, a normativa interna do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é clara ao excluir a possibilidade de devolução de valores recolhidos a título de custas processuais quando há declinação de competência, situação esta que se enquadra no caso em tela. Portanto, considerando que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, mas que por erro da própria autora, a ação foi ajuizada perante juízo territorialmente incompetente, não há que se falar em ressarcimento de custas judiciais. O pedido foi realizado em local inadequado, resultando na necessidade de redistribuição do processo, o que por si só não gera direito ao ressarcimento pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ressarcimento das custas judiciais formulado pela parte autora, ID. 117881329, com base no art. 5º, III da Instrução n. 009/2010-PR, alterada pela Instrução n. 026/2019-PR. Considerando não haver outras razões para o prosseguimento do feito, determino o imediato arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Porto Velho/RO, 18 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 12:27

Outras Decisões

18/03/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 08:03

Desarquivamento

10/03/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:01

Documento (Certidão)

21/02/2025, 08:41

Definitivo

13/02/2025, 19:11

Documento (Certidão)

13/02/2025, 19:10

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:35

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004718-89.2024.8.22.0001. AUTOR: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA, OAB nº GO57789 Polo Passivo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de ressarcimento de custas iniciais requerido por TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, em virtude da redistribuição do processo para a Comarca de Goiás, após reconhecimento de incompetência territorial por este juízo. A parte sustenta que, devido à redistribuição ordenada, foi obrigada a realizar novo recolhimento das custas processuais na comarca competente, solicitando o ressarcimento do valor inicialmente pago nesta jurisdição, no montante de R$ 323,73. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a incompetência territorial foi reconhecida devido a um equívoco na escolha do foro pelo autor, o que, sob a égide do princípio da causalidade, atribui ao requerente a responsabilidade pelas despesas processuais incorridas em razão de sua escolha inicial. Nesse sentido, e considerando que o equívoco na escolha do foro partiu da parte autora, conclui-se que não há fundamento legal para o ressarcimento pretendido, visto que as custas iniciais foram corretamente aplicadas ao processo em sua fase inicial nesta jurisdição. Registra-se que prestação jurisdicional foi devidamente realizada por este juízo, até a constatação do erro de competência, que partiu da própria parte autora ao ajuizar a demanda neste foro. Assim, a atividade jurisdicional foi realizada até o ponto de reconhecimento da incompetência territorial, implicando a aplicação das custas processuais inicialmente recolhidas. Em casos de redistribuição por incompetência, não há devolução de custas processuais quando a parte autora dá causa ao erro de competência. No mais, cumpre observar que a parte autora fundamentou seu pedido de ressarcimento no art. 91 do Código de Processo Civil, o qual determina que "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Contudo, tal dispositivo legal não contempla a hipótese de ressarcimento de custas pela redistribuição do feito em razão de incompetência do juízo. Logo, percebe-se um equívoco da parte ao indicar tal fundamento. Ademais, importante frisar que o art. 5º, III da Instrução n. 009/2010-PR, alterada pela Instrução n. 026/2019-PR, estabelece que: "Não haverá devolução de valores quando declinada a competência para outro órgão jurisdicional ou para os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública vinculados a este Tribunal de Justiça” (documentos em anexo). Desta forma, a normativa interna do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é clara ao excluir a possibilidade de devolução de valores recolhidos a título de custas processuais quando há declinação de competência, situação esta que se enquadra no caso em tela. Portanto, considerando que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, mas que por erro da própria autora, a ação foi ajuizada perante juízo territorialmente incompetente, não há que se falar em ressarcimento de custas judiciais. O pedido foi realizado em local inadequado, resultando na necessidade de redistribuição do processo, o que por si só não gera direito ao ressarcimento pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ressarcimento das custas judiciais formulado pela parte autora, ID. 117881329, com base no art. 5º, III da Instrução n. 009/2010-PR, alterada pela Instrução n. 026/2019-PR. Considerando não haver outras razões para o prosseguimento do feito, determino o imediato arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Porto Velho/RO, 18 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 7004718-89.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 22840912000295, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, - DE 1296 A 1612 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-844 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA, OAB nº GO57789 REU: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, AV CIDADE DE DEUS/ VILA YARA, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, em desfavor de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Alega, em síntese, que aderiu a diversos grupos de consórcio da parte requerida, sempre honrando com seus compromissos. No entanto, a ré se recusou a entregar-lhe os bens prometidos, fazendo com que tivesse prejuízos financeiros. Afirma, ainda, que não possui cópia do contrato, pois o banco se recusou a dar-lhe. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada a fim de cumprir integralmente o contrato das cotas de consórcios disponível tudo “inaudita altera pars” e sob pena de multa diária, e no mérito, pela restituição dos valores pagos no contrato, bem como a condenação em danos morais e verbas de sucumbência. