Execução de Título Extrajudicial 7001641-28.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001641-28.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: N. DE OLIVEIRA - ME, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2041 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 EXECUTADO: DINAEL QUENUPE, RURAL, KM-40 SITIO VIDA NOVA LC-09, LT-08, GL-02 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 18.405,62 DECISÃO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001641-28.2018.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Vistos, etc. Defiro o pedido (id.107227445 ). Expeça-se, o pedido de SUSPENSÃO do processo pelo período de 01 ( um ) ano. Determinações à CPE: 1 - Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. 2 - Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). 3 - Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. 4 - Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). 5 - Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 6 - Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 2 de julho de 20242 de julho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001641-28.2018.8.22.0019 EXEQUENTE: N. DE OLIVEIRA - ME, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2041 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 EXECUTADO: DINAEL QUENUPE, RURAL, KM-40 SITIO VIDA NOVA LC-09, LT-08, GL-02 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido de quebra do sigilo fiscal, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD (CPF 764.138.102-20). O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. Providencie a CPE os meios para que o advogado tenha acesso aos arquivos juntados. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 16 de maio de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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