Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003316-70.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003316-70.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 11:22

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:44

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:28

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:37

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 03:14

Publicação

24/02/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:49

Publicação

24/02/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CRISTIANO MEDEIROS LAIGNER Advogado do(a) REQUERENTE: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO5929 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7003316-70.2024.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CRISTIANO MEDEIROS LAIGNER Advogado do(a) REQUERENTE: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO5929 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7003316-70.2024.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:54

Documentos

Intimação

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003316-70.2024.8.22.0001. RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Sem preliminares suscitadas, passo ao voto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRISTIANO MEDEIROS LAIGNER ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA, OAB nº RO5929, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e materiais em face do DETRAN/RO, decorrentes da retirada da motocicleta apreendida por terceiro não autorizado em pátio sob a responsabilidade do órgão estadual de trânsito. O recorrente alega em sua petição inicial que: “ (...) teve sua moto apreendida e encaminhada ao pátio do DETRAN no ano de 2015 na cidade de Cujubim – RO por não estar devidamente licenciado e por estar a condutora conduzindo o veículo sem habilitação. Na ocasião, o Requerente não teve condições financeiras para retirar o veículo. Todavia, recentemente, dirigiu-se ao DETRAN – RO para realizar o levantamento das informações sobre o veículo e acabou descobrindo que o mesmo foi liberado a pessoa desconhecida, o que seria impossível, uma vez que o Requerente nunca passou qualquer tipo de procuração a terceiro com esses poderes. Vale frisar que o veículo foi apreendido em 05/12/2015 e liberado dia 11/12/2015, encontrando-se em aberto o valor de R$ 1.473,54 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente aos licenciamentos de 2020 a 2024.” (ID 24774012, p.01). Pois bem. Analisando os fatos e os documentos é incontroverso nos autos que a motocicleta foi apreendida porque Gislaine Cavalcante que a conduzia no dia 05/12/2015 não possuía CNH ou permissão para dirigir, bem como o veículo não estava devidamente licenciado (ID 24774025, p. 09), tendo Alan Júlio de Sá Silvia assinado como condutor e responsável da motocicleta no auto de apreensão. Com efeito, toda transação foi realizada à margem da legalidade, já que não constava nenhuma restrição na placa do veículo referente a furto ou roubo, não há boletim de ocorrência da época dos fatos e nem qualquer esclarecimento quanto à data da diligência do recorrente perante o DETRAN/RO, sendo certo que não se pode olvidar a prática existente de comercialização de veículos entre particulares, sem a correspondente comunicação de venda Ainda, chama atenção o fato da apreensão e retirada do veículo ter ocorrido no ano de 2015 e o recorrente pleitear a responsabilização do órgão estadual de trânsito em 2024 e após as cobranças dos débitos do veículo de 2020 a 2024, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência após o ingresso da ação em 19/06/2024 (ID 24774030). Tem-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar ato comissivo ou omissivo que contribuiu para os prejuízos alegados (art. 373, I, do CPC), razão pela qual não há que se falar em responsabilidade objetiva da Autarquia Estatal (art. 37, § 6º, da CF ) no pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois, a despeito da responsabilidade objetiva. Dessa forma, a manutenção da improcedência dos pleitos autorais é a medida que se impõe, já que não é possível concluir que a liberação do veículo ocorreu de forma errônea, por fraude de terceiro na apresentação dos documentos, sem a devida cautela por parte dos agentes em sua verificação. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo os termos da r. sentença vergastada inalterados. Condeno a recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, em razão da liberação de veículo apreendido a terceiro não autorizado. O recorrente alegou que, após a apreensão da motocicleta em 2015 por irregularidades administrativas (falta de licenciamento e condutora não habilitada), o veículo foi liberado em 11/12/2015 a pessoa desconhecida, sem autorização ou procuração válida, e pleiteou a responsabilização do órgão de trânsito pelos danos sofridos. Sentença manteve a improcedência dos pleitos autorais, com fundamento na ausência de comprovação de omissão ou ato irregular por parte do DETRAN/RO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a liberação do veículo a terceiro não autorizado caracteriza conduta ilícita ou omissiva do DETRAN/RO apta a ensejar sua responsabilização; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade objetiva estatal, especialmente o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo causal entre ambos, o que não foi demonstrado pelo recorrente. Constatou-se que a transação envolvendo a liberação do veículo ocorreu à margem da legalidade, sem evidências de irregularidade por parte do órgão de trânsito. Ausência de boletim de ocorrência contemporâneo aos fatos ou restrições que indicassem furto ou roubo à época da liberação. A ausência de comprovação de negligência ou má-fé dos agentes do DETRAN/RO na verificação dos documentos apresentados afasta a configuração do nexo causal entre eventual dano e a atuação estatal, sendo irrelevante o decurso de quase nove anos para a propositura da ação. O recorrente não comprovou fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inviabilizando o acolhimento de seus pleitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a comprovação de ato comissivo ou omissivo do ente estatal e do nexo causal entre este e o dano alegado, sendo insuficiente, para sua configuração, meras alegações desacompanhadas de prova." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não foram identificadas citações jurisprudenciais nos elementos fornecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de dezembro de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003316-70.2024.8.22.0001. REQUERENTE: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA, OAB nº RO5929 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a promovente interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CRISTIANO MEDEIROS LAIGNER ADVOGADO DO defiro o referido pleito. Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado. Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 19 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTIANO MEDEIROS LAIGNER ADVOGADO DO REQUERENTE: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA, OAB nº RO5929 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7003316-70.2024.8.22.0001 Vistos, Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO. Alega o requerente que teve sua moto apreendida por não estar devidamente licenciada e por estar a condutora do veículo dirigindo sem habilitação de trânsito. No caso sob análise, o ponto controverso orbita precisamente na identificação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo requerente em alguma conduta comissiva ou omissiva perpetrada pelos agentes dos requeridos ou mesmo a possibilidade de ação do ente público que fosse eficaz para inocorrência do resultado. Pois bem, o autor não conseguiu comprovar nos autos os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não demonstrou omissão por parte do requerido que justificasse a imputação de responsabilidade para reparação dos danos. A controvérsia reside se de fato o Sr. Alan Julio de Sa Silva, que retirou o veículo apreendido era o condutor que assinou o auto de infração (ID 102119553 p.7). Em que pese o nome do condutor nos dados da infração não ser a da pessoa que retirou o veículo, é nítido que a assinatura do condutor não é a da pessoa de Gislaine Cavalcante, e sim do Sr. Alan Julio de Sa Silva, semelhante a assinatura do termo de retirada (ID 100812497). Nesse sentido, não é possível inferir culpa ao requerido, uma vez que com a anotação ao lado do Auto de Infração (Condutor evadiu-se do local e voltou e assinou) é evidente a probabilidade de os dois possíveis condutores terem agido de má-fé no momento da abordagem. Sendo assim, entendo que a culpa recai sobre a pessoa que retirou o veículo apreendido sem a devida permissão do proprietário do veículo, portanto, considero que não há nenhuma conduta irregular do DETRAN/RO capaz de gerar sua responsabilidade para reparação dos danos.. Dispositivo. Isto posto e ao do que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face da requerida. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CRISTIANO MEDEIROS LAIGNER ADVOGADO DO REQUERENTE: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA, OAB nº RO5929 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Perdas e Danos Processo 7003316-70.2024.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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