Execução Fiscal 0012079-94.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:21

Desarquivamento

18/05/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:07

Provisório

12/01/2026, 14:19

Expedição de documento

19/12/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 17:49

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:52

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:27

Expedição de documento

13/11/2025, 12:13

Outras Decisões

13/11/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:54

Todas as movimentações(176)

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:21

Desarquivamento

18/05/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:07

Documentos

•19/08/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•29/05/2024, 00:00

•23/04/2024, 00:00

•01/02/2024, 00:00

Provisório

12/01/2026, 14:19

Expedição de documento

19/12/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 17:49

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:52

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:27

Expedição de documento

13/11/2025, 12:13

Outras Decisões

13/11/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:54

Expedição de documento

23/10/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 18:11

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:52

Publicação

19/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 0012079-94.2015.8.22.0002 Defiro a penhora por termo nos autos do veículo do veículo VW/24.250 CNC 6X2, placa NED2855, com os requisitos do art. 838, do CPC. Considero a avaliação do bem pelos valores apresentados na Tabela FIPE, informados no ID. 123288832, qual seja: R$ 205.628,00 - duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais. Tendo em conta que a última diligência de intimação da parte executada, constante no ID. 25466417 - pág. 56, confirmou que a parte não está mais instalada no endereço onde ocorreu a citação, com com fundamento no art. 274, parágrafo único, fica dispensada a expedição de ato para intimação da penhora e considera-se o devedor intimado para querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias, uma vez que mudou-se do endereço sem comunicar o ato nos autos. Aguarde-se o prazo para eventual embargos. No mais, quanto ao pedido de inclusão das restrições de transferência, circulação e licenciamento, anoto que a restrição de circulação já lançada no veículo, surte o efeito de abarcar todas as demais restrições. Decorrido o prazo, dê-se vistas à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO ACIMA DESCRITO. Ariquemes/RO, 18 de agosto de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:40

Outras Decisões

18/08/2025, 09:40

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:49

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 17:52

Mandado

01/07/2025, 07:34

Mandado

16/05/2025, 09:43

Mandado

16/05/2025, 09:37

Mandado

08/05/2025, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 13:18

Mandado

07/05/2025, 12:57

Mandado

08/04/2025, 11:03

Mandado

08/04/2025, 10:50

Mandado

08/04/2025, 07:55

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 07:31

Outras Decisões

03/04/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 10:59

Desarquivamento

31/03/2025, 07:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 11:42

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:44

Decurso de Prazo

14/03/2025, 03:33

Definitivo

06/03/2025, 10:12

Documento (Certidão)

06/03/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:15

Publicação

28/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0012079-94.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, CNPJ nº 10537100000105 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO ARQUIVE-SE. Ariquemes, 27 de fevereiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 6.890,96

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 08:37

Arquivamento

27/02/2025, 08:37

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 17:02

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 08:11

Outras Decisões

02/12/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 10:36

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:55

Outras Decisões

17/10/2024, 09:11

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 10:33

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:20

Outras Decisões

05/09/2024, 12:16

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 10:24

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 08:16

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 08:16

Outras Decisões

17/07/2024, 10:32

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 09:30

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 20:42

Decurso de Prazo

18/06/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 01:51

Publicação

29/05/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 0012079-94.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, CNPJ nº 10537100000105 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Os valores ínfimos nem chegaram a ser bloqueados. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 6.890,96 intime-se a Fazenda Pública a promover o andamento do feito, considerando a penhora já existente. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos do despacho de ID. 27054829. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 28 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:53

Requisição de Informações

28/05/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 16:36

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 04:21

Publicação

23/04/2024, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0012079-94.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A pesquisa via SISBAJUD restou negativa (valor ínfimo - art. 836 do CPC). Acerca da pesquisa via RENAJUD, nota-se que já foram localizados veículos em nome da executada, sendo inclusive realizada a penhora de um dos veículos (ID 25466417 - páginas 14 e 57). Nesta data, em nova busca ao sistema, foi localizado apenas os mesmos veículos. Sistema INFOJUD, também já utilizado conforme ID 27549563. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 6.890,96 intime-se a Fazenda Pública a promover o andamento do feito, considerando a penhora já existente. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos do despacho de ID 27054829. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 22 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:06

Outras Decisões

22/04/2024, 12:06

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 13:39

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 13:46

Outras Decisões

07/03/2024, 14:47

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:43

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 08:20

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 04:37

Publicação

01/02/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, CNPJ nº 10537100000105 Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0012079-94.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.890,96 Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. Ariquemes, 30 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 12:56

Outras Decisões

30/01/2024, 10:51

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 16:40

Desarquivamento

26/01/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:00

Documento (Certidão)

31/01/2023, 06:56

Decurso de Prazo

01/06/2019, 02:20

Provisório

28/05/2019, 12:20

Desarquivamento

28/05/2019, 12:17

Definitivo

28/05/2019, 09:29

Mero expediente

24/05/2019, 17:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2019, 16:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2019, 15:52

Mero expediente

08/05/2019, 14:30

Decurso de Prazo

07/05/2019, 18:07

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 10:54

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 16:12

Documento (Certidão)

20/03/2019, 16:08

Documento (Certidão)

19/03/2019, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2019, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2019, 10:47

Mero expediente

19/12/2018, 11:35

Conclusão (para despacho)

18/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

06/12/2018, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2018, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

26/04/2018, 17:24

Mero expediente

09/04/2018, 08:52

Conclusão (para decisão)

09/04/2018, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2018, 18:02

Conclusão (para despacho)

19/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

19/01/2018, 00:00

Por decisão judicial

30/10/2017, 07:38

Conclusão (para despacho)

30/10/2017, 00:00

Recebimento

27/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

02/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

20/03/2017, 08:21

Mero expediente

20/02/2017, 11:21

Conclusão (para despacho)

17/02/2017, 00:00

Recebimento

16/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

16/01/2017, 00:00

Por decisão judicial

12/09/2016, 08:03

Conclusão (para despacho)

09/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

19/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2016, 09:18

Recebimento

27/07/2016, 00:00

Mero expediente

25/07/2016, 13:08

Conclusão (para despacho)

22/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/2016, 00:00

Mero expediente

29/06/2016, 08:02

Conclusão (para despacho)

23/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

03/06/2016, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/02/2016, 13:11

Mero expediente

16/02/2016, 08:10

Conclusão (para despacho)

03/02/2016, 00:00

Expedição de documento

09/11/2015, 17:29

Recebimento

09/11/2015, 00:00

Mero expediente

06/11/2015, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2015, 08:02

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2015, 07:22

Mero expediente

24/09/2015, 16:48

Conclusão (para despacho)

24/09/2015, 00:00

Mero expediente

18/09/2015, 12:36

Distribuição (sorteio)

17/09/2015, 10:51

Conclusão (para despacho)

17/09/2015, 00:00