Execução Fiscal 7015544-50.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7015544-50.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 13:02

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA LUZINETE SANTOS ADAO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 5222, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA LUZINETE SANTOS ADAO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 5222, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: MARIA LUZINETE SANTOS ADAO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 5222, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 18 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7015544-50.2019.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Maria Luzinete Santos Adão peticionou nos autos requerendo o desarquivamento dos autos e a instauração do cumprimento ao julgado pelo Município inadimplente à sentença, para que proceda com as baixas no sistema fiscal e ostensivamente aos protestos (ID 118650703). É o necessário. Decido. Como esclarecido anteriormente (ID 108632475), deixo de analisar o pedido formulado, porquanto referente a débitos e protestos ocorridos em período posterior a 2018, os quais não constituem objeto da presente demanda. Com efeito, a presente ação tem por escopo a discussão de cobranças específicas e delimitadas, não abrangendo valores ou registros oriundos de período diverso daquele indicado na CDA 10125/2019. Eventual apreciação do referido pedido extrapolaria os limites objetivos desta demanda, razão pela qual se mostra incabível sua análise no presente feito. Caso entenda necessário, poderá a parte ajuizar ação competente para postular eventuais direitos que entender possuir. Torne os autos ao arquivo. Ciência. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 18 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 08:39

Arquivamento

18/06/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 08:58

Desarquivamento

26/03/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:46

Definitivo

16/08/2024, 08:24

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 08:24

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:20

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:53

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: MARIA LUZINETE SANTOS ADAO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 5222, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B, RUA PAPOULAS 2121, SETOR 04 CENTRO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015544-50.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 722,06 (setecentos e vinte e dois reais e seis centavos) Parte Vistos e examinados. Preliminarmente, tendo em vista que o excepto apresentou concordância com o levantamento dos valores penhorados para adimplemento da dívida, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade em razão da perda do objeto, No mérito, intimado o exequente para manifestar-se acerca da petição da executada anuindo com o levantamento do valor de R$ 928,09, o exequente manifestou-se em concordância, e apresentou nova planilha de débito atualizada, na monta de R$453,56, requerendo o levantamento dos valores. Sendo assim, autorizo a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, na monta suficiente para satisfação da dívida, no caso, R$453,56 (quatrocentos e cinquenta e três reais ecinquenta e seis centavos) (Id. 103709557), sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas em razão dos benefícios da justiça gratuita, os quais defiro à executada neste momento. Os honorários fixados pelo juízo já foram pagos. Expedido alvará eletrônico em favor do exequente, conforme anexo. Intime-se a executada para que indique conta bancária para recebimento dos valores remanescentes depositado em juízo. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sábado, 6 de abril de 2024 às 09:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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