Cumprimento de sentença 7000883-28.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000883-28.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 18:00

Documento (Certidão)

16/09/2025, 18:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:03

Publicação

04/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000883-28.2022.8.22.0013. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 REU: WELCIO OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 19:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:58

Publicação

15/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000883-28.2022.8.22.0013. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 REU: WELCIO OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar no feito no prazo de 05 dias, bem como para requerer o que lhe é de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 12:48

Mero expediente

29/06/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WELCIO OLIVEIRA LIMA - CPF: 759.082.712-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 5.937,06 (cinco mil e novecentos e trinta e sete reais e seis centavos) atualizado até 04/09/2024. SENTENÇA Processo: 7000883-28.2022.8.22.0013. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 REU: WELCIO OLIVEIRA LIMA DECISÃO ID 113521622: "Vistos. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Ante o não cumprimento espontâneo do acordo pelo réu, o autor requereu a continuidade do feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, pugnando pela intimação e bloqueio de ativos financeiros da ré. Assim, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, para pagar em 15 (quinze) dias, o valor total do débito incidindo a multa estipulada, sob pena de multa de 10% sobre o valor total devido, nos termos do artigo 523 do CPC de 2015. Havendo pronto pagamento, desde já defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte requerente, ou seu patrono, para levantamento dos valores depositados. Decorrido o prazo, não havendo quitação do débito, intime-se o autor para atualizar o débito, cujo valor deverá incidir a multa de 10%, previsto no art. 523, do CPC de 2015. Intime-se. Cumpra-se. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 21 de novembro de 2024. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe/CPE - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2701 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 71,39

