Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008467-48.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008467-48.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:29

Publicação

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA JOSE DIAS, RUA ZONIR LUIZ DE FAVERI 242 VILA ALTA - 85980-000 - GUAÍRA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: BEATRIZ LIMA, OAB nº SC22611 Parte requerida: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008467-48.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de obrigação de fazer, consistente na baixa do vínculo empregatício de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA com a parte autora MARIA JOSE DIAS, em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS comprova que a determinação judicial foi integralmente cumprida. Intimada, a autora nada requereu. Considerando que houve o cumprimento da obrigação e não há novo requerimento nos autos, a extinção do feito, ante o cumprimento da obrigação, é medida que se impõe. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o cumprimento da obrigação. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 5 de novembro de 2025 às 06:48. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Definitivo

05/11/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 06:48

Expedição de documento

05/11/2025, 06:48

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 11:02

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:34

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:42

Publicação

08/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ LIMA - SC22611 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a resposta do ofício do INSS. Ariquemes/RO, 7 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 =========================================================================================== Processo nº: 7008467-48.2023.8.22.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:19

Documento (Certidão)

07/10/2025, 11:16

Documento (Certidão)

22/09/2025, 09:49

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008467-48.2023.8.22.0002. AUTOR: BEATRIZ LIMA, OAB nº SC22611 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA JOSE DIAS ADVOGADO DO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que a parte autora MARIA JOSE DIAS pleiteia que o MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA promova a imediata baixa do vínculo empregatício junto ao INSS, inerentes aos contratos temporários dos períodos de 14/02/2001 à 31/12/2001 e 01/04/2002 à 30/10/2002. Sustenta que somente tomou conhecimento de que os contratos ainda estavam ativos nos bancos de dados, tendo em vista que serviu de óbice na concessão de benefício junto ao INSS, por ainda existir vínculo empregatício junto ao requerido, por desídia deste que não adotou as medidas necessárias para proceder a baixa, na época correta. No caso em tela, não há inversão do ônus probante em favor da parte autora, de modo que cabe a ela demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, o art. 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, verifico que procede o pleito ajuizado pela autora, porquanto a ausência de baixa no vínculo empregatício com o Município requerido é ponto incontroverso nos autos. Compulsando os autos, vislumbra-se que o conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra uma conduta municipal omissiva, ante a ausência de baixa no vínculo empregatício desincumbindo-se, assim, do seu ônus probante elencado no art. 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, o ente municipal não apresenta qualquer elemento de prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, restringindo-se a afirmar, de forma genérica, que não possui meios para proceder a baixa dos contratos, pois não constam em seus sistemas informações sobre a ex-servidora (art. 373, inciso II, do CPC). Ocorre que, os argumentos apresentados na contestação, não desvincula o requerido de diligenciar e providenciar a anotação relativa à extinção do vínculo empregatício, junto aos órgãos competentes (INSS, CNIS, Caixa Econômica, etc.), nos moldes em que se deu a extinção do contrato de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que é obrigação legal do empregador efetuar as anotações na Carteira de Trabalho do empregado, à baixa (artigo 29 e parágrafos c/c 39 e parágrafos da CLT). No presente caso, vislumbro que o descumprimento da obrigação legal pelo ente municipal empregador, relativo ao dever de informar o rompimento do vínculo empregatício estabelecido com a autora. Portanto, procede o pedido inicial. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar que o MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA promova a baixa do vínculo empregatício com a parte autora MARIA JOSE DIAS junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente aos contratos temporários dos períodos de 14/02/2001 à 31/12/2001 e 01/04/2002 à 30/10/2002, objeto dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias-multa, reversível em favor da parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, artigo 27, da Lei n. 12.153/09. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. Transitada em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/PRECATÓRIA Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DIAS, CPF nº 01681767937, RUA ZONIR LUIZ DE FAVERI 242 VILA ALTA - 85980-000 - GUAÍRA - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ LIMA, OAB nº SC22611 REU: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7008467-48.2023.8.22.0002 Recebo a inicial nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, qual seja o município de Cacaulândia, para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse em produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo o presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008467-48.2023.8.22.0002. REQUERENTE: MARIA JOSE DIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: BEATRIZ LIMA, OAB nº SC22611 REQUERIDO: P. D. C. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Vistos. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer ajuizada por MARIA JOSÉ DIAS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ambos qualificados nos autos. Como é cediço, houve impropriedade ao incluir a PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA no polo passivo da demanda, vez que as prefeituras não detêm personalidade jurídica própria e, nesta qualidade não podem integrar o polo passivo de demanda judicial. Correta, portanto, é a substituição da prefeitura pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA no polo passivo. Nesse sentido é o teor da jurisprudência em vigor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA. DESCONCENTRAÇÃO DO ESTADO. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. O órgão não tem personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da Administração Direta, existindo relação de hierarquia e subordinação perante a administração central. VV. Se a parte informou como sujeito passivo a Secretaria do Estado da Fazenda, que consiste em órgão pertencente ao Estado de Minas Gerais e sendo este último o pertinente sujeito passivo, mostra-se razoável possibilitar à autora a emenda à inicial em prol dos princípios da economia e acessibilidade ao Poder Judiciário. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10153130037705001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 28/02/2017. Portanto, na verdade, a demanda deve ser proposta em face do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA. Sendo assim, determino a retificação do polo passivo para fazer constar MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA. Pois bem. Ainda que subsista a necessidade de correção do polo passivo, a análise evidencia a incompetência absoluta deste juízo para processar a lide. Isso porque, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu artigo 2º, prevê que é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Além disso, o § 4º do mesmo artigo atribuiu natureza absoluta para a competência, ao determinar que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 12.153/2009 - PROVAR PERICIAL QUE NÃO É COMPLEXA - CONFLITO REJEITADO. - Ressalvadas as exceções contidas § 1º do art. 2º, da Lei Federal 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Não sendo o caso de realização de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitante. V.V. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. (TJ-MG - CC: 10000212227607000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO AFASTADA. 1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. 3. A tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 vincula apenas às ações ajuizadas após a publicação do seu acórdão, ocorrido em 05/09/2019. V.V. (TJ-MG - CC: 10000211221114000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021). Assim, verificando-se a existência de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e/ou dos Municípios e que o valor da causa (R$ 10.000,00) não ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, é imperativa a aplicação da regra de competência absoluta, prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, para determinar que a competência, no caso dos autos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, o declínio ex officio da competência deste juízo é medida que se impõe, por tratar-se de questão de ordem pública, vez que a inobservância do comando ensejaria a nulidade absoluta dos atos praticados por este juízo, face a absoluta incompetência. Face o exposto, determino a retificação do polo passivo para fazer constar MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA e, por conseguinte, declaro a incompetência deste Juízo, e nos termos do artigo 64 § 1º e 3º do CPC/2015. Redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para regular prosseguimento, com as anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Intime-se a parte autora. P. R. I. C. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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