Embargos de Declaração Cível 7024780-87.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7024780-87.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7024780-87.2023.8.22.0001. AUTORES: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI, OAB nº RO12571 Polo Passivo: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, OAB nº SP179168, IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da causa: R$ 27.627,12 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos). Polo Ativo: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO DOS Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA demanda em face de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA. Infere-se dos autos que houve pagamento parcial do débito, tendo a parte credora postulado pelo levantamento dos valores e prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Pois bem. Primeiramente, DEFIRO o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor do patrono da parte credora (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, com o objetivo de assegurar maior celeridade e eficiência à fase de execução, em observância aos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), INTIME-SE a parte exequente para que, neste momento processual adequado, no prazo de 5 (cinco) dias, indique de forma clara, objetiva e completa todas as diligências que pretende ver adotadas para a satisfação de seu crédito, sob pena de preclusão, caso não o faça. A parte credora deverá formular, em uma única petição, todos os requerimentos que entender pertinentes, inclusive a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou outros disponíveis. Ressalte-se que este é o momento oportuno para a indicação e requerimento das diligências executivas, sendo certo que a ausência de manifestação implicará a preclusão quanto às medidas não requeridas. No momento da formulação dos pedidos, deverá ser rigorosamente observada a ordem legal de preferência para a penhora de bens, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar planilha de cálculo atualizada, apenas com o relação ao saldo remanescente, sob o qual deverá incidir multa por inadimplência (§1º do art. 523 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à pasta “Decisão – Juds”. RETIFIQUE-SE os polos da ação e EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de junho de 2026 Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 11.146,74 JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA / 469..-49 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01889565-0 Sim PIX / 469..-49 Total R$ 11.146,74 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A Advogado do(a) AUTOR: IVONETE RODRIGUES CAJA - RO1871 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI - RO12571 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 13 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7024780-87.2023.8.22.0001

14/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/04/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 12:28

