Execução Fiscal 0004794-92.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0004794-92.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LINEIDE MARTINS DE CASTRO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122, MATEUS FEITOZA EVANGELISTA, OAB nº RO13321 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004794-92.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, que requer a extinção da execução fiscal com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Argumenta que o valor em cobrança configura débito de baixo valor, cuja persecução seria incompatível com o princípio da eficiência administrativa. Sustenta que, diante da decisão do STF, não há interesse de agir por parte da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento cabível para arguição de matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, a tese invocada pela executada não se enquadra nos pressupostos de admissibilidade desse mecanismo processual. O entendimento fixado pelo STF no Tema 1.184 não determina a extinção automática de execuções fiscais de baixo valor, tampouco configura causa de extinção do crédito tributário ou proibição de sua cobrança. A tese delimita que, em casos concretos, o magistrado pode avaliar a ausência de interesse de agir com base no princípio da eficiência administrativa e, quando cabível, optar pela adoção de medidas mais econômicas e eficazes para a recuperação do crédito, como o protesto da certidão de dívida ativa ou tentativa de conciliação administrativa. Ademais, destaca-se que a executada possui outras execuções fiscais em seu desfavor, o que denota a necessidade de análise conjunta e estratégica pela Fazenda Pública para a recuperação dos créditos. Por fim, é importante ressaltar que o princípio da eficiência administrativa não impede que a Fazenda Pública ajuíze execuções fiscais, mas exige que se avalie a proporcionalidade e razoabilidade das medidas adotadas em cada caso concreto. Não cabe à executada, por meio de exceção de pré-executividade, forçar a aplicação genérica da tese firmada no Tema 1.184 para alcançar a extinção do feito. Ante o exposto, deixo de receber a presente exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido da Exequente, a pesquisa via Prevjud é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Nesse sentido: "O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não indicados sequer indícios de vínculo laboral dos devedores, não se pode buscar pela existência de vínculo empregatício, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. É incabível o deferimento genérico de pesquisas em nome dos devedores para fins de penhora de salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800459-14.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 04/05/2022." Desta forma, indefiro o pedido de pesquisa no sistema PREVJUD/INSS para coleta de informações de relação trabalhista. Encaminhem-se os autos à Exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da demanda fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de dezembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LINEIDE MARTINS DE CASTRO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122, MATEUS FEITOZA EVANGELISTA, OAB nº RO13321 DECISÃO LINEIDE MARTINS DE CASTRO apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia, que tem como objeto de cobrança a CDA n. 20100200031443, oriunda da imputação de multa, por intermédio do AC2-TC 00031/08. Alega a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do despacho inicial (06/12/2011) e o comparecimento espontâneo da executada (12/03/2019). Intimado, o Estado de Rondônia expôs que a tese levantada pela excipiente já foi rejeitada por este juízo em decisão de ID 33124400 e mantida pelo TJRO no Agravo de Instrumento nº 0802751-40.2020.8.22.0000, com trânsito em julgado em 29/06/2023. Breve relatório. Decido. No ordenamento jurídico pátrio é proibido ao Poder Judiciário, as partes e, eventualmente, terceiros rediscutir o objeto do litígio já decidido anteriormente por sentença transitada em julgado. Em relação às partes, a norma está expressa no artigo 337, parágrafos 1º e 4º do CPC, enquanto a vedação ao Poder Judiciário consta na norma do artigo 502 do mesmo diploma processual, que determina que a decisão judicial, sob a autoridade da coisa julgada, se torna imutável e indiscutível, não podendo ser revista em processo futuro. Observe-se a dicção da lei: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. […] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A coisa julgada se configura quando há identidade entre os processos, como ocorrido no presente caso, sendo o seu reconhecimento destinado a preservar a segurança jurídica do sistema legal, pois há que se assegurar a estabilidade daquela decisão que já transitou em julgado. No caso em análise, a pretensão do executado de ver declarada a prescrição intercorrente, em razão da demora na citação, já foi arguida em pré-executividade. A defesa foi rejeitada (ID 33124400) e mantida pelo TJRO nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802751-40.2020.8.22.0000. Descabe, portanto, a reanálise do pleito, sob pena de desrespeito à segurança jurídica e coisa julgada. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004794-92.2011.8.22.0001 Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Dê-se vista à credora para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/02/2024, 00:00

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