Execução de Título Extrajudicial 7023083-07.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023083-07.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 EXECUTADO: JEFFERSON CORREIA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 83.406,49 Data da distribuição: 12/06/2018 DECISÃO Conforme dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil, quando o oficial de justiça não encontra o executado, mas localiza bens penhoráveis, ele pode promover o arresto desses bens para garantir a execução, evitando assim a dissipação dos bens do devedor não localizado e assegurando a efetivação da futura penhora. Embora o Código de Processo Civil não mencione expressamente a possibilidade de realização do arresto na modalidade online, também não há qualquer proibição. Portanto, o credor pode utilizar esse instrumento visando garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Sobre o tema, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade online, por meio da constrição eletrônica, mesmo que não esgotadas todas as tentativas de citação do executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) (grifei) Assim, ante a ausência de vedação expressa no Código de Processo Civil e o respaldo jurisprudencial favorável ao arresto online, bem como considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, se mostra cabível deferir a pretensão de realizar o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação. Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7023083-07.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o arresto executivo para bloqueio judicial em aplicações financeiras do devedor. Aguarde-se o prazo de 30 dias para concretização dos resultados da diligência. Sem prejuízo da tentativa de arresto online, promova a parte exequente a citação dos executados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Fica deferida a expedição de carta ar/mandado/carta precatória, mediante recolhimento das custas. Porto Velho, 14 de fevereiro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 REU: JEFFERSON CORREIA LIMA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 83.406,49 DESPACHO Na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, REQUERIDA: JEFFERSON CORREIA LIMA, endereço TILAPIA 3280, Bairro LAGOA, PORTO VELHO/RO - CEP: 76800000. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7023083-07.2018.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária defiro a conversão desta ação em ação de execução. Proceda a Central de Processos Eletrônicos - CPE as anotações e registros necessários. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da importância de R$ 188.041,72 mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, oportunamente serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia de execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal com advogado, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Segue baixa da restrição do RENAJUD. Obs.: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para cumprimento: PARTE

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO JORDAO ARAUJO SILVA, OAB nº SP297715 REU: JEFFERSON CORREIA LIMA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 83.406,49 Data da distribuição: 12/06/2018 DESPACHO O advogado do autor BRUNO JORDÃO ARAÚJO SILVA, OAB/SP 297.715, constituído requereu a renúncia a seus poderes (ID n.83799517). Exclua o patrono Bruno Jordão dos autos. Cadastre ao processo os demais patronos do autor, nos termos da procuração e substabelecimento (ID n. 56749842 e 56749842). Estando a parte representada por vários advogados constituídos nos autos, é desnecessária a intimação para constituição de novo procurador quando apenas um deles renuncia. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7023083-07.2018.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária intime-se a empresa exequente por meio da sociedade de “Corrêa e Jordão Sociedade de Advogados”, inscrita na OAB/SP sob o n° 27.637 (ID n. 56749839), para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, informo que se encontram à disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de endereço. Atente que pretendendo efetuar pesquisas nesses sistemas deverá recolher o montante respectivo às diligências pleiteadas (cada recolhimento equivale a pesquisa de um CPF e um sistema), nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas Judiciais). Intime-se. Porto Velho, 28 de abril de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/05/2023, 00:00

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