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES, OAB nº RS66047, DOS MAIAS 420, 593/BL.X SANTO AGOSTINHO - 91170-200 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: WELCIO OLIVEIRA LIMA, ALAGOAS 1545 SETOR 2 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Procedimento Comum Cível 7000883-28.2022.8.22.0013 VALOR DA CAUSA:R$ 1.076,66 Vistos. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Ante o não cumprimento espontâneo do acordo pelo réu, o autor requereu a continuidade do feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, pugnando pela intimação e bloqueio de ativos financeiros da ré. Assim, intime-se o executado, para pagar em 15 (quinze) dias, o valor total do débito incidindo a multa estipulada, sob pena de multa de 10% sobre o valor total devido, nos termos do artigo 523 do CPC de 2015. Havendo pronto pagamento, desde já defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte requerente, ou seu patrono, para levantamento dos valores depositados. Decorrido o prazo, não havendo quitação do débito, intime-se o autor para atualizar o débito, cujo valor deverá incidir a multa de 10%, previsto no art. 523, do CPC de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Havendo cumprimento da obrigação, nada sendo requerido, não havendo pendência, arquive-se. Permanecendo a inércia do autor mesmo intimado a impulsionar o feito, determino o arquivamento imediato dos autos SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Cerejeiras,7 de novembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RJ131906, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA, - DE 6143/6144 A 6620/6621 APONIÃ - 76824-186 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: WELCIO OLIVEIRA LIMA, ALAGOAS 1545 SETOR 2 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000883-28.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 1.076,66 () Parte Trata-se de Ação de Cobrança movida por Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD em face de WELCIO OLIVEIRA LIMA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente fornece água tratada à requerida, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Aponta que a requerida possui débito referente ao período de 03/2012 a 12/2012 onforme demonstrativo de débito em anexo, que totaliza o montante de R$ 1.076,66 (mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, trata-se de um contrato tácito entre as partes, não existindo, assim, título executivo, razão pela qual a requerente ajuizou a presente ação de cobrança, usando como instrumento de prova os extratos de débitos que acompanham a inicial. Requer seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida no pagamento da quantia atualizada de R$ 1.076,66 (mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Juntou procuração e documentos. No despacho de ID 76375140 - Pág. 1, determinada a citação da parte requerida. A tentativa de conciliação restou infrutífera, haja vista a ausência de citação da parte requerida (ID 79020303 - Pág. 1). Citada por edital (ID 94223174 - Pág. 1), a Defensoria Pública apresentou contestação arguindo prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica impugnando a contestação e mantendo os termos da inicial (ID 105428560 - Pág. 1). Não houve a produção de outras provas (IDs 106037189 - Pág. 1; 106660539 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Fundamentação Mérito A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, visto que não há a necessidade de produção de outras provas tendo em vista que a matéria é de fato e direito, comprovada documentalmente. Nestes termos, passo a análise da prejudicial de mérito prescrição. A parte requerida arguiu prejudicial de mérito de prescrição, ao fundamento de que os débitos cobrados são de 03/2012 a 12/2012, sendo a presente ação ajuizada somente em abril de 2022, logo, transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sobre os débitos. Pois bem. O doutrinador Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, disciplina que “é antiga a máxime jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência.” Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em seu Curso de Direito Civil, esclarecem que “a manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em total insegurança e constituiria uma fonte inesgotável de conflitos e de prejuízos diversos. Consequentemente, surge a necessidade de controlar, temporalmente, o exercício de direitos, propiciando segurança jurídica e social.” De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo prescricional para cobrança de tarifas de água e esgoto é de 10 anos. Nesse sentido: Apelação cível. Cobrança de faturas de água. Prescrição quinquenal afastada. Sentença desconstituída. Incidência de prazo decenal. Recurso provido. No tocante à prescrição, o STJ, no julgamento do Resp n 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que a ação que discute cobrança de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do C. Civil. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045158-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/04/2022. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA CEDAE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (…) IV - No que trata da apontada violação do art. 206, §3º, IV, do CC, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, isto porque, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/2016, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018. (…). (AgInt no AREsp 1844143/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O débito referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto possui caráter não tributário e rege-se pela prescrição decenal prevista pelo Código Civil, observado o prazo do vencimento do débito até a inscrição em dívida ativa. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 0010890-81.2006.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 09/11/2021). Desse modo, razão assiste à parte requerida, no tocante à alegação de prescrição parcial do débito em relação às parcelas referentes ao período de março/2012 e abril/2012. Por outro lado, apontam-se devidas as demais parcelas indicadas na inicial, devendo-se julgar parcialmente procedente a presente ação. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 1.018,86 (mil e dezoito reais e oitenta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada fatura e, como consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Ante a sucumbência constatada, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WELCIO OLIVEIRA LIMA, CPF: 759.082.712-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000883-28.2022.8.22.0013. Requerente: JOSE MARIA ALVES LEITE CPF: 635.965.122-04, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CPF: 05.914.254/0001-39, IHGOR JEAN REGO CPF: 053.003.299-67 Requerido: WELCIO OLIVEIRA LIMA CPF: 759.082.712-68 DECISÃO ID 94223174: “(...) Considerando que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a citação a ser realizada por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 4 de agosto de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Cadastro: 204619-9 Gestora de Equipe da Central de Processamento Eletrônico Cível 1º Grau (assinado eletronicamente) Data e Hora 04/08/2023 13:45:05 Validade: 31/08/2022, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2137 Caracteres 1665 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 37,40

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, R JOÃO P DA ROCHA, - DE 2347/2348 AO FIM EMBRATEL - 76820-888 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: WELCIO OLIVEIRA LIMA, ALAGOAS 1545 SETOR 2 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000883-28.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 1.076,66 (mil, setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) Parte Vistos. Considerando que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, defiro a citação a ser realizada por edital. Anota-se que o prazo para impugnação, contestação, ou embargos à execução, inicia-se do fim do prazo do editalício, na forma do art. 231, inciso IV, do Código de Processo Civil e o prazo do edital será de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, III, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio Tribunal de Justiça e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se disponível à serventia. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Assim os autos devem ser remetidos à Defensoria Pública para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(20)