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:11

Mérito

13/03/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 08:58

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7024780-87.2023.8.22.0001. RECORRENTES: IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871A, MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, OAB nº SP179168A Polo Passivo: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO RECORRIDO: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI, OAB nº RO12571A RELATÓRIO Na origem o autor alegou ter adquirido um pacote de viagem internacional em dezembro de 2019, no valor de R$ 7.575,92, para sua filha, com partida em 25/03/2020. Em razão da pandemia de COVID-19, a viagem não ocorreu. Após o cancelamento, foram emitidas duas cartas de crédito que, segundo o autor, não puderam ser utilizadas, culminando na solicitação de reembolso não atendida. O autor pleiteou a condenação das requeridas em danos materiais de R$ 12.627,12 e danos morais de R$ 15.000,00. Proferida sentença pela parcial procedência dos pedidos, houve a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 12.627,12 a título de danos materiais, mas negou o pedido de danos morais. A requerida CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou recurso inominado alegando, em síntese, inexistência de inércia ou omissão de sua parte, sua ilegitimidade passiva e diz ser indevida a condenação, discutindo ainda sobre o valor arbitrado. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO 1. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. As razões recursais apresentadas pela Recorrente não se mostram aptas a reformar a sentença, que merece ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentadas estas razões recursais. 3. A Recorrente insiste na sua ilegitimidade passiva, alegando ter atuado apenas como mera intermediária e que a responsabilidade seria exclusiva da operadora TREND. Essa tese, contudo, não prospera. 4. Em se tratando de relação de consumo, como é o caso dos autos, a legislação consumerista adota a teoria da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC são claros ao estabelecer que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 5. Para o consumidor, todas as empresas envolvidas na oferta e na prestação do serviço (agência, operadora, companhia aérea) integram uma única cadeia de fornecimento, não sendo razoável que ele precise identificar quem seria o "responsável principal" por cada etapa. Essa divisão de responsabilidades é interna à cadeia e não pode ser oposta ao consumidor. 6. Apesar de a Recorrente se qualificar como "intermediária", ela participou ativamente da comercialização e da intermediação do pacote de viagem, auferindo lucro com essa atividade. Como intermediário, o recorrente deveria verificar se o serviço prometido e o crédito concedido são efetivamente utilizáveis e, em caso de problemas, garantir que o consumidor não seja lesado. 7. Assim, a manutenção da Recorrente no polo passivo e sua condenação solidária estão em perfeita consonância com a legislação consumerista e a jurisprudência pátria. 8. No mérito, a Recorrente alega que não houve ato ilícito, omissão ou negligência de sua parte, atribuindo a responsabilidade exclusiva à operadora TREND. Essa alegação, contudo, contradiz a própria narrativa dos fatos, pois o fundamento do pedido não é a omissão na intermediação inicial da compra, mas sim a falha na garantia de uso do crédito concedido ou no reembolso do valor pago. 9. O Autor comprovou (trocas de mensagens e e-mails) a impossibilidade de utilizar as cartas de crédito, que foram emitidas com a finalidade de compensar o serviço não usufruído. e as empresas da cadeia de fornecimento, incluindo a intermediadora, têm o dever de garantir que o serviço contratado seja efetivamente prestado ou que o consumidor seja devidamente ressarcido. 10. Não basta repassar a culpa para outro elo da cadeia; a solidariedade implica que todas respondem perante o consumidor. Se a TREND negou sistematicamente a utilização do crédito, cabia às empresas solidárias, inclusive à Recorrente, apresentar uma solução para o consumidor, seja por meio de outra operadora, seja garantindo o reembolso. 11. A prova de que a Recorrente "atuou diligentemente na tentativa de solucionar a questão" é insuficiente quando o resultado final para o consumidor é a completa frustração do seu direito de utilizar o crédito ou ser reembolsado. A responsabilidade do fornecedor, em sede de CDC, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o serviço. 12. Quanto ao valor fixado na sentença, a Recorrente pleiteia a redução para R$ 7.575,92, alegando que este seria o valor efetivamente gasto, mas o valor arbitrado corresponde à atualização monetária do valor original (R$ 7.575,92) até a data da sentença ou de apuração do prejuízo. A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação e, portanto, é devida desde a data do desembolso (efetivo prejuízo), conforme Súmula 43 do STJ. 13. O pedido de redução do valor para o montante nominal, sem correção, desconsidera o efeito da inflação ao longo do tempo e resultaria em prejuízo ao consumidor, que pagou em 2019 e só agora obtém a restituição. O critério de atualização monetária está expressamente previsto na sentença ("desde o efetivo prejuízo"). Portanto, o valor condenatório está correto e reflete a recomposição integral do dano material. 14. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A ADVOGADOS DOS Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto por CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 15. Considerando a sucumbência da Recorrente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 16. Após decisão final, retornem os autos à origem. 17. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por CG1 Viagens e Turismo LTDA - ME contra sentença que manteve a responsabilidade solidária da recorrente por problemas na utilização de crédito de viagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Recorrente, atuando como intermediária na venda de pacotes de viagem, pode ser responsabilizada solidariamente com outros fornecedores na cadeia de consumo por falhas na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista, nos termos do CDC, artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo. 4. Demonstrada a falha na garantia de uso do crédito concedido para viagem, todas as empresas integrantes da cadeia, incluindo a intermediadora, devem assegurar que o consumidor não seja prejudicado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: “Na relação de consumo, em caso de falha na prestação do serviço, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor, conforme estabelece a legislação consumerista.