Usucapião 7006130-27.2016.8.22.0004 - TJRO

Usucapião 7006130-27.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006130-27.2016.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Extraordinária Requerente JOSE LUIZ RODRIGUES DE LIMA DAVID VASCONCELOS MARIA SANCHEZ VASCONCELOS Advogado(a) SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872A Requerido(a) MANUEL ALVES DOS ANJOS Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. DAVID VASCONCELOS, MARIA SANCHEZ VASCONCELOS e JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE LIMA, por intermédio de seu advogado regularmente habilitado, ingressaram em juízo com a AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de MANUEL ALVES DOS ANJOS. Afirmam na inicial, que o proprietário originário do imóvel foi o Sr. MANOEL ALVES DOS ANJOS, que por sua vez vendeu o referido imóvel para o Sr. DAVID VASCONCELOS por volta de 1983 e, este último por volta de 1989 ou 1990 vendeu parte do imóvel – cerca de 25,5 alqueires para o Sr. JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE LIMA, ficando com o restante. Dessa forma, os primeiros autores DAVID VASCONCELOS e sua esposa MARIA SANCHEZ VASCONCELOS possuem a área de 36,3000 há (trinta e seis hectares, trinta ares), que denominar-se-á Lote 10-A, gleba 21-A. Já o Segundo autor JOSE LUIZ RODRIGUES DE LIMA possui, em tese, a área de 61,7950 há (sessenta e um hectares, setenta e nove ares e cinquenta centiares), que denominar-se-á Lote 10 Remanescente, Gleba 21-A. A materialização da posse, se revelou através das realizações de benfeitorias no imóvel, tais como cercas internas e externas, curral, casa, cocheiras, formaram pastagem, construíram represas, açudes, energia elétrica, criam animais de pequeno e grande porte (gado), cada um em suas devidas áreas, demonstrando o exercício inequívoco de posse direta sobre o imóvel. Com o exercício há mais de 15 anos da posse mansa, pacífica, exclusiva e contínua sobre o imóvel usucapiendo, com "animus domini", exteriorizando a intenção de ter o bem para si, constituindo uma posse “ad usucapionem”, o requerente, com fundamento em documentações. Desse modo, pretendem que a ação de usucapião seja julgada totalmente procedente em favor dos requerentes. Recebida a inicial, diversas e seguidas tentativas infrutíferas foram realizadas em busca de endereços do requerido, sendo que o requerido estava em lugar incerto, após o que, diante das fracassadas tentativas de localização foi deferida a citação por edital, no prazo de 20 (vinte) dias. O requerido foi citado via edital, sendo a Defensoria Pública nomeada curadora especial. A Defensoria Pública, atuando como curadora do requerido, apresentou contestação por negativa geral (ID 83799244). Em relação aos confinantes, fora expedido mandado de citação (ID 7762986), sendo que nenhum deles se insurgiu contra o pedido. As fazendas municipal (ID 11427843), estadual (ID 13993632) e nacional (ID 11477248), foram intimadas. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 93799288). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Versam os presentes autos sobre Ação de USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO proposta por DAVID VASCONCELOS, MARIA SANCHEZ VASCONCELOS e JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE LIMA, em face de MANUEL ALVES DOS ANJOS. Considerando que os requeridos não foram localizados para serem citados pessoalmente, procedendo-se a citação por edital, decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 344, do CPC Outrossim, ante a citação por edital, fora nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora de revel, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. A pretensão exposta na exordial encerra a modalidade da usucapião extraordinária, instituto previsto no art. 1.238, e seu parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A priori, cumpre consignar que a usucapião define-se como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Além de não possuir relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Registre-se que a usucapião não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o seu alcance, exige-se do possuidor a detenção por um longo período, exercendo-se esse direito contra outrem que, embora tendo título de propriedade, abandonou o imóvel, deixou que outro o ocupasse e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. A declaração de domínio se faz mediante a demonstração, de forma concomitante, dos pressupostos temporal, atinente a posse ininterrupta por mais de 15 anos, e da natureza mansa e pacífica da posse, dispensando justo título e boa-fé. O imóvel se encontra registrado em nome do requerido, conforme demonstrado pela certidão de inteiro teor juntada ao processo, sendo que a parcela cuja posse é exercida pelos autores, foi objeto de uma sequencia de vendas que ocorreram durante o passar dos anos, retratada nos autos, dai porque é importante grifar que o requerido já havia se despojado da área atualmente explorada pelos autores, só que não promoveram a regularização documental. A posse exercida pelos autores, se mostra incontestável, e a ela devem ser adicionadas aquelas pertencentes aos que transferiram os seus direitos de posse através dos contratos particulares, sendo que a posse restou manifesta pela realização de benfeitorias, inversões, implantação de lavouras e culturas durante tempo mais que significativo. O tempo de posse ultrapassa em muito o mínimo exigido em lei. Assim, comprovado está o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva por parte de quem eventualmente reclame a propriedade. Frise-se ainda, que os confinantes foram citados, porém não apresentaram nenhuma objeção. Vislumbro, portanto, que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, não havendo notícia de interrupção, assim, a pretensão dos autores é medida que se impõe. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR E ERRO NO EDITAL). AFASTADAS. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. - De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período aquisitivo. Restando comprovado nos autos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária a manutenção da r. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.10.012380-8/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) grifei Estando observados e atendidos os reclamos da legislaçao, tendo tido os autores o cuidado e diligencia de elaborar um mapa e memorial descritivo da area que pretendem ver reconhecida sua posse, a usucapiao deve ser identificada e declarada nos termos da lei. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487-I do Código de Processo Civil e no art. 1.241 do Código Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e,via de consequência, DECLARO que os autores DAVID VASCONCELOS e sua esposa MARIA SANCHEZ VASCONCELOS, mediante usucapião, são legítimos proprietários da parcela correspondente a a área de 36,3000 há (trinta e seis hectares, trinta ares), que denominar-se-á Lote 10-A, gleba 21-A, e JOSE LUIZ RODRIGUES DE LIMA, mediante usucapião, é legítimo proprietário da área de 61,7950 há (sessenta e um hectares, setenta e nove ares e cinquenta centiares), que denominar-se-á Lote 10 Remanescente, Gleba 21-A, que se encontra definida, destacada e delimitada pelo mapa e memorial descritivo juntado com a inicial. Satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para inscrição no registro de imóveis. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas ou honorários de advogado, inicialmente por não ter sido localizado, bem como por estar sendo atendidos pela defensoria publica de Rondônia. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 12 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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