Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002700-97.2022.8.22.0023 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002700-97.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002700-97.2022.8.22.0023 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: SERGIO GONCALVES DO AMARAL NETO ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438, ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A DECISÃO Considerando que o Ministério Público propôs suspensão condicional, designo audiência para o dia 08 de abril de 2025, às 08h00m, a ser realizada, por videoconferência, pelo CEJUSC desta Cidade e Comarca, telefone (69) 3309-8831. Na hipótese de a parte não possuir acesso ao aplicativo WhatsAPP ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao google.meet, deverá informar tal situação no processo, no prazo de 05 dias antes da audiência, através de seu advogado ou no serviço de atermação no fórum de São Francisco/RO, por contato telefônico pelo nº 3309-8831 ou, ainda, ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos. INTIME-SE a parte para a audiência designada para oferta do benefício proposto pelo Ministério Público, devendo constar no mandado que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado. O senhor Oficial de Justiça ao proceder à intimação deverá solicitar o número de telefone ou e-mail para a realização da solenidade. Caso a parte não possua condições de constituir advogado particular, poderá ser assistida pela Defensoria Pública. Para tanto, deverá entrar em contato com o núcleo da Instituição, em São Francisco do Guaporé, através dos telefones (69) 99262-8895. Não sendo localizado o requerido, desde já retiro de pauto a audiência designada, bem como determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. Não sendo aceito o benefício pela parte acusada, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, tornem-se os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público da audiência designada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002700-97.2022.8.22.0023 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: SERGIO GONCALVES DO AMARAL NETO ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438, ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A DESPACHO Considerando o oferecimento da denúncia com proposta de suspensão condicional do processo, bem como a necessidade de ordinarização do procedimento sumaríssimo em razão da extensa pauta de audiências deste juízo, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor do(a) acusado(a), bem como determino a designação de audiência para o oferecimento da suspensão condicional do processo, e, ainda, a citação do(a) denunciado(a) para tomar conhecimento desta demanda e participar de audiência designada. Com efeito, a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, dentro de uma cognição sumária, preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não se verifica qualquer ocorrência que possa ensejar sua rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo dispositivo legal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Altere-se a classe processual para o rito competente. No ato da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá questionar se o(a) denunciado(a) constituirá advogado nos autos ou será patrocinado pela Defensoria Pública, certificando a informação obtida e intimá-lo(a) da audiência para o oferecimento de suspensão condicional do processo. Fica o(a) acusado(a) ciente de que, não havendo a constituição de patrono, será nomeado, desde logo, defensor público, que oficie perante este juízo, para representá-lo(a). Neste passo, designo audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado(a) para o dia 28/01/2025, às 08h00m, a qual será realizada presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério da parte. Sem prejuízo, o meirinho, no ato da intimação, deverá indagar a testemunha/vítima/acusado se possui algum telefone (smartphone) de contato, com acesso à internet, esclarecendo que, caso opte pela forma telepresencial, a solenidade será realizada via aplicativo Google Meet, certificando tudo nos autos. O acusado ficará intimado de que, restando infrutífera a solenidade, deverá responder à acusação, nos moldes do artigo 78, §1º, da Lei nº. 9.099/1995 em audiência que será posteriormente designada por este juízo. Caso o suposto infrator não seja localizado, vistas ao Ministério Público para que informe novo endereço, a fim de esgotar as diligências para sua localização. Na hipótese do denunciado não ser encontrado após o esgotamento das diligências, deverá ser citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, desde logo nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa, intimando-se tão somente para ficar ciente da designação. Defiro a cota ministerial, devendo a escrivania juntar aos autos certidões circunstanciadas do(s) acusado(s) relativas às comarcas do Tribunal de Justiça de Rondônia, e aquelas onde haja informação concreta de que o(s) acusado(s) possa(m) ter respondido a ações penais, cuja incumbência fica a cargo do órgão ministerial informar. Faculto ao órgão ministerial, ainda, juntar aos autos certidões circunstanciadas criminais do(s) acusado(s) de outros Estados, caso as obtenha. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de citação/intimação, carta precatória e ofício, anexando-se os documentos pertinentes. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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