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de agosto de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024780-87.2023.8.22.0001. AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI, OAB nº RO12571 Polo Passivo: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, OAB nº SP179168, IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da causa: R$ 27.627,12 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos). Polo Ativo: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos, Cuida-se de execução de título de crédito extrajudicial ajuizada por JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA em face de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME A requerida CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA alega nos autos que encontra-se inoperante e desprovida de rendimentos para que possa arcar com as despesas processuais. Embora haja nos autos tal informação, não se juntou nenhuma outra prova que pudesse inferir a impossibilidade financeira. Não há notícias de recuperação judicial, nem mesmo de sua realidade econômica por meio de Declaração de imposto de renda, Livros contábeis, Saldo bancário negativo, Certidão de Protestos, Inadimplência com fornecedores, Inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou outra prova que faça crer que, apesar da noticiada cobrança, a requerida não tenha condições de custear as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Pleiteando a gratuidade judiciária (ID. 118663999) (Assistência Judiciária Gratuita – AJG), sob a alegação de ser hipossuficiente financeira e necessitada, na forma da lei, deixando, contudo, de apresentar qualquer indício, ainda que mínimo, que afaste sua realidade financeira e o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo A oportunidade de comprovar o alegado coincide com o momento da interposição do Recurso Inominado (RI), de sorte que, restando tão somente a alegação de hipossuficiência econômica desconexa com a realidade dos autos, não há como conceder-se o benefício. A Lei de Regência dos Juizados (art. 42, § 1º, da LF 9.099/95) determina que o preparo, independentemente de intimação, tem que ser feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. O que significa dizer que, para não fazê-lo no tempo e forma determinados, a prova de hipossuficiência deve vir de imediato, não havendo possibilidade legal para novo prazo de comprovação do alegado. A presunção relativa da declaração de pobreza (art. 4º, LF 1.060/1950) fora revogada expressamente pelo novo Código de Processo Civil (LF 13.105/2015 – art. 1.072), o que promoveu novo entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade de comprovação da condição de necessitado. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida, posto que não comprovada a condição de pobreza ou necessitado (recorrente não juntou documentos hábeis que comprovassem satisfatoriamente a impossibilidade financeira). Inobstante isso, CONCEDO à parte recorrente o prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas) para que efetive e comprove pagamento do preparo (custas processuais - ENUNCIADO 115 – FONAJE), sob pena de DESERÇÃO. Expirado o prazo e não cumprida a diligência, retornem conclusos para decreto de DESERÇÃO. Caso contrário, retornem para efetivo juízo de admissibilidade. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se Porto Velho, 25 de abril de 2024. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI, OAB nº RO12571 REQUERIDOS: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, OAB nº SP179168, IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 SENTENÇA AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA em face de REQUERIDOS: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. O autor alega, em síntese, que, em dezembro/2019, adquiriu pacote de viagem para Lisboa - LIS junto às requeridas. Narra que a viagem previa embarque em 25/03/2020, com retorno em 03/04/2020, todavia, ocorreu o cancelamento da viagem devido à pandemia COVID-19. Houve diversas tentativas para remarcação da viagem, sem sucesso, oportunidade em que foram emitidas duas cartas de crédito para uso futuro, as quais o autor não conseguiu utilizar. Ao final, requer a condenação das requeridas em danos materiais (R$ 12.627,12) e morais (R$ 15.000,00). As empresas rés apresentaram contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Passo ao julgamento antecipado da lide, como já anunciado, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, c/c 5º, da L. 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. Prescrição: A requerida TREND VIAGENS suscita a preliminar de prescrição trienal regulada pelo art. 206, §3, V, do Código Civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo, com alegação de defeito na prestação de serviço, o prazo prescricional a ser aplicado na presente demanda é o de 05 (cinco) anos, conforme preconizado no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva: A requerida TREND participou efetivamente da comercialização de passagem aérea, auferindo lucro com isso, conforme se denota do comprovante de pagamento em seu benefício (Id. 89752796), figurando o autor como destinatário final da relação e a requerida como fornecedora de produtos e serviços (Art. 2º e 3º do CDC), de modo que rejeito a preliminar em comento. Do mesmo modo, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, tendo em vista que a parte autora comprovou ter adquirido passagem aérea junto a empresa demandada, que figurou como intermediadora e parceira comercial da TREND. Denunciação à lide: A respeito da denunciação da lide, conforme desenhado no Código de Processo Civil, 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7024780-87.2023.8.22.0001 Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da causa: R$ 27.627,12(vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos) Trata-se de ação de indenizatória formulada