Procedimento Comum Cível 7000612-57.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000612-57.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:49

Definitivo

04/11/2024, 12:31

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:20

Publicação

30/10/2024, 01:36

Documento (Certidão)

29/10/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: VALDENIR TAVARES SENA Advogado(a): POLYANA RODRIGUES SENNA, OAB nº RO7428A Requerido/Executado: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado(a): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802 S E N T E N Ç A SERVINDO DE ALVARÁ/OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. ROLIM DE MOURA Há valores pendentes de levantamento. SIRVA-SE de OFÍCIO/ALVARÁ para crédito de todas verbas depositadas nestes autos, na forma abaixo: Conta judicial a ser levantada, inclusive acréscimos e correções: Ag. 2755 Conta 040 01535193-9 Conta beneficiária: Ag: 3271 Conta corrente 23.307-2 Sicoob Credip Titular: Polyana Rodrigues Senna CPF/PIX: 005.585.062-67 Devem ser encerradas todas contas vinculadas a estes autos. O sistema alvará eletrônico está apresentando algumas inconsistências no cumprimento, conforme visto em processos despachados anteriormente. Portanto, a transferência será por meio de ofício/alvará à Caixa Econômica Federal, cuja decisão está servindo de determinação para cumprimento. Apenas encaminhar. Custas recolhidas. Após cumprido o ofício/alvará, arquive-se. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2024., 14:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000612-57.2024.8.22.0010 Requerente/

24/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 07:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 11:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000612-57.2024.8.22.0010. AUTOR: VALDENIR TAVARES SENA Advogado do(a) AUTOR: POLYANA RODRIGUES SENNA - RO0007428A REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RO0005014A-A INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - DEPÓSITO JUDICIAL Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos. Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 09:06

