Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001240-78.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001240-78.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 13:11

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:43

Publicação

23/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: ADEUSON COSTA, CPF nº 41940288215, AVENIDA CACOAL S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, AV. 16 DE JUNHO 1366 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Parte requerida: REU: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AV. CACOAL 1726 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA AUTOR: ADEUSON COSTA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, partes devidamente qualificadas. A parte exequente foi intimada a informar se a obrigação foi satisfeita. Contudo, deixou transcorrer o prazo "in albis".(ID108002893) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando os autos, e considerando o que restou relatado, constato que este deve ser o desfecho do presente processo, uma vez que a parte exequente, devidamente intimada para se manifestar acerca da quitação da obrigação, quedou-se inerte. Somado a isso, há comprovante de pagamento do RPV ao ID 107007156. Ante a ausência de manifestação, presume-se satisfeito o pagamento do débito exequendo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001240-78.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 40.881,50 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 08:38

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 08:38

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001240-78.2022.8.22.0022. AUTOR: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ADEUSON COSTA ADVOGADOS DO Vistos. Intime-se a parte exequente para informar se houve pagamento ou não da RPV. Caso não tenha ocorrido o pagamento, tornem os autos conclusos para caixa: JEC-Decisão JUD'S. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO-04/07/2024 Sophia Veiga De Assuncao Juízo de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001240-78.2022.8.22.0022. AUTOR: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ADEUSON COSTA ADVOGADOS DO Vistos. Intime-se a parte exequente para informar se houve pagamento ou não da RPV. Caso não tenha ocorrido o pagamento, tornem os autos conclusos para caixa: JEC-Decisão JUD'S. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO-04/07/2024 Sophia Veiga De Assuncao Juízo de Direito