por trata-se de uma das modalidades de intervenção de terceiro, sendo inadmitido no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa previsão legal insculpida no art. 10 da Lei n. 9.099/95. Ademais, a vedação da denunciação da lide nas ações judiciais assentadas em relação de consumo (art. 88 do CDC) tem por finalidade evitar que o consumidor seja prejudicado pela extensão subjetiva da demanda e o consequente retardamento da prestação jurisdicional. Sendo assim, indefiro o pedido. MÉRITO: a controvérsia reside no alegado dano moral presumido, cumulado com danos materiais, em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços pelas empresas requeridas. A parte autora aduz que realizou a compra de passagens aéreas, todavia, ante a pandemia COVID-19, ocorreu o cancelamento da viagem. Narra ainda que posteriormente foram emitidas duas cartas de crédito e que tentou por diversas vezes a sua utilização, o que não foi possível. Com a negativa, solicitou o reembolso, porém também não o obteve. Nesses moldes, incontroversa a relação contratual entre o autor e as requeridas. Inconteste o pagamento, via cartão de crédito parcelado em 10x, de passagens aéreas no valor de R$ 7.575,92, tendo como pagante JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA, ora autor da presente demanda (Id. 89752796). O pedido de cancelamento foi efetuado em 28/09/2020 (Id. 89752798), seguido da emissão de duas cartas de crédito no valor de R$ 3.897,58 cada, assinadas pelo autor JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA, com a seguinte informação: (i) Será disponibilizado pela Operadora de Viagens crédito no valor de R$ 3.897,58, a ser utilizado através da agência de viagens, sem atualização e/ou correção monetária, para utilização do (s) passageiro (s) ou de terceiro (s) a ser indicado pelo contratante, até a data de 31/12/2022, para aquisição de serviço (s) intermediado (s) exclusivamente pela Agência de Viagens e Operadora de Viagens. (ii) O crédito não poderá utilizado para os seguintes produtos: Cruzeiros Marítimos, Taxas de Embarque, Portuárias e Aeroportuárias. (iii) O crédito deverá ser utilizado preferencialmente com o (s) mesmo (s) fornecedor (es) da viagem original, sem alteração de sazonalidade e respeitados os períodos com feriados, de acordo com as datas de disponibilidade de cada Fornecedor. Caso o (s) Fornecedor (es) inicialmente contratado (s) por qualquer razão, não esteja mais operando ou não possua disponibilidade para a nova data escolhida pelo contratante/solicitante, o Fornecedor deverá ser alterado. (iv) O crédito disponibilizado poderá ser utilizado pelo contratante em mais de uma aquisição em datas distintas (Id.. 89753403 - Pág. 1 a 89753403 - Pág. 16). A documentação probatória acostada pelo autor, prova a tentativa de utilizar os saldos das cartas de crédito, tentativas que se mostraram infrutíferas. As requeridas se mostraram inertes em solucionar o problema referente a possibilidade de utilização de valores aos quais o autor pagou, porém, sem usufruir do serviço contratado, de modo que a parte autora não pode ser penalizada em razão da inércia das requeridas ou de justificativas infundadas de que o crédito só poderia ser utilizado pela passageira original, quando as próprias cartas de crédito dispõem de modo diverso, permitindo o uso por terceiros e em vários trechos até o limite do saldo disponibilizado. Sucede que a data limite para uso das cartas de crédito foi ultrapassada (31/12/2022) a empresa tenha honrado com o contratado. O requerente e seus familiares não conseguiram usufruir dos valores fornecidos nas cartas de crédito, bem como não houve o reembolso da quantia devida. Evidenciado o dano material suportado pelo requerente, cabe à requerida o dever de ressarcir o montante recebido, com a devida correção monetária. Visando evitar possível abuso, o CDC, frente à vulnerabilidade do consumidor (art. 4º e 6º, CDC), previu, como nula de pleno direito, a cláusula contratual que subtraia a opção de reembolso de quantia já paga, de modo que deve a empresa devolver o preço pago por passagens aéreas não utilizadas. Deste modo, e atento ao critério da razoabilidade, deve a empresa requerida devolver o preço pago pela demandante, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas a qualquer uma das partes contratantes. Por fim, no que se refere aos danos morais alegados, não há elementos que comprovem sua existência no caso em julgamento. O autor, por sua própria iniciativa, cancelou a viagem em razão da pandemia, não havendo indícios de abalo psicológico decorrente da recusa ao reembolso integral ou da impossibilidade de utilização das cartas de crédito. O ocorrido configura mero inadimplemento contratual, sem configurar o chamado dano in re ipsa. Aliado a isso, a Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe a respeito de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira acrescentou o art. 251-A na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutico), o seguinte: "Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor, ou destinatário de carga.” Desta feita, necessário a efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo autor, o que não restou demonstrado nos autos. A medida imposta, conforme o constante dos autos e a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos termos do artigo 6º da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento do valor de R$ 12.627,12 (doze mil seiscentos e vinte e sete e doze centavos) ao autor, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), até a citação; a partir da citação, será atualizado com juros e correção monetária, pela taxa SELIC (art. 405 e art. 406, §1º, do CC). Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Considerando a existência de ação de recuperação judicial em curso, a parte autora deverá providenciar a habilitação do crédito concursal perante o Juízo processante. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Intime-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 11 de março de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI - RO12571 REQUERIDO: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência (Redesignada) Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 27/01/2025 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7024780-87.2023.8.22.0001

