Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7025572-85.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7025572-85.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:19

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:01

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:07

Definitivo

03/09/2025, 09:07

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:03

Documento (Certidão)

01/09/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:07

Publicação

25/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7025572-85.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos. Defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia, CNPJ 05.883.459/0001-02, conta corrente 13.759-6, agência 3796-6, Banco do Brasil. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, arquive-se. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2025. Ines Moreira da Costa Juiz (a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

22/08/2025, 09:18

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7025572-85.2016.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO EXECUTADO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença formulado pelo SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA (SENGE/RO), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme manifestação de ID 116809157. O pedido se fundamenta na alegação de que as partes estão em tratativas para a celebração de um acordo. O ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente intimado, manifestou-se favoravelmente ao pedido de suspensão, conforme petição de ID 118182974. É o essencial. DECIDO. O artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o processo será suspenso quando convencionada a suspensão pelas partes, por prazo não superior a 6 (seis) meses. No caso em tela, ambas as partes manifestaram concordância com a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o que demonstra o interesse em buscar uma solução consensual para o litígio. A suspensão do processo, nesse contexto, é medida que se impõe, a fim de possibilitar que as partes negociem de forma mais efetiva, sem a pressão do andamento processual, e alcancem uma composição amigável que atenda aos interesses de ambos. Ademais, a suspensão por prazo razoável, como o requerido, não causa prejuízo a nenhuma das partes, e, ao contrário, pode contribuir para a solução mais célere e eficaz do litígio, evitando o prolongamento desnecessário do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da presente data. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se houve acordo e requeiram o que entenderem de direito. Na ausência de manifestação, o processo será arquivado. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de maio de 2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, 7025572-85.2016.8.22.0001- Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos, Plano de Classificação de Cargos, Acumulação de Proventos ESPÓLIO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 05883459000102 ADVOGADO DO ESPÓLIO: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Em ID.92581713 Estado de Rondônia promove cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 138.325,57, constando que em caso de não pagamento no prazo legal, fosse determinado desde já, pelo bloqueio e posterior penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, pelo sistema SISBAJUD, nas contas bancárias existentes em nome da parte exequente, no valor do crédito executado, acrescido da multa de 10% (artigo 523, § 1º, parte inicial, do Novo CPC) e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (artigos 85, caput e § 1º, e 523, § 1º, parte final, ambos do Novo CPC); Despacho intimando executado nos termos do art. 523 do CPC. Devidamente intimado, executado manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Defiro o pedido de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa de 10% sobre os valores devidos. Aguarde-se o período de 48h, e: Havendo resultado negativo ou irrisório do bloqueio, intime-se o Exequente, para que indique outros bens passíveis de penhora. Ocorrendo a penhora dos valores em sua totalidade, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro a transferência dos valores para conta indicada pelo exequente, devendo a CPE oficiar à Caixa Econômica Federal para realização da transferência e comprovação nos autos no prazo de 20 dias. Com a comprovação nos autos, dê-se vistas ao exequente para ciência e manifestação em 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7025572-85.2016.8.22.0001. APELANTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. A pretensão do recorrente é descabida, uma vez que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão de presidente do tribunal que examina a admissão de recurso especial ou extraordinário quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso dos autos, tendo sido inadmitido o recurso extraordinário por conformidade ao entendimento firmado em tese analisada sob o regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do Código de Ritos. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, dispõe o art. 1.042 do CPC/2015 que o recurso adequado, in casu, seria o agravo em recurso especial, e não o agravo interno interposto pelo ora agravante, na origem. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, "é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (AgRg no AREsp n. 1.573.146/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Paciornik, DJe de 16/03/2020). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1947261/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021 - Destacou-se). Cumpre consignar que a interposição de agravo em Recurso Extraordinário, fundado no art. 1.042, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, diante das hipóteses do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Além disso, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não haver razão jurídica à remessa dos do agravo ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o artigo 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, tendo em vista que essa decisão é passível de impugnação somente por meio de agravo Interno, nos termos do artigo 1.030, §2º do CPC. Conforme entendimento da Suprema Corte, não se trata de usurpação de competência o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art.1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral, determinando a devolução dos autos (ID 18617952, fls 01/02). Vide os precedentes: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rclnº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR,Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

27/04/2023, 00:00

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