Documentos

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000612-57.2024.8.22.0010 Requerente/Exequente: VALDENIR TAVARES SENA Advogado(a): POLYANA RODRIGUES SENNA, OAB nº RO7428A Requerido/Executado: NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado(a): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802 S E N T E N Ç A 1 - Relatório: Tratam-se de pedidos de indenização por danos materiais (ressarcimento de despesas com peças) e morais propostos por JONAS ALVES DE SOUZA em face de NISSEY MOTORS JI-PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA. O Autor alega ser proprietário de um veículo modelo TOYOTA/HILUX 2021/2021, cor prata, diesel, HXG-B82121 CHASSIS: 8AJBA3CD9M1669212, fabricado pela requerida TOYOTA. Este veículo fora adquirido junto à requerida NISSEY MOTORS, em estado de 0KM, no dia dias 29 de julho de 2021, pelo valor de R$ 278.440,00. Alega que veículo teria cinco anos de garantia. Porém, duas rodas deste veículo passaram a apresentar “descascados”. Aduz que, procuradas as requeridas, nada foi proposto para sanar os alegados vícios. Aduz o Autor que os defeitos apresentados nas rodas de seu veículo são vícios de fabricação, pelo que pede indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e danos materiais (R$ 5.446,48), referente à aquisição de novas rodas. Contestando, a requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA alega preliminar de inversão do ônus da prova (que não havia sido deferida ao início). No mérito, alega ausência de conduta sua para os danos. Aduz que os danos (descascados) teriam sido causados do pelo Autor, pois a roda estaria apresentando amassado. Aduz que não há qualquer falha de fabricação no veículo ou dano imputável à TOYOTA o que excluiria responsabilidade do fabricante. Pede pela improcedência dos pedidos e impugna o pedido de indenização por danos morais (Num. 103060622 - p. 1 a 12). Manifestação do Autor (Num. 108406510 - Pág. 1). Decisão saneadora com rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e oportunidade para especificação de provas (Num. 107676830 - Pág. 1-2). Partes se manifestaram sendo o autor (Num. 108406510 - Pág. 1) e requerida TOYOTA (Num. 107968735 - Pág. 1 a 3). Regularização do feito (Num. 110115069 - Pág. 1-2) Pedidos de sentencimento da lide no estado que se encontra feitos pela TOYOTA (ID 110567963) e pelo Autor (Num. 110195831 - Pág. 1). 2 - Fundamento e decido: Questão preliminar: regularização do polo passivo. Até hoje a requerida NISSEY MOTORS JI-PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA não foi citada. Ambas partes concorram com o sentenciamento do feito apenas contra a TOYOTA DO BRASIL LTDA, que foi citada, contestou a lide, mastérias sobre as quais o Autor se manifestou. Assim, de antemão, determino seja a NISSEY MOTORS JI-PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA excluída da lide. Apesar do alegado pela TOYOTA DO BRASIL em contestação, ainda não foi falado pelo juízo em inversão do ônus da prova, mas sim em vícios do produto. Visto isso, não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Feito regularmente instruído e apto a julgamento. O processo se encontra suficientemente instruído, com documentos, não havendo necessidade de outras diligências. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, nem constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação, não havendo incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Mérito: Quanto ao Pedido de Indenização /Ressarcimento: Incontroverso que o Autor adquiriu o veículo TOYOTA/HILUX 2021/2021, cor prata, diesel, HXG-B82121, fabricado pela requerida TOYOTA. Esta camionete tem garantia de cinco anos. Observe-se o que consta no site da TOYOTA: MELHOR CUSTO-BENEFÍCIO Além da qualidade Toyota, a Hilux tem 5 anos de garantia, conforme Manual do Proprietário. Os 5 anos de garantia são válidos a partir do ano/modelo 2020. (https://www.toyota.com.br/modelos/hilux-cabine-dupla, arquivo capturado dia 6/9/2024, 9:30h). Como o veículo do autor foi adquirido em julho de 2021 (Num. 101161650 - Pág. 1) a garantia vai até 2026. Os defeitos neste veículo são incontroversos, isso nenhuma das partes nega. O que deve ser apurado é o seguinte: o Autor alega que seriam defeitos de fabricação no veículo, ao passo que as requerida alega que seria decorrente de mau uso – rodas amassadas. Aqui cabe uma ponderação: a TOYOTA é a maior montadora de veículos do mundo, com mais de 11 milhões de veículos montados e vendidos em 2023, conforme pode ser visto em: https://forbes.com.br/forbeslife/forbes-motors/2024/01/toyota-lidera-ranking-de-montadoras-pelo-4o-ano-seguido/#:~:text=A%20Toyota%20Motor%20manteve%20pelo,milh%C3%B5es%20de%20ve%C3%ADculos%20em%202023. Visto isso não parece crível que uma montadora deste porte venha a fabricar veículos cujas rodas venham apresentar “descascados”. O dever comercial (e publicitário, inclusive) recomendam que a TOYOTA fabrique produtos de qualidade. O próprio site da TOYOTA menciona que a camionete é robusta e durável, multiuso para todo tipo de terreno, conforme pode ser visto em: QUALIDADE E DURABILIDADE A proposta de produto multiuso, enraizada por um DNA essencialmente dotado de robustez. (extraído de https://www.toyota.com.br/modelos/hilux, arquivo capturado dia 6/9/2024, 9:23h). E não há justificativa par que as rodas do veículo do Autor venham apresentar “descascamento”, conforme alegado pela TOYOTA. Trata-se de vício do produto. Há mais de ano o Autor vem reclamando que as rodas do de seu veículo estariam “descascando” (ver OS no Num. 103060623 - Pág. 2). Mas nada foi feito para corrigir este defeito. Os vídeos trazidos pelo Autor demonstram os defeitos de fabricação do produto – vide: 101630836 - DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO (VÍDEO (1)) 101630837 - DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO (VÍDEO (2)) Ao contrário do alegado pela TOYOTA, as rodas do veículo do Autor não trazem “amassados”, mas descascados gerais, inclusive na parte interna das rodas. Se