Cumprimento de sentença 7001406-84.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001406-84.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 12:31

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:01

Publicação

28/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que serve o presente relatório como CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ dos autos abaixo mencionados: SENTENÇA Processo: 7001406-84.2020.8.22.0021. REQUERENTE: VERONEIDES LOPES DAMASCENA AZEVEDO - CPF: 809.272.462-87 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0423-07 Data da distribuição: 20/03/2020 10:12:37 Objeto da ação: Benefício previdenciário Auxílio Doença Valor da Ação: R$ 12.540,00 Fase Processual: Processo em fase de cumprimento de sentença. O referido é verdade. Dou fé. Buritis, 25 de abril de 2025. Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 07:23

Documento (Certidão)

25/04/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:43

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2025, 16:20

Desarquivamento

23/04/2025, 12:12

Documento (Certidão)

23/04/2025, 12:11

Provisório

21/03/2024, 12:44

Documento (Certidão)

20/03/2024, 10:37

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:38

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VERONEIDES LOPES DAMASCENA AZEVEDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740, HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA VERONEIDES LOPES DAMASCENA AZEVEDO deflagrou a fase de cumprimento de sentença contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos. Devidamente intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (ID 100798694), razão pela qual os valores discriminados devem ser tidos como devidos, com a consequente expedição da requisição de pagamento adequada. Noto, em arremate que, como é cediço, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Recurso Extraordinário n.º 420.816/PR) declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 (vide Informativo n.º 363/2004), cuja Ata da sessão foi publicada no DJU de 06.10.2004: “O Tribunal conheceu do recurso e declarou, incidentalmente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição.” Firmada a posição pelo Colendo STF, três situações distintas podem surgir acerca da fixação de honorários em execução movidas contra a Fazenda Pública, quais sejam: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP nº 2.180/35; b) não são devidos honorários para as execuções contra a Fazenda Pública NÃO embargadas e ajuizadas após a publicação da referida MP (27/8/2001), nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja, em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; c) são devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por RPV (valor até o equivalente a 60 salários mínimos). Dessarte, tratando-se de execução contra o INSS, iniciada depois de 27/08/2001 e de valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Por fim, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe e Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001406-84.2020.8.22.0021 intime-se a Autarquia. 2. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 2.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VERONEIDES LOPES DAMASCENA AZEVEDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração face à sentença alegando erro material e contradição, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC, opôs embargos de declaração face à sentença alegando contradição dado ao erro material, para que faça constar na r. sentença o correto termo inicial do benefício. A parte requerida também apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto a fixação de data de cessação do benefício previdenciário. É o breve relato. Decido. Os embargos de declarações oposto pela parte autora e parte requerida devem ser acolhidos. Como muito bem apontado pela autora, há contradição na sentença proferida nos autos. Isso porque, a aludida decisão constou o termo inicial do benefício equivocado, na medida que é desde a alta médica quando teve a redução do seu benefício. De igual forma, há omissão na sentença proferida nos autos quanto ao termo de cessação do benefício previdenciário. Todavia, verifico que a data estimada para cessação do benefício junto à perícia médica judicial já foi superada e levando em consideração ainda que ela representa mera estimativa para conclusão do tratamento adequado, deverá o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação (art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020). Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001406-84.2020.8.22.0021 Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 75412482 e 75811953 e os ACOLHO, para retificar o erro material quanto ao termo inicial que deverá ser desde a data da alta médica quando teve a redução do seu benefício e o termo final do benefício, passando a constar o seguinte: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR AUXÍLIO DOENÇA em favor da parte autora, no valor de no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com termo inicial a partir da alta médica (01/04/2019), e MANTÊ-LO, por no mínimo 30 dias posterior a data do efetivo cumprimento, sem prejuízo do pagamento do abono natalino. Mantendo inalterado os demais termos da sentença. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje. 2. Requisite-se os honorários do perito e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. Perito CPF Dr. Deógenes da Cruz Rocha 101.594.497-31 4. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 5. Com o trânsito em julgado: 5.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 5.2 Intime-se o INSS para proceda a anotação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias; Espécie B31 CPF VERONEIDES LOPES DAMASCENA AZEVEDO, CPF nº 80927246287 DIB 01/04/2019 DIP 23/03/2021 DCB 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento Cidade pagamento Buritis 5.3 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 5.4 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados ( STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 5.5 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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Desarquivamento

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