Execução de Título Extrajudicial 7007139-68.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007139-68.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 08:47

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:11

Publicação

22/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007139-68.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 EXECUTADO: KETTELYN NAIARA ARAUJO DE SOUZA, RUA DA LUA 481, - DE 410/411 AO FIM FLORESTA - 76806-420 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O requerente foi intimado para impulsionar o processo, mas quedou-se silente. Portanto, deve o feito ser encerrado face o desinteresse do requerente no andamento processual. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 485 III). Isento de custas. Desnecessária a intimação (LJE 51 § 1°). Publicação e registro automáticos. Arquive-se. Cacoal, 21/11/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:41

Abandono da causa

21/11/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 09:36

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:02

Mandado

21/10/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:52

Documento (Certidão)

16/10/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:05

Publicação

07/10/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119, CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, GISELE BATISTA COSTA - RO12746 EXECUTADO: KETTELYN NAIARA ARAUJO DE SOUZA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Cacoal, 4 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7007139-68.2023.8.22.0007

07/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007139-68.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 EXECUTADO: KETTELYN NAIARA ARAUJO DE SOUZA, RUA DA LUA 481, - DE 410/411 AO FIM FLORESTA - 76806-420 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1. Pugna a parte exequente na aplicação de medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento da decisão judicial, em especial a suspensão da CNH (ID:110816140). As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, é cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941 reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, fixando a seguinte tese: “São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082)”. A discricionariedade que permeia o poder geral de cautela do magistrado não pode ser confundia com arbitrariedade, não podendo o juiz se utilizar de meios que venham a violar direitos fundamentais do executado, devendo as medidas adotadas guardarem relação com o fim almejado, observando sempre a razoabilidade e a proporcionalidade, como firmado pelo STF. Observa-se que nos autos, não foram localizados quaisquer valores ou bens aptos, ainda que parcialmente, para o pagamento do débito em discussão. Verificou-se que foram realizadas inúmeras buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas com resultados negativos. Assim, a adoção de medidas coercitivas atípicas se mostra como a forma mais adequada de compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, devendo tais providências serem tomadas observando o princípio da menor onerosidade. Considerando toda a trajetória da lide objeto destes autos, observa-se que a suspensão da CNH da parte executada mostra-se como medida atípica adequada e em nada viola sua natureza subsidiária e excepcional, uma vez que nenhum dos meios executivos anteriormente empregados foi suficiente a efetivar a execução. [...]A adoção da medida de suspensão da CNH não é capaz de ofender o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, pois a locomoção do devedor pode se dar por todos os meios que não a direção pessoal de veículo automotor. (...) Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1329068, 07518421120208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, acolho o pedido, para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, no prazo de 1 ano. A medida servirá para que a parte executada cumpra a dívida pecuniária, atualmente no valor de R$5.976,37. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO ao Detran/RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que se efetive o pagamento da dívida mencionada acima. Ressalto, que ficará a parte autora responsável por controlar o resultado da decisão, bem como informar eventuais desdobramentos e/ou pagamento da dívida. 2. Defiro o pedido o pedido de expedição de Certidão de Crédito em favor do exequente. Ressalto que o artigo 828 do Código de Processo Civil prevê que a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. A referida certidão, deverá ser averbada na matrícula de bens imóveis, veículos ou outros bens que, de alguma forma possuem registro de acesso público, tem o condão de (i) dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida contra o devedor e, ainda (ii) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial do devedor que aliena o bem onde estava registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC/2015) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Vale ressaltar que a legislação processual estabelece tratamento diverso para caso de decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o artigo 517 do CPC possibilita que a decisão seja levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário. No presente caso, de execução de título extrajudicial, deve-se observar o disposto no artigo 828 do CPC, uma vez que não há previsão legal para a data de trânsito em julgado. Assim, nos termos do artigo 828 do CPC, à CPE para que expeça-se a certidão. Após, intime-se a parte requerente para sua retirada, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo após 10 dias da concretização das averbações, comunicar este Juízo sobre as medidas efetivadas, como exige o art. 828, §1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cacoal, 11/09/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007139-68.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 EXECUTADO: KETTELYN NAIARA ARAUJO DE SOUZA, RUA PADRE FIOVO CAMAIONE 1396 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-818 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 5.133,66 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 07/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

10/07/2023, 00:00

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