05/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: ADEUSON COSTA, CPF nº 41940288215, AVENIDA CACOAL S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, AV. 16 DE JUNHO 1366 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Parte requerida: REU: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AV. CACOAL 1726 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA AUTOR: ADEUSON COSTA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, partes devidamente qualificadas. A parte exequente foi intimada a informar se a obrigação foi satisfeita. Contudo, deixou transcorrer o prazo "in albis".(ID108002893) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando os autos, e considerando o que restou relatado, constato que este deve ser o desfecho do presente processo, uma vez que a parte exequente, devidamente intimada para se manifestar acerca da quitação da obrigação, quedou-se inerte. Somado a isso, há comprovante de pagamento do RPV ao ID 107007156. Ante a ausência de manifestação, presume-se satisfeito o pagamento do débito exequendo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001240-78.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 40.881,50 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADEUSON COSTA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n. 7001240-78.2022.8.22.0022 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Trata-se de ação de reparação de danos materiais e dano moral por acidente de trânsito proposta por ADEUSON COSTA contra o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. Em síntese, alega o autor que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 30 de abril de 2021, quando estava transitando na linha 86 sul, km 02 e se deparou com a estrada inacabada, contendo pequenas valas por conta do requerido ter utilizado máquina inapropriada para o cascalhamento. Afirmou que esta situação causou o acidente. Disse que precisou gastar com exames médicos. Por fim, requereu indenização por danos morais e materiais, Com a inicial vieram procuração e documentos. Citada a requerida apresentou contestação. Houve audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor o ressarcimento dos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito causado por culpa da parte requerida em não manter a devida conservação da via. De fato, fotos do acidente, Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito e a confirmação das testemunhas condizem com os argumentos apresentados na inicial, chegando-se à conclusão de que a parte autora fora vítima de um acidente de trânsito, oriundo de irregularidade na referida via. A testemunha Wallafe do Nascimento afirmou que no dia do acidente a prefeitura estava trabalhando no local com uma carregadeira e a estrada estava muito ruim. Disse que no local não havia placa de sinalização. É consabido o dever de conservação das vias públicas por parte do poder público e, toda e qualquer situação decorrente da má conservação das vias, é de responsabilidade objetiva do ente responsável. Embora a requerida tenha tentado se desvencilhar da culpa, alegando ausência de nexo de causalidade, tal argumentação não merece prosperar. O nexo causal é indubitável, o sinistro foi oriundo de deformidade na via. A responsabilidade do ente público é manter a pista em boas condições de trafegabilidade ou, ao menos, sinalizar os locais precários. O requerido, ao deixar de sinalizar a existência de deformidade nas vias, age de forma omissa, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Buraco na pista. Culpa exclusiva de terceiro. Tese descabida. Indenização. Dano moral. Devido. Valor razoável. Honorários de sucumbência. Juros de mora. Aplicação. Fazenda Pública. 1. Em se tratando de omissão, a responsabilidade é subjetiva, devendo, pois, se comprovar que o serviço não existiu quando deveria e que essa omissão foi determinante, ou, de alguma forma, tenha contribuído para o dano. 2. A ausência de sinalização adequada e hábil a evidenciar a existência de buraco na pista configura omissão específica da Administração, o que lhe impõe o dever de indenizar. 3. A imposição de indenização por dano moral deve ser aquilatada de acordo com a gravidade da lesão sofrida pela vítima de acidente de trânsito. 4. O dano material a ser ressarcido deve estar efetivamente comprovado nos autos. 5. Os juros moratórios equivalem aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o IPCA. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - APL: 00072150320128220007 RO 0007215-03.2012.822.0007, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.)" [grifo nosso] Com relação à quantificação do dano moral suportado pelo autor, inegável que a sequência de fatos vivenciados pela parte requerente gerou desconforto e aflição que extrapolam a situação de mero aborrecimento da vida cotidiana. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, recomendando-se que o arbitramento opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade financeira das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. Quanto a fixação do dano, conforme supracitado pelo julgamento da Apelação 0007215-03.2012.822.0007, têm-se que: "A imposição de indenização por dano moral deve ser aquilatada de acordo com a gravidade da lesão sofrida pela vítima de acidente de trânsito.". Ademais, sobre a questão colaciono o seguinte: "Apelação. Acidente de trânsito. Buracos na pista. Fator não preponderante. Motocicleta dirigida por menor de idade sem habilitação. Velocidade incompatível com o local. Alegação de desvio em razão da frenagem brusca do veículo da frente. Ausência de comprovação. Responsabilidade exclusiva do condutor. Responsabilidade do DER afastada. Valor do dano moral. Desproporcionalidade com os precedentes da Corte. Adequação necessária. Comprovado nos autos que o condutor da motocicleta era menor de idade, não possuía habilitação para dirigir, trafegava desatento e em velocidade incompatível com o local, o qual possuía buracos tapados com terra, emerge sua responsabilidade no evento se invadiu a pista contrária e colidiu de frente com motocicleta que vinha no sentido oposto, causando a morte daquele condutor. Em que pese a existência de buracos, os mesmos não foram preponderantes para o acidente, notadamente por não ter sido comprovada a versão de que a invasão da pista contrária tenha se dado em decorrência da busca frenagem, em razão dos buracos, do carro que trafegava a sua frente, na medida em que o laudo pericial consignou não terem sido localizados quaisquer vestígios de freada, derrapada, arrastamento ou atrito de pneu. O quantum da indenização por danos morais, além de servir de reparação ou compensação pela dor sofrida e de ter um elemento pedagógico, deve harmonizar-se com a intensidade da culpa e a situação econômica dos envolvidos, fixando-o em patamar que prestigie a razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-RO - APL: 00114183720148220007 RO 0011418-37.2014.822.0007, Data de Julgamento: 25/04/2019)" [grifo nosso] Analisando os parâmetros citados e as peculiaridades do caso, bem como a extensão do dano comprovado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja proporcional e razoável, a fim de indenizar o autor pelos danos morais sofridos. No tocante ao dano material, a parte autora fundamenta o dano nas expensas com a realização de exames, o qual custou o valor de R$ 20.881,50. Compulsando os autos verifica-se que não foi comprovado o nexo entre o acidente e os gastos médicos, tendo em vista que o autor não juntou nenhum laudo médico, atendimento, prontuário ou negativa de atendimento pela rede pública de saúde. Nesse diapasão, não há que se falar em restituição de gastos médicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ADEUSON COSTA para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo juros e correção a partir desta data, conforme índices aplicáveis a Fazenda Pública - RE 870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ). Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as novas orientações acerca da intimação da Fazenda Pública e Defensoria Publica. A parte autora fica intimada via diário da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO São Miguel do Guaporé/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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