Execução de Título Extrajudicial 7005629-50.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005629-50.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

10/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EMERSON LUIZ BELLETTI Advogado: FLAVIO ELER MELOCRA, OAB nº RO10036, BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332, LAIANE PRATES LEBRE, OAB nº BA29522 Parte requerida: LUCIANE ALVES DOS SANTOS Advogado: ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI, OAB nº MT21998 DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ BELLETTI, CPF nº 67808930210, RUA ESPERANTINA 4767 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANE ALVES DOS SANTOS, CPF nº 02451132906, AVENIDA CASTELO BRANCO 19.216, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005629-50.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 9.047,34 Parte Vistos. A decisão de ID. 115992371 indeferiu o pedido de busca de informações e bens via sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte. Em seguida, sobreveio manifestação da parte exequente afirmando que o Juízo já havia deferido a busca de procurações em mais cinco municípios, a serem indicados pela exequente, e que, mesmo após indicados, as consultas não foram realizadas. Pois bem. Realmente, o despacho de ID. 95669729, proferido em 05 de setembro de 2023, determinou a intimação do exequente para complementar o valor das diligências já efetuadas pelo juízo (ID. 95601557/95601382), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tivesse interesse, recolher as custas referentes a cada pesquisa de mais 5 municípios, conforme deferido pelo juízo no 4º parágrafo da decisão de (ID. 95601557). Ocorre que, à época, o exequente indicou os Municípios (ID. 96689058), mas não recolheu as custas no prazo oportunizado, tendo, portanto, ocorrido a preclusão temporal a respeito da pretensão das novas buscas. Assim, não se tratou de pedido não analisado, mas precluso em virtude da inércia da própria parte. Recentemente, tendo o exequente renovado o pedido de buscas (ID. 105005293), o Juízo indeferiu o pleito ao ID. 115992371, consignando que a providência pode ser realizada pela própria parte interessada. Ora, conforme recente alteração do art. 273, do Provimento n. 149, de 30/08/2023 (Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro), cuja nova redação fora dada pelo Provimento n. 194, de 26/05/2025, "a informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada". Ainda, nos termos do §2º do artigo supracitado, "para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94". Como se vê, a consulta à Central de Escrituras e Procurações - CEP, módulo integrante da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, pode ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital, mediante o recolhimento das custas devidas. No caso dos autos, não restou demonstrada eventual impossibilidade de busca pela exequente, além de não se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, o que, em tese, justificaria eventual consulta pelo próprio Juízo. Tal como já consignado na decisão de ID. 115992372, a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Isto posto, sem mais delongas, mantenho o indeferimento do pedido de consulta à CEP, módulo integrante da CENSEC. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 24 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EMERSON LUIZ BELLETTI Advogado: FLAVIO ELER MELOCRA, OAB nº RO10036, BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332, LAIANE PRATES LEBRE, OAB nº BA29522 Parte requerida: LUCIANE ALVES DOS SANTOS Advogado: ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI, OAB nº MT21998 DECISÃO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ BELLETTI, CPF nº 67808930210, RUA ESPERANTINA 4767 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANE ALVES DOS SANTOS, CPF nº 02451132906, AVENIDA CASTELO BRANCO 19.216, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005629-50.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 9.047,34 Parte Vistos. O exequente solicitou o bloqueio da CNH e de eventual passaporte do executado, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, como medidas coercitivas de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH ou de eventual passaporte da parte executada é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. De igual modo, também não será útil à satisfação da obrigação o bloqueio de cartões de crédito do executado, tratando-se de meio desproporcional para tanto, que ensejará apenas na restrição dos direitos individuais do executado, além de também afetar os direitos de terceiros (operadoras dos cartões de crédito), sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Nesse sentido é o entendimento do deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804278-22.2023.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023.) Assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte do executado, bem como de bloqueio de seus cartões de crédito. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EMERSON LUIZ BELLETTI Advogado: FLAVIO ELER MELOCRA, OAB nº RO10036, BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332, LAIANE PRATES LEBRE, OAB nº BA29522 Parte requerida: LUCIANE ALVES DOS SANTOS Advogado: ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI, OAB nº MT21998 DECISÃO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ BELLETTI, CPF nº 67808930210, RUA ESPERANTINA 4767 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANE ALVES DOS SANTOS, CPF nº 02451132906, AVENIDA CASTELO BRANCO 19.216, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005629-50.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 9.047,34 Parte Vistos. A parte exequente pleiteia pela inclusão da Empresa da executada no polo passivo da demanda, requerendo medidas constritivas em seu desfavor - ID. 96689058. Em que pese os argumentos explicitados pela parte exequente, não é possível a inclusão imediata, haja vista ser necessário comprovar os requisitos do art. 50 do Código Civil, com o abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica. É preciso atentar-se que o empresário individual não se confunde com Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo o primeiro pessoa natural ou física que exerce empresa profissionalmente, respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais. Já a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, até sua extinção com o advento da Lei nº 14.195/2021, era constituída por uma única pessoa natural ou física, possuidora da integralidade do capital social, formando, pois, um novo ente jurídico personificado, cujo patrimônio não se confunde com o de seu instituidor. Isso significa dizer que o patrimônio do instituidor da EIRELI não será atingido em virtude de dívidas da sociedade, assim como a sociedade também não responderá por dívidas pessoais de seu sócio, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1874256 SP 2020/0027587-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) - grifei. Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da parte exequente, por não haver elementos para justificar o deferimento da medida almejada, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa em que a parte executada é sócia. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão. Intimem-se através de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EMERSON LUIZ BELLETTI, CPF nº 67808930210 Advogado: FLAVIO ELER MELOCRA, OAB nº RO10036, BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332, LAIANE PRATES LEBRE, OAB nº BA29522 Parte requerida: LUCIANE ALVES DOS SANTOS, CPF nº 02451132906 Advogado: ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI, OAB nº MT21998 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005629-50.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 9.047,34 Parte Vistos. Defiro a expedição de alvará conforme pugnado ao ID. 101665296. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID. 31591720), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 789,88 BRUNO ELER MELOCRA 013.087.952-54 1530226 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 14060 C.: 38335-0 EditarExcluir TOTAL R$ 789,88 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito, sob pena de suspensão nos termos da decisão de ID. 79094322. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 25 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EMERSON LUIZ BELLETTI Advogado: FLAVIO ELER MELOCRA, OAB nº RO10036, BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332, LAIANE PRATES LEBRE, OAB nº BA29522 Parte requerida: LUCIANE ALVES DOS SANTOS Advogado: ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI, OAB nº MT21998 DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ BELLETTI, CPF nº 67808930210, RUA ESPERANTINA 4767 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANE ALVES DOS SANTOS, CPF nº 02451132906, AVENIDA CASTELO BRANCO 19.216, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005629-50.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 9.047,34 Parte Vistos. Verifica-se que, em que pese o exequente tenha recolhido apenas custas para realizar duas diligência, este juízo, com vistas a economia e celeridade processual, realizou quatro diligências e determinou o recolhimento posterior a ser realizado pelo exequente - ID. 95601557 e ID. 95669770. Ocorre que, em sua manifestação (ID. 96689058) o exequente requereu a dispensa do recolhimento das custas, sob alegação de que as diligências realizadas pelo juízo foram exatamente as mesmas trazidas pelo exequente anteriormente e que já pagou pelos documentos, não sendo crível pagar duas vezes pela mesma diligência. Ora, as diligências realizadas pelo exequente foram feitas de forma extrajudicial, além disso, as consultas nos sistemas disponíveis ao juízo não é garantia de que serão apresentadas novas informações, pelo contrário, podem ser encontradas informações que de fato já constam nos autos. Ou seja, as consultas junto aos sistemas disponibilizados ao juízo é uma cooperação, mais um meio para que se busque a tutela jurisdicional. Desse modo, requerer a dispensa do recolhimento das custas sob o argumento de que as informações acostadas pelo juízo já estavam no processo é ultrapassar os limites da boa-fé processual, como já explicitado, as diligências que o exequente alega ter pago, foram realizadas extrajudicialmente. Assim, intime-se o exequente para recolher as custas das diligências, conforme já determinado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, bem como eventual ineficácia - (desfazimento ou não ser levado em consideração pelo Juízo as informações trazidas para posteriores medidas) - de todas as diligências efetivadas (incluindo as com custas pagas) como possível punição específica por eventual litigância de má-fé (o que não ensejará a devolução dos valores pagos de custas, pois servirá como efeito pedagógico do Juízo), tendo em vista que o Juízo de boa-fé realizou as diligências visando agilizar o procedimento, cabendo, também agir com boa-fé a parte recolhendo o respectivo valor. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, consigno que demais requerimentos serão analisados após o recolhimento das custas pertinente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EMERSON LUIZ BELLETTI, CPF nº 67808930210 Advogado: FLAVIO ELER MELOCRA, OAB nº RO10036, BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332, LAIANE PRATES LEBRE, OAB nº BA29522 Parte requerida: LUCIANE ALVES DOS SANTOS, CPF nº 02451132906 Advogado: ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI, OAB nº MT21998 DECISÃO Em atenção ao pleito de (ID.92703195), este Juízo realizou busca requerida junto aos dois CPFs e municípios apontados pelo exequente, uma vez que na pesquisa judicial também deve ser indicado pelo Juízo o município, ou seja, no sistema não existe a possibilidade do Juízo fazer uma pesquisa incluindo de uma só vez todos os municípios do Brasil "com apenas um clique". O CENSEC-Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados somente permite que o Juízo faça a busca de modo individual por município. Dessa forma, como não é crível que a parte, conforme alega, faça mais de 5.000 pesquisas, também não é crível por questão de razoabilidade que o Juízo a faça. Assim, concedo a parte a oportunidade, no prazo de 15 (quinze) dias, de indicar mais 05 municípios com a maior probabilidade de haver procurações envolvendo a executada, retornando a conclusão em seguida. Anoto que pelo CPF 076.528.629-73 foi encontrada somente uma procuração em Rolim de Moura/RO, enquanto os demais resultados de procuração foi pelo CPF 024.511.329-06; conforme pesquisa anexa realizada nos municípios de Rolim de Moura, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, todos do Estado de Rondônia; e no município de São José dos Quatro Marcos/MT. Também consigno que a pesquisa realizada pelo Juízo incluiu não somente procurações, mas também (além de procurações) ata notarial, escritura, procuração para fins previdenciários, renúncia de procuração, revogação de procuração e subestabelecimento. EXEQUENTE: EMERSON LUIZ BELLETTI, RUA ESPERANTINA 4767 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANE ALVES DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 19.216, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA R$ 9.047,34 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005629-50.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 9.047,34 Parte Intime-se na pessoa de seu procurador..Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

05/09/2023, 00:00

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