Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001309-05.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001309-05.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 08:23

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:24

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 04:07

Publicação

23/05/2025, 04:07

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001309-05.2024.8.22.0002. REQUERENTE: NELSON FLORENTINO ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: HEDERSON MEDEIROS RAMOS - RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS - RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS - RO6554 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:32

Expedição de documento (Alvará)

22/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON FLORENTINO ALVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível 7001309-05.2024.8.22.0002 - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos, etc. A parte exequente foi devidamente intimada para retirar o alvará e comprovar o levantamento. Juntou-se petição de ID 119683827, ocasião em que informa o transcurso do prazo e que não foi realizado o devido levantamento. Deste forma, diante das informações apresentadas, DETERMINO que: a) expeça-se o alvará para pagamento conforme requerido pelo exequente; b) intime-se o patrono do (s) favorecido (s) para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de validade do alvará judicial, comprovar o levantamento dos mesmos, sob pena de devolução dos valores à Autarquia. Advirta-se ao (a) patrono (a) do (a) exequente a qual deverá cooperar para haver em tempo razoável o devido desfecho desta demanda, conforme preceitua o art. 6º, do CPC. Recebido o valor, arquive-se, porquanto já há sentença de extinção prolatada aos autos. Pratique-se o necessário. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 15 de maio de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 07:52

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2025, 07:52

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 18:48

Desarquivamento

16/04/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON FLORENTINO ALVES, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001309-05.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.840,00 Última distribuição:07/02/2024 Vistos. NELSON FLORENTINO ALVES propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário. O feito vinha tramitando regularmente, quando a autarquia ré apresentou proposta de acordo (ID 103906633 ). Instado a se manifestar, a parte autora concordou com a proposta apresentada (ID 104194948 ). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 103906633 e 104194948 ), a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO firmado com a autarquia previdenciária, INTIME-SE o INSS via e-mail para comprovar o pagamento ([email protected]) e a implementação do benefício ([email protected]), no prazo de 15 dias. Se, ainda assim, o INSS não comprovar o pagamento da RPV, oficie-se à Corregedoria-Geral da Advocacia da União via e-mail ([email protected]) para que tome as providências cabíveis quanto à inércia de seus membros atuantes nesta comarca que, apesar de intimados para cumprir a referida ordem judicial, quedam-se inertes. Expeça-se RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante do pacto, dando ciência prévia à autarquia ré sobre o requisitório, antes do envio ao setor de pagamento, para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. Com a comprovação do depósito do valor da RPV e verificada a inexistência de eventuais irregularidades, EXPEÇA-SE o alvará em nome da parte autora para o levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência à parte requerida sobre a expedição do requisitório. INTIME-SE a parte autora sobre o valor depositado, por intermédio de seu advogado constituído, sobre a expedição do alvará para saque. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá integral quitação à pretensão vertida no processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do art. 128, §6º da Lei 8.213/1991. Oportunamente, arquive-se, devendo a serventia conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento de processo com valores pendentes de resgate. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. À CPE: Em atenção ao SEI N. 0002428-47.2023.8.22.8800, cumpra-se a presente observando-se que: I) A intimação da autarquia (INSS) ocorrerá, prioritariamente, via PJE, nas ações em que for parte. Caso a determinação não seja cumprida no prazo estabelecido, será realizado, excepcionalmente, nova intimação, via e-mail, para o contato: a) [email protected], acaso se objetive a implantação de benefício (ações acidentárias do trabalho e previdenciárias); b) [email protected], tratando-se de intimação para pagamento dos honorários periciais (ações acidentárias do trabalho) c) [email protected], para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) da parte (ações acidentárias do trabalho). II) Nas ações em que o INSS não for parte do processo, adotar-se-á o seguinte critério: a) Caso se pretenda o bloqueio de valores de benefício (a exemplo de ações de pensão alimentícia), encaminhe-se e-mail para [email protected] e [email protected]; b) tratando-se de questões exclusivamente administrativas (ex.: informação acerca de qual banco o segurado recebe determinado benefício), EXPEÇA-SE, ofício, à Gerência Executiva do INSS. III) Por fim, no caso de impossibilidade de se consultar, via sistema PREVJUD (sem necessidade de ofício/intimação), informações quanto ao tipo, valor, vigência, dentre outras como eventuais benefícios auferidos pelas pretensos segurados, poderá ser enviado e-mail para [email protected]. IV) INTIME-SE a parte autora via sistema. Ariquemes, 30 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON FLORENTINO ALVES, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 RÉU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: NELSON FLORENTINO ALVES, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001309-05.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.840,00 Última distribuição:07/02/2024 Vistos. Recebo a emenda apresentada. À CPE: Certifique-se no sistema se o cadastro do réu está correto, retificando-o caso negativo. Versam os autos sobre ação previdenciária proposta por NELSON FLORENTINO ALVES. DEFIRO a gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo, sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Na sequência, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC). Fica a parte autora INTIMADA para providenciar, se for o caso, a autodeclaração (PORTARIA No 450/PRES/INSS, de 3/4/2020 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), preenchida nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019. Após, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: NELSON FLORENTINO ALVES, CPF nº 29573742268, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 Réu: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001309-05.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.840,00 Última distribuição:07/02/2024 Vistos. Os autos vieram redistribuídos por depedência a este juízo. De fato a lide versa sobre ação de concessão de aposentadoria por idade rural, cujo feito extinto sem exame do mérito. Mas em verdade, o processo 7015817-87.2023.8.22.0002 teve a inicial indeferida porque a parte não atendeu os requisitos para concessão do benefício de gratuidade e/ou anexou o comprovante de custas processuais. Como a Inicial veio agora instruída com a mesma documentação da ação reproduzida anteriormente, entendo salutar determinar a emenda nos seguintes termos: Embora tenha a parte autora postulado a justiça gratuita, deixou de carrear aos autos dados objetivos que provem a alegada incapacidade financeira, não sendo suficiente para tal conclusão a informação de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Em outras palavras, a postulação em Juízo de forma gratuita não é a regra preconizada pelo ordenamento jurídico pátrio, senão a exceção, a qual abrange os demandantes que efetivamente comprovem o alegado estado de hipossuficiência financeira. Cabe à parte interessada na concessão da referida benesse, quando do momento da postulação em Juízo, coligir aos autos documentos contundentes, hábeis a convencer o magistrado, em sede de cognição sumária, de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem que isso acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família. No caso dos autos, a mera alegação de que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais não atende aos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça. 1. Assim, excepcionalmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial, proceda à emenda à inicial, a fim de coligir documentos comprobatórios do alegado estado de pobreza, tais como: a) declaração de hipossuficiência; b) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade; c) certidões negativas de veículos; dentre outros que entender pertinentes para a comprovação da alegada hipossuficiência. 2. Não havendo documentos hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, no mesmo prazo acima, deverá comprovar o pagamento das custas processuais no montante de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 12, I, do Regimento de Custas do TJRO (Lei nº 3.896/2016), sob pena de indeferimento da exordial. 3. Decorrido o prazo do item "1", com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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