Execução de Título Extrajudicial 7002100-11.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002100-11.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 11:49

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:25

Publicação

17/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I Advogado do(a) EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO - RO7370 EXECUTADO: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 16 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7002100-11.2023.8.22.0001

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:11

Movimentação processual

03/09/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 16:36

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:27

Publicação

05/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I Advogado do(a) EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO - RO7370 EXECUTADO: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 4 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7002100-11.2023.8.22.0001

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:41

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7002100-11.2023.8.22.0001 Compromisso Valor da causa: R$ 10.189,98(dez mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por Residencial Porto Madero I em face de Alberto Sena do Nascimento Júnior. Frustradas todas as diligências tendentes à satisfação do crédito exequendo, a exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, tendo se manifestado nos autos requerendo dilação por mais 15 (quinze) dias. Importante destacar que o exequente optou por ingressar com a demanda em sede de Juizado Especial, de modo que deve adequar-se ao rito do procedimento. O art. 2º da Lei 9.099/95 nos traz os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, os quais merece destaque, neste momento, o da celeridade. Desse modo, têm-se que a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, considerando, ainda, o tempo de tramitação deste processo e que já foi dado prazo razoável para diligências, não tendo sido indicado qualquer bem passível de penhora. Nesse sentido, considerando a inexistência de meios efetivos para a satisfação do crédito exequendo, tem-se que o processo deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos processuais. Frisa-se que foram realizadas todas as diligências pretendidas pela parte exequente para tentativa de satisfação da obrigação, sendo-lhe oportunizada manifestação, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. Ao exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o seu imediato arquivamento, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Por fim, DETERMINO à CPE que expeça certidão de crédito, intimando o credor acerca da sua confecção. Sem custas processuais. Cumpridas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Ficam as partes intimadas por meio da Defesa, via DJEN. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 21 de julho de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002100-11.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 Polo Passivo: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 10.189,98 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Polo Ativo: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que RESIDENCIAL PORTO MADERO I demanda em face de ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR. A parte credora requere buscas via SISBAJUD (Teimosinha). Considerando que já houve tentativa de penhora online pela modalidade reiterada, bem como que a parte credora não apresentou qualquer elemento fático que justifique a novação da diligência, INDEFIRO o pedido. Fica a parte credora INTIMADA para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 6 de junho de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 677.967.022-72, residente e domiciliado à Avenida Engo Anysio da Rocha Compasso, n.º 6791, Condomínio Nova Canaã bairro Rio Madeira, CEP:76821-405 Porto Velho RO. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima, e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7002100-11.2023.8.22.0001 Compromisso Valor da causa: R$ 10.189,98(dez mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL PORTO MADERO I em face de ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes da parte executada (Id. 118251954). A Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: "os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis". Desse modo, DEFIRO o pedido de avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência do intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno, devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 27 de março de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

28/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002100-11.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 Polo Passivo: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 10.189,98 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Polo Ativo: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que RESIDENCIAL PORTO MADERO I demanda em face de ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR. Defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da patrona da parte credora (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, fica parte exequente intimada para impulsionar o feito com relação ao saldo remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de dezembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 286,60 JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO 38996065234 01870232 - 0 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 24338-8 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I EXECUTADO: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7002100-11.2023.8.22.0001 Compromisso Valor da causa: R$ 10.189,98(dez mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que RESIDENCIAL PORTO MADERO I demanda em face de ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR. Consta dos autos bloqueio parcial do débito por meio de penhora online. Infere-se que o executado manteve-se silente quanto a penhora realizada. Assim, determino o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente e/ou seu patrono (se houver poderes para tanto), devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais dentro do prazo de validade do alvará judicial, restando zerada a conta judicial. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte exequente nos autos, o levantamento de valores se dará por ofício de transferência eletrônico. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará, implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem reconhecimento da satisfação total do crédito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente, por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de dezembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Conta de Origem: Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 2848, Operação 040, Conta Judicial vinculada a este processo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 286,17 RESIDENCIAL PORTO MADERO I 26329967000105 01870232 - 0 Sim (756) Ag.: 3225 C.: 15795-8 EditarExcluir TOTAL R$ 286,17 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico, a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante, o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002100-11.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 Polo Passivo: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 10.189,98 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Polo Ativo: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que RESIDENCIAL PORTO MADERO I demanda em face de ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte exequente requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio parcial de valores (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Destaco não ser cabível qualquer embargos à execução por parte do devedor, nessa fase processual, uma vez que não segurou o juízo (Enunciado Cível FONAJE nº 117). Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora e apresentar planilha do débito remanescente, sob pena de extinção do feito sem reconhecimento da satisfação total do crédito. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de setembro de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002100-11.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 Polo Passivo: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 10.189,98 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Polo Ativo: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que RESIDENCIAL PORTO MADERO I demanda em face de ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Infere-se dos autos que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD. Intimada a se manifestar, a parte exequente alega suposta má-fé do devedor quando da efetivação do acordo firmado entre as partes, bem como aduz que, possivelmente, o executado presumiu que suas contas seriam alvo de medidas constritivas, razão pela qual teria retirado todas as suas aplicações financeiras e, por isso, postula a persecução do crédito exequendo em contas da esposa do devedor, que é servidora municipal. Denota-se que as alegações do credor não passam de meras suposições, sem qualquer elemento probatório que demonstre haver algum artifício voltado a dificultar a satisfação do crédito exequendo, muito menos a justificar violação da autonomia patrimonial e de personalidade jurídica da esposa do executado para autorizar constrição patrimonial sobre seu salário. Ademais, o simples fato de haver comunhão parcial de bens não torna o cônjuge automaticamente devedor solidário pelas obrigações contraídas pelo outro, não se justificando o atropelo das garantias processuais, em especial o contraditório e ampla defesa. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Por fim, verifica-se que houve tão somente um protocolo de buscas no sistema SISBAJUD na fase de conhecimento de sentença, sendo mais um fator que demonstra ser excessiva e desproporcional a adoção de medidas constritivas sob a esposa do executado. Por todo exposto, INDEFIRO a inclusão de MARIA DO CARMOGOÉSSILVAESENA no polo passivo da presente demanda. Noutro giro, DEFIRO pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome do executado, cujos resultados negativos encontram-se anexos a esta. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de junho de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

10/06/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I, CNPJ nº 26329967000105, RUA HUMAITÁ 5175, RESIDENCIAL PORTO MADERO SOCIALISTA - 76829-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: ALBERTO SENA DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF nº 67796702272, RUA HUMAITÁ, APARTAMENTO 44 BLOCO 15 SOCIALISTA - 76829-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7002100-11.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. Contudo, resolveram os litigantes entabular acordo extintivo da lide, requerendo a respectiva homologação judicial, de modo que foi realizado o desbloqueio de valores via SISBAJUD, conforme espelho anexo. Desse modo, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível, não há óbice algum à validação da composição efetivada, sendo este o maior propósito e espírito da Lei dos Juizados Especiais. POSTO ISSO, nos termos dos arts. 2º, da LF 9099/95, e 840, do Código Civil (LF 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes (id 23484633), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte, e com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, LF 9.099/95). Sem Custas, ex vi lege. CUMPRA-SE. Porto Velho, RO, 25 de maio de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

26/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(24)