Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004049-36.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004049-36.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 17:17

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:26

Publicação

22/01/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7004049-36.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: MADISSON FERREIRA MENDES Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Intimado a se manifestar quanto ao pagamento da RPV, o Estado de Rondônia juntou comprovante da transferência ao ID 115708858, com lançamento no dia 20/12/2024. Em consulta ao sistema de pagamentos de RPV do Estado de Rondônia (https://pge.ro.gov.br/rpv-pagas/), igualmente constatei que o pagamento do crédito exequendo foi realizado no dia 20/12/2024, conforme RPV expedida. Logo, intime-se a parte exequente para confirmar o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de precusão. Esclareço que eventual alegação de descumprimento deverá vir acompanhada de cópia do extrato bancário. Intimem-se as partes. Confirmado o pagamento e, cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos. Porto Velho, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 09:21

Outras Decisões

21/01/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 09:09

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 18:13

Documento

14/01/2025, 18:13

Movimentação processual

14/01/2025, 18:13

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:47

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MADISSON FERREIRA MENDES ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7004049-36.2024.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de decisão de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado de Rondônia. Inicialmente cumpre destacar que a presente execução tem por objeto título executivo oriundo do processo 7010187-58.2020.8.22.0001, que por determinação deste Juízo teve seu cumprimento de sentença fracionado, tendo em vista o grande número de exequentes e os entraves que a pluralidade de autores poderia acarretar para o regular andamento do feito em tempo razoável. Intimado a se manifestar quanto aos cálculos de liquidação da parte exequente, o executado alegou em sua impugnação apenas a litispendência em relação ao processo principal 7010187-58.2020.8.22.0001, requerendo a extinção da presente execução, sem porém aduzir qualquer impugnação quanto aos cálculos propriamente ditos. É breve o relatório. Decido. Com efeito, razão não assiste ao executado quanto a alegação de litispendência, isso porque, como dito alhures, o fracionamento do cumprimento de sentença se deu por ordem deste Juízo, visando angariar maior celeridade ao trâmite processual e garantir a duração razoável do processo, sendo evidente que, se o próprio Juízo assim determinou, não serão mais processadas as execuções dos créditos principais nos autos originários, mas apenas naqueles fracionados. Não obstante, a execução dos honorários de sucumbência, da forma pleiteada, não é possível. O crédito decorrente da sucumbência, na hipótese de litisconsórcio ativo é calculado sobre o total da condenação, ou seja, da soma de todo o crédito executado para todos os autores e não individualmente, pois tal verba é oriunda de uma única relação processual. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria no julgamento, pelo Tribunal Pleno, do RE 919793 AgR-ED-EDv: Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3. Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4. Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (destaquei). Veja que no julgamento dos Embargos de Declaração do mesmo Recurso Extraordinário, a Suprema Corte esclareceu que a matéria agora está pacificada: Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso extraordinário. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não padece o acórdão embargado da apontada omissão, a qual ensejaria o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). As questões postas pela embargante foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento dos embargos de divergência. 2. A decisão proferida no sentido de que a execução dos honorários advocatícios na hipótese em discussão nos autos seja feita de forma una e indivisa veio a pacificar a jurisprudência do STF sobre o tema. 3. Inexistência de alteração da posição jurisprudencial da Suprema Corte, havendo, apenas, consolidação da divergência até então existente sobre a matéria, sendo, portanto, inadmissível a pretendida modulação dos efeitos do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (destaquei). Dessa forma, o cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência não podem ser executado da forma como aqui pleiteada, devendo ser distribuído cumprimento de sentença único para este para cada condenação, ficando o advogado advertido que nos demais cumprimentos de sentença em curso ou que vierem a ser distribuídos os honorários de sucumbência. Não obstante a ausência de impugnação específica aos cálculos da parte exequente, verifico que não foram observados os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), devendo portanto ser aplicada a Emenda Constitucional n° 113/2021. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao aos cálculos apresentada pelo executado. Considerando a necessidade de realização de novos cálculos de acordo com os apontamentos desta REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que proceda com a apuração dos valores devidos em relação ao crédito principal, com base no título executivo e o que foi decidido até aqui. Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos do executado ou da contadoria, expeça-se RPV/Precatório. Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 9 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MADISSON FERREIRA MENDES ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Contagem em Dobro Processo 7004049-36.2024.8.22.0001 Cite-se e Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(87)