Cumprimento de sentença 7001080-89.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001080-89.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 10:53

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:13

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 03:22

Publicação

04/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE CABRAL BORGES Advogado: JOAO GODINHO NEPOMUCENO, OAB nº RO11941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CABRAL BORGES, CPF nº 32233671287, AV. PORTO VELHO 5574, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001080-89.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 7.200,00 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e requereu o arquivamento do feito ante o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 12:19

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 13:15

Documento (Certidão)

27/02/2024, 14:29

Documento (Certidão)

21/02/2024, 10:36

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE CABRAL BORGES, CPF nº 32233671287 Advogado: JOAO GODINHO NEPOMUCENO, OAB nº RO11941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO REQUERENTE: JOSE CABRAL BORGES, CPF nº 32233671287, AV. PORTO VELHO 5574, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001080-89.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 7.200,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o assunto para Execução Previdenciária (9419), caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. 1.1) Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. 2) Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. 4.1) Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. 5) Os honorários sucumbenciais não correspondem a parcela integrante ao valor devido ao credor, de modo que defiro, desde já, eventual requerimento formulado, para fins de possibilitar a expedição de requisição própria quanto a referida verba, em consonância com o que dispõe o art. 21, §1º, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. 6) Após a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, nos termos do art. 10, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. 7) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8) Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do(s) requisitório(s). 9) Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). 10) Por fim, nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inciso II, do CPC Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE CABRAL BORGES Advogado: JOAO GODINHO NEPOMUCENO, OAB nº RO11941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: JOSE CABRAL BORGES, CPF nº 32233671287, AV. PORTO VELHO 5574, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001080-89.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 7.200,00 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE CABRAL BORGES em face da sentença de ID. 85953728, aduzindo que houve equívoco na fixação da data de início do benefício, já que o laudo pericial constatou que o início da incapacidade do embargante se deu na data do acidente. Assim, pugna pela fixação do termo inicial do benefício como a data de início da incapacidade (22/11/2020) e não a data de entrada do requerimento administrativo (10/12/2020). Devidamente intimada, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. De fato, constato que há contradição no decisum, pois, conforme conclusão pericial colacionada na sentença questionada, o i. perito judicial reconheceu a incapacidade do autor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do acidente; por outro lado, fora fixado como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, em vez da data de início da incapacidade. Nos termos do art. 60, da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido a contar da data do início da incapacidade, desde que requerido por segurado afastado da atividade por menos de 30 (trinta) dias. Ultrapassado o referido prazo, o benefício é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor formulou o requerimento administrativo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em 10/12/2020, sendo certo, portanto, que assiste razão ao embargante, devendo o termo inicial do benefício retroagir à data de início da incapacidade, consubstanciada na data do acidente (22/11/2020), conforme constatado pelo i. perito judicial. Isto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS a fim de sanar o equívoco apontado, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES para FIXAR COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (22/11/2020 - data do acidente), nos termos do laudo pericial e em observância ao art. 60, da Lei n. 8.213/91. Mantenho inalterados os demais termos da sentença de ID. 85953728. 1) Intimem-se as partes, por seus representantes (Prazo: 15 dias). 2) Em seguida, intime-se a parte executada para que promova a retificação do registro de implantação do benefício (ID. 89744471), alterando a data de início do benefício (DIB) para o dia 22/11/2020, trazendo aos autos a comprovação devida. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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