Cumprimento de sentença 7001419-61.2016.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001419-61.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001419-61.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ADEMIR BRASIL CRIVELLI, LUCIVANE CÂMARA LOPES, ROGÉRIO ROMERITO BRASILEIRO CRIVELLI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO685, ELLEN CORSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB nº RO782 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano ao Erário Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de LUCIVANE CÂMARA LOPES, ROGERIO ROMERITO BRASILEIRO CRIVELLI e ADEMIR BRASIL CRIVELLI, em decorrência de condenação dos executados em Ação Civil Pública ao pagamento de multa civil pela prática de ato de improbidade. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os executados alegaram excesso de execução, porém requereram o parcelamento do débito incontroverso em 6 (seis) parcelas (ID 54555260). O Ministério Público não se opôs ao parcelamento (ID 54788256). Não obstante, permaneceu a controvérsia a respeito do excesso de execução, motivo pelo qual os autos foram remetidos à contadoria. No despacho em ID 90472733, foi acolhida parcialmente a impugnação dos executados, tendo sido homologado o cálculo da contadoria e restou determinada a expedição de boletos para adimplemento do débito dos executados em 6 (seis) parcelas. Foram expedidos os boletos (ID 90602600, 90604411 e 90604423). Após, os executados comprovaram o pagamento de 2 (duas) das 6 (seis) parcelas. Intimado, o Ministério Público requereu a suspensão do feito por 120 dias. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, observo que as últimas parcelas a serem adimplidas pelos executados vencem em 10/11/2023. 1. Diante disso, SUSPENDO o feito até o dia 10/11/2023, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório. 2. Após o decurso do prazo de suspensão, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o adimplemento ou requerer o que entender adequado, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 9 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito 2023-08-09T10:12:21.524158735

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(21)