fossem apenas amassados seriam mais na parte externa, onde se encaixa o flanco (aro) dos pneus. Portanto, inconteste o dever da TOYOTA em indenizar o Autor quanto às rodas do veículo que apresentam defeito de fabricação. Do pedido de reparação por danos morais: Analisando os documentos, os argumentos e demais elementos constantes dos autos, este pedido deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Apesar do alegado, há desconforto e incômodos com os fatos, mas não há dano moral. Não se ignora que o Autor tenha tido algum incômodo com esta situação narrada nos autos. Não há ofensa alguma aos atributos da honra do Autor apenas por ter adquirido um veículo cujas rodas apresentaram descascados. Isso não tem qualquer relação com direitos da personalidade. Da mesma forma, o Autor não ficou sem poder utilizar o veículo apenas porque as rodas apresentaram descascados. Portanto, ausente prova de ofensa à honra objetiva do Requerente resta é improcedente pedido de indenização por dano moral. Enfrentadas todas questões necessárias ao sentenciamento. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão datado de hoje – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). 3 – Dispositivo: Ante o exposto: 3.1) Evidenciada falha na fabricação e defeito do produto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDENIR TAVARES SENA e CONDENO a TOYOTA DO BRASIL LTDA a pagar o valor de R$ 5.446,48 (cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente a duas rodas novas da camionete Hilux. Este valor será acrescido de juros legais e correção monetária, ambos contados a partir da citação. 3.2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais por não haver qualquer ofensa à honra do Autor. Sucumbência: CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos do Requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação do item 3.1. Para tanto, considero o valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do CPC). Da mesma forma, CONDENO o Autor a pagar honorários em favor do Patrono da Requerida, exclusivamente pela parte da pretensão que decaiu – danos morais. Fixo estes honorários em 10% (dez%) do valor daquele pedido (são 10% sobre R$ 5.000,00), aplicando-se os mesmos parâmetros acima, art. 85 do CPC. Quanto aos honorários é vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). Custas: As custas iniciais foram recolhidas pelo Autor. E não devem ser ressarcidas peal sucumbência parcial. Pela causalidade, CONDENO a TOYOTA DO BRASIL LTDA a recolher as custas pendentes. Após transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se quanto a isso. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2024, 10:08. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VALDENIR TAVARES SENA Advogado/Requerente: POLYANA RODRIGUES SENNA, OAB nº RO7428A Requerido: TOYOTA DO BRASIL LTDA, NISSEY LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) TOYOTA DO BRASIL LTDA CNPJ 59.104.760/0005-15 Av. Comendador Ismael Chaves Barcellos, n.º 3000 Distrito Industrial Guaiba – RS CEP: 92711-000 (51) 3401-8000 e NISSEY MOTORS JI-PARANÁ CNPJ 21.842.287/0001-77 Av. Transcontinental, N.º 3118 B. Jardim Florida Ji-Paraná CEP: 76.9146-56 Valor da causa: R$ 10.446,48 DECISÃO SERVINDO PARA: - EMENDAR A INICIAL – FOTOS e DOCUMENTO; - RECOLHER AS CUSTAS; - CPE: DESIGNAR DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AR/MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (se não houver acordo) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS A audiência de conciliação poderá ser via whatsapp ou congênere (Provimento Corregedoria nº 018/2020). OBS: RECOMENDA-SE ao Sr. Oficial de Justiça coletar o número do telefone celular da pessoa que está sendo citada e intimada, para possibilitar realização dos atos processuais - Provimento Corregedoria nº 018/2020, publicado no DJE de 25/5/2020. CUMPRA-SE conforme itens A, B e C, na sequência: A: Ao Autor para trazer fotos datadas das rodas do veículo que, segundo o alegado na inicial, apresentam defeito. Também deverá juntar documento do veículo, pois não consta nos autos, devendo observar os arts. 319, VI e 320, ambos do CPC. B: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. C: 1) Após emendada a inicial, recolhidas e comprovado, à CPE para designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Sendo designada data, certifique-se nos autos para intimações. 2) Citem-se e intimem-se (por AR) para audiência designada. Para audiência acima designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones (caso se trate de audiência inicial o Patrono do autor deverá fornecer o telefone da parte contrária, para tentativa de contatos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000612-57.2024.8.22.0010 Intime-se a parte autora, por meio dos seus advogados, a comparecer à sessão designada (§ 3º do art. 334 do CPC). 3.1) Não havendo acordo, deverá ser apresentada resposta em 15 dias, rito ordinário. 3.2) Não havendo acordo deverá ser recolhida a segunda parcela das custas iniciais, em até cinco dias após a audiência de conciliação. 4) Desde já, DETERMINO que os/a Requeridos/a juntem toda documentação relativa aos fatos em discussão nestes autos, incluindo eventuais comprovantes de pagamento ou de ressarcimento do que está sendo postulado. 5) Por objetividade, RECOMENDA-SE aos requeridos já com a contestação, juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos alegados na inicial, para regularizar a atividade probatória. 6) Vindo resposta e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 6.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 6.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração: vício no veículo. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 6.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 6.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver ‘surpresa’ à parte contrária. 7) Se houver recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de fevereiro de 2024., 07:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(86)