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI - RO12571 REQUERIDO: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 13/11/2024 09:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 4 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7024780-87.2023.8.22.0001

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI - RO12571 REQUERIDO: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/09/2024 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7024780-87.2023.8.22.0001

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI - RO12571 REQUERIDO: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 31/07/2024 12:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 21 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7024780-87.2023.8.22.0001

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI, OAB nº RO12571 REQUERIDOS: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, OAB nº SP179168 DECISÃO REQUERIDOS: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. Com efeito, a matéria tem Juízo prevalente para julgamento. Objetivando implementar a política nacional do Governo Digital instituído pela Lei n.º 14.129/21, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0. Em atenção, o TJRO editou a Resolução n.º 296/2023-TJRO, criando Núcleos de Justiça 4.0, cuja competência é processar e julgar demandas relativas à execução de títulos executivos extrajudiciais, demandas relativas ao setor aéreo e previdenciário, ainda, relativas à distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Induvidoso que a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, é contribuir para melhor desempenho, impulso e célere julgamento dos processos como um todo. Ademais, houve a manifestação expressa da parte autora ao dizer que: "que não se opõe à redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0" (Num. 101928470 - Pág. 1). Assim, diante da normativa quanto à temática específica da demanda, DETERMINO que se redistribua o presente feito ao núcleo competente imediatamente, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 28 de maio de 2024. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7024780-87.2023.8.22.0001 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da causa: R$ 27.627,12(vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos) Cuida-se de ação indenizatória movida porAUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA em face de

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7024780-87.2023.8.22.0001. AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI, OAB nº RO12571 Polo Passivo: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, OAB nº SP179168 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário, vindo a somar com o disposto no art. 2º, §4º da Resolução n. 246/2022 do TJRO combinado com o ATO n. 994/2022, publicado no DJ 141 de 01/08/2022 que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI - RO12571 REQUERIDO: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 14/11/2023 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 28 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7024780-87.2023.8.22.0001

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024780-87.2023.8.22.0001. AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI, OAB nº RO12571 Polo Passivo: CHECK IN PARTICPACOES LTDA., CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, OAB nº SP179168 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da causa: R$ 27.627,12 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos). Polo Ativo: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA demanda em face de CHECK IN PARTICPACOES LTDA., CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. A conciliação restou prejudicada ante a ausência de comparecimento da parte requerida, conforme ata de audiência constante no ID 92764687, razão pela qual a parte autora requer a decretação da revelia, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei n. 9.099/95. No entanto, após analisar o feito, vejo que a citação e intimação da parte requerida foi realizada via e-mail. A citação eletrônica é regulamentada pela Corregedoria Geral de Justiça que mantém tabela atualizada com os nomes da empresas cadastradas para o recebimento da citação por endereço eletrônico (e-mail), conforme de observa no link https://www.tjro.jus.br/corregedoria/index.php/citacao-eletronica/publico-externo/135-citacao-eletronica/3310-empresa-parceiras. No caso da empresa CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ora requerida, não consta qualquer habilitação para recebimento de citação eletrônica, portanto o e-mail enviado, já que não houve comparecimento espontâneo da parte requerida, não pode ser utilizado para fins de decretação da revelia, sob pena de ferir o devido processo legal, especificamente no que tange à ampla defesa. Desta forma, INDEFIRO a aplicação da revelia neste momento, e DETERMINO que inclua-se novamente em pauta conciliatória e obrigatória do CEJUSC/PVH/RO, citando-se/intimando-se as partes litigantes e consignando-se as advertências e recomendações de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefone e e-mail, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO CEZAR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS TEIXEIRA DIAS CARPANINI - RO12571 REQUERIDO: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA: 03/07/2023 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 23 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7024780-87.2023.8.22.0001

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(22)