Execução Fiscal 0091368-26.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0091368-26.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDER JOSE GENEROZO MARTINS, OAB nº MG132435, FERNANDO NETO BOTELHO, OAB nº MG42181, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0091368-26.2008.8.22.0001 Vistos, etc., 1. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de 88 veículos de titularidade da empresa executada, dos quais 83 aparentam ser veículos do tipo "ônibus" e outros 05 indicam se tratar de veículos de passeio. 2. Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial e tendo em vista que seu objeto social envolve a prestação de serviços rodoviários (vide contrato social - fls. 39-46), infere-se que a restrição de licenciamento sobre tais veículos (ônibus) possuiria o real potencial de prejudicar suas atividades comerciais e agravar ainda mais sua tentativa de se reestruturar, comprometendo, consequentemente, a eficácia do plano de recuperação judicial. 3. Feitas essas ponderações e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), procedo a inclusão de gravame no Renajud (restrição de licenciamento), restringindo a medida para alcançar, exclusivamente, os veículos de passeio. 4. Os espelhos da operação e da consulta ao Renajud seguem em anexo. 5. Intime-se a empresa executada ( ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA., CNPJ nº 18449504000906), através de seus patronos constituídos, para ciência, em dez dias. 6. À CPE: por força do disposto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, oficie-se o r. juízo falimentar da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (Proc. n. 167246-80.2016.8.09.0051), via Malote Digital, para deliberar quanto à manutenção ou substituição da constrição patrimonial em face da empresa recuperanda. 7. Entendendo o r. juízo falimentar que a constrição atingiu bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial da empresa recuperanda, solicita-se, desde logo e com fulcro no princípio da cooperação, formular proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal, mediante a indicação de medida substitutiva para fins de penhora, na forma da jurisprudência do STJ (Precedente: CC n. 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022). 8. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial, das respectivas CDA´s, documentos de fls. 175-177, ato decisório ID 87441909 e petição ID 97025894 em anexo. 9. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 1 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/02/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)

legal