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova para que o banco junte aos autos os contratos de adesão do consórcio. Com a peça vieram procuração e documentos. Em despacho inicial foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação do requerido. Em sede de contestação, a requerida alegou, de forma preliminar, a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a demanda, em razão de ser diverso o domicílio do autor/consumidor, qual seja, em Goiânia – GO. Apresentou, ainda, preliminar de litispendência, afirmando que algumas cotas discutidas pela requerente seriam objeto de outras ações, bem como de ilegitimidade ativa, apresentando que algumas cotas não teriam sido contratadas pela autora ou por qualquer uma de suas filiais, não sendo o caso, portanto, de discuti-las. No mérito, alegou que as cotas discutidas terão seu reembolso ao final do contrato, quando as partes ativas tiverem arcado com todas as parcelas, e somente então as partes inativas tão os valores devidamente restituídos, conforme as regras de cancelamento contratadas, ou seja, sem a restituição total dos valores pagos. Apresentou documentos. A parte autora apresentou réplica. Intimadas, as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a empresa requerente tem sede na cidade de Goiânia/GO. Entretanto, optou por propor a ação na comarca de Porto Velho, onde sequer possui filial. Ademais, os contratos questionados foram firmados também no estado de Goiás. O requerido, em sede de contestação suscitou a incompetência territorial deste juízo para processo e julgamento da ação. Em réplica (id 106435691), o requerente não justificou o motivo de não ter ajuizado a ação a comarca de Porto Velho, apenas afirmando que, em se tratando de direito do consumerista, a competência deve ser firmada de forma a facilitar a defesa do consumidor. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em ações de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, conforme o artigo 101 do CDC. A jurisprudência garante que o consumidor pode ajuizar a ação onde reside, independentemente do local onde o contrato foi firmado. É inegável ser assegurado ao consumidor amplo acesso ao Judiciário e garantia de facilitação da defesa. Entretanto, a ele não é permitido a escolha aleatória de foro, sem justificativa razoável. Sobre o tema é a melhor jurisprudência, tanto dos Tribunais estaduais como do STJ: “(...) 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Se o consumidor tiver mais de uma residência, qualquer delas será considerada seu domicílio, nos termos do art. 71 do CC, razão pela qual a escolha de uma delas para a propositura da ação não pode ser considerada como aleatória. 3. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor." (TJDFT. Acórdão 1407242, 07267188920218070000, Relator: Des. Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJe: 25/3/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. ‘A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes’”. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/088/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018). Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial, suscitada pela requerida e, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, determino a remessa do feito para uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia. P.R.I. Porto Velho, 21 de novembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004718-89.2024.8.22.0001. AUTOR: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA, OAB nº GO57789 Polo Passivo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO REQUERIDA: REU: BANCO BRADESCO ADMINITRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 52.568.821/0001-22, avenida Núcleo Cidade de Deus, nº. S/N, VILA YARA, CEP: 06.029-900 OSASCO/SP ADVOGADO DO RÉU: BRADESCO b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E EVENTUAL ADVOGADO(A) HABILITADO(A) NO PROCESSO: AUTORA: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, CPF nº 22.840.912/0002-95, Avenida Governador Jorge Teixeira nº 1296, box 35, Terminal Rodoviário de Porto Velho, Bairro Embratel CEP: 76.820-844, Porto Velho/RO ADVOGADO DA AUTORA: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA, OAB nº GO57789 Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO DO Recebo a inicial. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, em desfavor de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, na qual pretende a restituição dos valores pagos pelas quotas de consórcio, sob pena de multa diária, em favor do promovente caso haja descumprimento da medida, não excluindo as medidas cabíveis pelo crime de desobediência, condenando a ré em danos morais e materiais. Por estas razões, requereu a concessão da tutela antecipada para que a parte requerida seja compelida a efetuar tais determinações. É o relatório. Decido. Preliminarmente Verifico que a petição inicial necessita ser emendada nos termos do art. 319 do CPC. Na forma em que se encontra, carece de cópia do Contrato de Alienação de Consórcio, vez que faz-se necessária a análise do documento para análise do acordado entre as partes. Sendo assim, a parte autora deverá ser intimada para saneá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça e prejuízo à tutela de provisória de urgência, tudo conforme arts. 319, 321, 330, 331 e 296, todos do CPC/15. Objetivando diminuir o número de deliberações pelo gabinete, esclareço que o pedido de tutela provisória de urgência será analisado no capítulo apropriado desta decisão, ocasião em que apreciarei a presença (ou não) de seus requisitos legais sopesando razoavelmente o impacto que o fato gerador da necessidade da emenda pode gerar na admissibilidade da tutela satisfativa -- sem prejuízo de, caso indeferida, futura reapreciação à luz de inovação fático-processual. Tutela provisória de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, esta não será concedida (art. 300, §3º, CPC). Ressalta-se que antecipar os efeitos da tutela não se confundem com avançar o mérito ou antecipar o julgamento, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Em síntese, a parte autora aduz que aderiu a diversos grupos de consórcio da ré, com diversas cotas, e efetuando rigorosamente o pagamento das parcelas determinadas, não causando qualquer prejuízo à requerida. Alega ainda que, mesmo após quitar regularmente todas as quotas dos grupos de consórcio, a instituição bancária se recusou a efetuar a entrega dos bens, que, segundo o autor, já haviam sido contemplados. Aduz que a contemplação ocorreu no mês de julho de 2019, e que desde então não houve a entrega dos bens, tampouco a restituição dos valores pagos. Expõe ainda que, por diversas vezes, tentou resolver extrajudicialmente o problema em questão, não obtendo, no entanto, êxito. Deste modo, o autor objetiva a restituição dos valores pagos à ré, devidamente corrigido, assim como sua condenação em danos morais. O que se evidencia dos autos é que o pedido em sede de tutela se confunde com o pedido final, qual seja, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Neste contexto, não vislumbro a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação autoral suficiente para autorizar a tutela de urgência pretendida nestes autos, até porque tal pretensão confunde-se com o mérito da demanda, sendo necessária instrução do processo com a citação da parte adversa, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de formar a convicção segura do magistrado, razão pela qual fica indeferido o pedido. Friso, ainda, que não há indícios de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Desta forma, considerando que conceder a tutela antecipada implicaria na análise do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser o caso de concessão em caráter liminar. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhado de advogado. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Na hipótese do item 5, a CPE poderá concelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

01/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)