Execução de Título Extrajudicial 7045732-58.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045732-58.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:36

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:20

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:53

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:59

Publicação

24/04/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 EXECUTADO: CAMILA CAROLINE AMANCIO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7045732-58.2021.8.22.0001 Compromisso Valor da causa: R$ 1.072,82(mil, setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que ELIANE MARA DE MIRANDA demanda em face de CAMILA CAROLINE AMANCIO DOS SANTOS. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia (id. 118966412). Posto isso, nos moldes artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho, 23 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

24/04/2025, 00:00

Definitivo

23/04/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 11:00

Abandono da causa

23/04/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 09:56

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:43

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 04:00

Publicação

02/04/2025, 04:00

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7045732-58.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: CAMILA CAROLINE AMANCIO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 1.072,82 (mil, setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Polo Ativo: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ELIANE MARA DE MIRANDA demanda em face de CAMILA CAROLINE AMANCIO DOS SANTOS. A exequente requer a expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS visando verificar possível relação de emprego da executada. De plano, verifico que a medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que tal diligência somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Ademais, a parte exequente sequer traz indícios mínimos da existência de vínculo empregatício. A propósito, vejamos: "O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não indicados sequer indícios de vínculo laboral dos devedores, não se pode buscar pela existência de vínculo empregatício, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. É incabível o deferimento genérico de pesquisas em nome dos devedores para fins de penhora de salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800459-14.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 04/05/2022." Ainda, da existência do sistema PREVJUD, porém, a referida ferramenta permita acesso imediato a informações previdenciárias, bem como seja permitido à Justiça Estadual consultá-las, o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias, conforme orientação emanada pelo Concelho Nacional de Justiça (CNJ) - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/ Nota-se, portanto, que a presente demanda não se amolda à condição supracitada. Ante o exposto, INDEFIRO a diligência pleiteada. Destaca-se, também, que a parte executada sequer foi citada, não sendo este o momento para visar medidas constritivas, tal como a que se vislumbra. Por fim, advirto a credora que o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Todavia, invoco o referido princípio para indicar os seguintes endereços, obtidos através de consulta a sistemas conveniados: R GERALDO SIQUEIRA, 3386, CALADINHO, PORTO VELHO-RO, CEP 76.808-221 TELEFONE: (69) 99301-7919 CITE-SE a executada CAMILA CAROLINE AMANCIO DOS SANTOS, nos termos da decisão de Id. 61666630. Fica, desde já, AUTORIZADO ao(à) Oficial(a) de Justiça o cumprimento da diligência por meio virtual, via WhatsApp, observado o disposto no Ato Conjunto nº 026/2022-PR-CGJ, DJe 24/11/2022. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de novembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

08/11/2024, 00:00

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