Cumprimento de sentença 7034479-49.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7034479-49.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:45

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:54

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 08:38

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 18:25

Petição

17/03/2026, 17:47

Por decisão judicial

11/02/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7034479-49.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: LILIANE ALMEIDA LACERDA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7034479-49.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Parte requerida: EXECUTADO: LILIANE ALMEIDA LACERDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Despesas Condominiais Parte Intime-se a devedora, observando as disposições do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada e as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 3. Advirta-se de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 4. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 5. Caso solicite as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a petição deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas conforme o número das diligências e dos CPF/CNPJ, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17, ambos do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Caso haja pedido exclusivo de penhora via sistemas judiciais e a petição venha desacompanhada do comprovante de pagamento das custas relativas à realização da diligência, arquivem-se os autos. 7. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO SE O(A) EXECUTADO(a) NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 31 de março de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7034479-49.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Polo Passivo: LILIANE ALMEIDA LACERDA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI ADVOGADOS DO Vistos, O ajuste celebrado entre as partes deve ser homologado, eis que somente versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não verificada a ocorrência de ilegalidades HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 113949722, 113949724 e 113949726, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por Condomínio Residencial Salvador Dali em face de Liliane Almeida Lacerda, todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. Sem custas finais e honorários na forma acordada. Por fim, ante o acordo celebrado, desconstitui-se a penhora no rosto dos autos n. 7064928-43.2023.8.22.0001, que tramita na 10ª Vara Cível, nesta Comarca, deferida na decisão Id: 106220348, bem como a penhora sobre os alugueis em favor da parte executada, deferida conforme decisão Id: 112750413. Expeça-se ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível, bem como comunique-se com urgência ao locatário que havia ficado como depositário. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Por fim, certifique-se sobre o cumprimento integral das decisões 101165254 e 106220348, no que concerne às comunicações determinadas. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. SERVE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto velho-RO, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI, RUA GUANABARA 2753 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-765 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RUA MARECHAL DEODORO 2949 OLARIA - 76801-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, - DE 1598 A 1858 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Parte requerida: LILIANE ALMEIDA LACERDA, RUA VATICANO 4636 IGARAPÉ - 76824-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7034479-49.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Despesas Condominiais Valor da causa: R$ 8.203,55 (oito mil, duzentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) Parte Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Condomínio Residencial Salvador Dali em face de Liliane Almeida Lacerda. Após várias diligências infrutíferas, o exequente requereu a penhora dos valores auferidos pela parte executada em decorrência de contrato de aluguel (Id 108107129). Defere-se a penhora da integralidade dos locatícios a que tem direito a executada Liliane Almeida Lacerda, até o valor de R$29.500,52 (vinte e nove mil e quinhentos reais e cinquenta e dois centavos), junto ao inquilino do apartamento pertencente ao executado, localizado na Av. Guanabara, n. 2753, apto 302, Edifício Salvador Dali, nesta cidade de Comarca, nomeando-se o locatário como depositário, que deverá ser intimado do encargo para prestar contas mensalmente, efetuando o depósito em conta judicial vinculada a estes autos, a favor deste juízo e comprovar nestes autos, no prazo de até 5 dias, após o vencimento de cada aluguel, com vistas à imputação no pagamento da dívida. A guia/boleto para depósito judicial poderá ser emitida no endereço https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf., bem como os comprovantes podem ser encaminhados ao cartório da vara através do e-mail [email protected] Efetivada a penhora, intime-se o executado de que caso queira poderá manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 dias, na forma do art. 917, §1º do CPC. Realizada a constrição, intime-se a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 917, §1º do CPC, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Porto Velhosegunda-feira, 21 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A EXECUTADO: LILIANE ALMEIDA LACERDA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7034479-49.