Execução Fiscal 7003008-13.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7003008-13.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

05/05/2025, 18:44

Documento (Certidão)

05/05/2025, 18:44

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 18:43

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:11

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 08:30

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:45

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:34

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:06

Publicação

31/01/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003008-13.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS Polo Passivo: CICERO DOS SANTOS SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO Vistos. Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação, conforme informado pelo exequente na petição de ID.116025818. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta-se os autos de forma imediata ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. P.R.I. Buritis/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025. Brenno Roberto Amorim BarcelosBrenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: CICERO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$10.000,00, sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003008-13.2020.8.22.0021 intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 20 (vinte) dias. Disposições à CPE: 1. Fica a exequente intimada. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(90)

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