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos, Vieram os autos conclusos em face de manifestação da parte credora, em que requer penhora sobre os valores auferidos com o aluguel do imóvel descrito no contrato Id: 108107129. Com base no termos do art. 139, inciso V, do CPC, o qual deixa expresso que o juiz dirigirá o processo promovendo, a qualquer tempo, a autocomposição, bem como em atenção ao ofício 261/2024 do NUPEMEC/CGJ, DETERMINO a remessa destes autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, que acontecerá em data e horário a serem agendados pela CPE (Central de Processamento Eletrônico), devendo as partes se fazerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). A CPE deverá adotar o expediente necessário para intimação das partes. Sem prejuízo do acima determinado, considerando o disposto na nota de exigência nº 1838/2024 - indica a necessidade de recolhimento de emolumentos - (Id: 108527900), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a quitação do emolumento indicado conforme já havia sido determinado na decisão Id: 106220348, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. REMEMORO às partes que: I – deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; II – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; III – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; IV – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Caso as partes não entendam pelo acordo, após a tentativa de conciliação, venham os autos conclusos para análise do pedido do condomínio exequente. Publique-se. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7034479-49.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Polo Passivo: LILIANE ALMEIDA LACERDA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI ADVOGADOS DO Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de Id 101166766, eis que tempestivos. No mérito, porém, deixo de acolher, já que a decisão não padece dos alegados vícios. Com efeito, o exequente peticionou no Id 100755382, limitando-se a anuir com a proposta de adjudicação, sem nada mencionar quanto à averbação da penhora ou qualquer outra medida com escopo de dar cumprimento às decisões anteriores, operando preclusão lógica. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, verifico que o exequente averbou na matrícula do imóvel termo de penhora sem efeito, inválido. A decisão de Id 101165254 foi clara em tornar sem efeito a penhora de id 83864362, de modo que não deveria o exequente registrar ato judicial invalidado, agindo em total desrespeito aos comandos desde juízo. Conquanto tenha interposto embargos de declaração em face da decisão de Id 101165254, rememoro que “os recursos não impedem a eficácia da decisão” (art. 995 do CPC) e “os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (art. 1.026 do CPC). Os embargos de declaração não suspenderam os efeitos da decisão embargada, somente interromperam o prazo para interposição de recurso. Deste modo, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO 2º CRI de Porto Velho, determinando a baixa/cancelamento do registro da penhora realizada na matrícula 31.042 (R-1-31.042), oriunda deste juízo. Eventuais emolumentos deverão ser custeados pelo exequente, já que indevidamente levou a registro ato judicial inválido. 3. Ainda, nota-se que, uma vez mais, o exequente deixou de cumprir os comandos desde juízo. Primeiro, foi omisso em averbar a penhora na matrícula do imóvel, apesar de ter sido intimado por diversas vezes. Segundo, após ser o ato invalidado, levou a registro. Destarte, nos termos do art. 77, inciso IV c/c §1º, do CPC, o exequente fica advertido que deverá, doravante, cumprir com exatidão as decisões judiciais, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos n. 7064928-43.2023.8.22.0001, de eventual crédito a ser disponibilizado à ora executada. Expeça-se ofício ao juízo da 10ª Vara Cível, o qual deverá ser instruído com cópia do valor atualizado do débito deste processo e dos autos n. 7024773-03.2020.8.22.0001. 5. No que pertine aos esclarecimentos prestados pela médica-perita no Id 101166416, realizado por advogada, na qual afirmou não compreender “o porquê da especulação e estranheza suscitada” ou de eventual “repreensão ou imaginação pirotécnica” (s.i.c. Id 101166416), passo a pontuar os atos processuais: a) Em 27/10/2023 (Id 97597735), foi juntado cópia do mandado de penhora, a fim de viabilizar a averbação na matrícula do imóvel da penhora realizada em 07/11/2022 (Id 83864361), diante da manifestação do exequente de ser imprescindível para o ato. Intimado (Id 98108560), o exequente pugnou por dilação de prazo, sobrevindo o despacho de Id 98992145, que concedeu o prazo de 30 dias para se manifestar nos autos, sob pena de arquivamento. b) No Id 100328244, na data de 09/01/2024, às 23h53min, foi juntado substabelecimento, no qual a Dra. OCTÁVIA JANE LÉDO SILVA, advogada do exequente, substabelece, com reserva de poderes, ao Dr. RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA. c) Em 23/01/2024, às 00h, a médica perita, “na qualidadade de jus postulandi” (s.i.c. Id 100760138 - Pág. 01), protocolou requerimento propondo a compra do imóvel penhorado, ofertando a quantia de R$ 240.000,00 (50% do valor da avaliação). Fundamentou seu requerimento em julgado específico do STJ, cuja ementa consta que já haviam sido “realizadas diversas tentativas frustradas de alienação judicial (12 ao total)”. (REsp n. 2.039.253/SP) d) No mesmo dia (23/01/2024), às 00h05min, o exequente peticionou anuindo com a proposta de adjudicação feita por terceira, apresentando planilha do valor atualizado do débito deste processo e pedido de reserva para pagamento do crédito nos autos nº 7024773- 03.2020.8.22.0001. d) Sobreveio a decisão de Id 101165254 indeferindo o requerimento de venda particular e determinou esclarecimentos, já que causou estranheza a este juízo: como a médica-perita teve conhecimento da penhora realizada nestes autos, propondo a aquisição de imóvel avaliado em R$ 480.000,00 (em novembro de 2022) por R$ 240.000,00, cuja penhora não foi dada publicidade e sequer houve a tentativa de venda judicial anterior? Como os procuradores do exequente tiveram ciência do postulado pela médica apenas cinco minutos após o protocolo do requerimento, feito na madrugada do dia 23/01/2024? Tal conduta pode configurar, em tese, desvio de funções, uma vez que a agente pública se prevaleceu de suas prerrogativas de acesso aos processos judiciais para satisfação de fins pessoais. Utilizou-se de seus cadastros funcionais para ter acesso/movimentar processo que não é de sua competência, com manifestação de cunho iminentemente particular. Ademais, o artigo 497 do Código Civil traz algumas limitações à compra de bens por parte de alguns agentes, gerando, inclusive, nulidade a sua aquisição, vejamos: Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. e) A decisão de Id 101165254 foi prolatada em 31/01/2024, às 21h17min, logo em seguida, às 00h33min do dia 01/02/2024, o exequente opôs embargos de declaração e às 1h11min peticionou indicando bens a penhora. f) Por sua vez, a médica-perita peticionou no Id 101166416, na madrugada do dia 01/02/2024, às 1h41min, agora representada pela advogada, Dra. MEIRIVONE MIRANDA DE SOUZA, esclarecendo que foi por “algum lapso ou equívoco desta advogada idosa para não constar a sua assinatura digital na peça de id 100760138” (grifo no original). Ainda, formulou as seguintes indagações: “O magistrado nunca se equivocou ao proferir decisão? Sempre acerta? Tirou 10 em todas as matérias e foi aprovado na primeira prova que fez da judicatura?” - Id 101166416. Não obstante toda a cronologia acima descrita, note-se, ainda, a semelhança no patronímico do procurador do exequente que ingressou no feito em 09/01/2024, pelo substabelecimento protocolado no Id 100328244, às 23h53min, Dr. RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, da médica-perita, Dra. BEATRIZ DAMILYS S DA G MIRANDA e a advogada peticionante de Id 101166416, Dra. MEIRIVONE MIRANDA DE SOUZA. Toda essa conjuntura, mormente pela cronologia dos atos processuais, dão mostras de que houve, em tese, a tentativa de adjudicação judicial por preço vil (50% de avaliação desatualizada, sem prévia tentativa de venda pública) do imóvel que estava penhorado neste feito, por quem a Lei veda expressamente a aquisição: os auxiliares da justiça (perito - art. 149 do CPC), conforme norma contida no art. 890, incisos III e VI, do CPC. 6. Ante o exposto, SIRVA-SE DE OFÍCIO à Corregedoria Geral da Justiça e à Comissão Permanente do Cadastro dos(as) Auxiliares da Justiça (CPCAJ), para apurar eventual descumprimento de preceitos previstos em Lei (LGPD), Resoluções deste Poder Judiciário, no Edital de credenciamento ou em normas editadas pelo CNJ, nos termos do art. 35, inciso II, da Resolução nº 224/2021 do TJRO. O expediente deverá ser instruído com cópia integral do processo. 7. Cumprido todos os itens acima, aguarde-se em arquivo a disponibilização de crédito. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

23/05/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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