Execução de Título Extrajudicial 7001305-69.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001305-69.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:15

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:15

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:12

Definitivo

18/06/2024, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 01:03

Publicação

10/06/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001305-69.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Duplicata Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) L. J. ORDEN FRIO LTDA - ME, CNPJ nº 21615858000130, LEANDRO DA SILVA FONSECA, CPF nº 00420393200, JESSICA FERNANDES FONSECA, CPF nº 01849796254 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de L. J. ORDEN FRIO LTDA – ME, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA. Os executados foram devidamente citados aos IDs 20506266 e 99523816. Ao ID 106655323 as partes realizaram acordo extrajudicial referente aos débitos em que a exequente é credora dos executados, nos autos 7001290-03.2018.8.22.0004, 7001448-58.2018.8.22.0004, 7001451-13.2018.8.22.0004, 7001452-95.2018.8.22.0004, 7001396-62.2018.8.22.0004, 7001305-69.2018.8.22.0004, 7001468-49.2018.8.22.0004, 7001469 34.2018.8.22.0004 e 7000760-51.2018.8.22.0019. O acordo contém os seguintes termos: a) Os executados L. J. ORDEN FRIO LTDA, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca dos processos, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pelos contratos n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; c) Na oportunidade os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, os executados comprometem-se a proceder o pagamento da importância de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d.1) O valor de R$ 57.482,98 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) se refere ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) se refere aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 4.839,73 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) se refere à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir as presentes ações, os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga no ato de assinatura do presente acordo, mediante crédito em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.2) O saldo remanescente no valor de R$ 52.322,71 (cinquenta e dois mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), os executados comprometem-se a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.648,80 (quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) cada, com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada, mês, iniciando em 28/06/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em conta corrente n. 120.740-7, agência 3273-5, Banco 756, titular Leandro Da Silva Fonseca, CPF 004.203.932-00, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. O executado, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; e.4) Os honorários advocatícios no valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), serão pagos pela parte executada em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 822,32 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada mês, iniciando em 28/06/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente n. 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade dos executados manterem em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme desconto no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretara no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso os executados tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever dos executados enviarem os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 3416-1400, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pelo contrato n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:51

Homologação de Transação

07/06/2024, 11:51

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 13:50

Petição

04/06/2024, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 00:27

Publicação

04/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7001305-69.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA FONSECA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS AR Fica a parte EXEQUENTE intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001305-69.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Duplicata Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) L. J. ORDEN FRIO LTDA - ME, CNPJ nº 21615858000130, LEANDRO DA SILVA FONSECA, CPF nº 00420393200, JESSICA FERNANDES FONSECA, CPF nº 01849796254 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de L. J. ORDEN FRIO LTDA – ME, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA. Os executados foram devidamente citados aos IDs 20506266 e 99523816. Ao ID 106655323 as partes realizaram acordo extrajudicial referente aos débitos em que a exequente é credora dos executados, nos autos 7001290-03.2018.8.22.0004, 7001448-58.2018.8.22.0004, 7001451-13.2018.8.22.0004, 7001452-95.2018.8.22.0004, 7001396-62.2018.8.22.0004, 7001305-69.2018.8.22.0004, 7001468-49.2018.8.22.0004, 7001469 34.2018.8.22.0004 e 7000760-51.2018.8.22.0019. O acordo contém os seguintes termos: a) Os executados L. J. ORDEN FRIO LTDA, LEANDRO DA SILVA FONSECA e JESSICA FERNANDES FONSECA, comparecem espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca dos processos, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pelos contratos n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; c) Na oportunidade os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, os executados comprometem-se a proceder o pagamento da importância de R$ 72.190,56 (setenta e dois mil e cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos); d.1) O valor de R$ 57.482,98 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) se refere ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) se refere aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 4.839,73 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) se refere à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir as presentes ações, os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga no ato de assinatura do presente acordo, mediante crédito em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.2) O saldo remanescente no valor de R$ 52.322,71 (cinquenta e dois mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), os executados comprometem-se a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.648,80 (quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) cada, com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada, mês, iniciando em 28/06/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em conta corrente n. 120.740-7, agência 3273-5, Banco 756, titular Leandro Da Silva Fonseca, CPF 004.203.932-00, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. O executado, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; e.4) Os honorários advocatícios no valor de R$ 9.867,85 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), serão pagos pela parte executada em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 822,32 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), com vencimento aos dias 28 (vinte e oito) de cada mês, iniciando em 28/06/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente n. 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; e.5) Fica convencionado desde já que é de responsabilidade dos executados manterem em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme desconto no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretara no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso os executados tenham realizado o pagamento de quaisquer valores e fiquem inadimplentes, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever dos executados enviarem os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 3416-1400, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pelo contrato n. 270120, objeto dos autos n. 7001290-03.2018.8.22.0004, n. 85-0, objeto dos autos n. 7001448-58.2018.8.22.0004, n. 788, objeto dos autos n. 7001451 13.2018.8.22.0004, n. 867, objeto dos autos n. 7001452-95.2018.8.22.0004, n. 1163, objeto dos autos n. 7001396-62.2018.8.22.0004, n. 1091 e n. 1100, ambos objetos dos autos n. 7001305-69.2018.8.22.0004, n. 899, objeto dos autos n. 7001468- 49.2018.8.22.0004, n. 978 e n. 914, ambos objetos dos aulos n. 7001469 34.2018.8.22.0004 e Conta Cartão n. 7563273053406, objeto dos autos n. 7000760-51.2018.8.22.0019; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001305-69.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Duplicata Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) L. J. ORDEN FRIO LTDA - ME, CNPJ nº 21615858000130 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI contra L. J. ORDEN FRIO LTDA – ME. Narrou a exequente, em resumo, que a executada se encontra baixada junto ao cadastro de pessoas jurídicas, o que evidencia a ausência de funcionamento. Afirmou que desde a citação não houve pagamento do débito ou indicação de bens à penhora, o que indica má-fé da parte devedora. Ainda, alegou que os sócios encerraram as atividades da empresa de forma voluntária, dissolvendo o patrimônio e abrindo novas empresas de mesmo seguimento, como consta na descrição de suas empresas “COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS” e com valor expressivo de CAPITAL SOCIAL e MESMO ENDEREÇO (comprovantes em anexo). Evidenciando, assim, a intenção de frustrar a satisfação do crédito exequendo, pela ausência de bens vinculados ao CNPJ da devedora. Deste modo, pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que a execução seja estendida aos sócios da empresa, quais sejam: Jessica Fernandes Fonseca e Leandro da Silva Fonseca. Citados, os sócios não se manifestaram nestes autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. É de conhecimento deste juízo que, ao ID 103917696 do processo 7001290-03.2018.8.22.0004, foi juntado distrato da empresa executada, através do qual os sócios entenderam por bem encerrar suas atividades em 07/11/2022 (cláusula primeira), assumindo a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura existentes (cláusula quinta). A empresa, inclusive, já está com o status de baixada perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. A extinção da pessoa jurídica acarreta a perda da capacidade processual, que equivale à morte da pessoa natural. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do Novo CPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, comentário ao art. 110, p. 194.) Assim, ante a perda da capacidade processual da empresa, não há óbice à inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o art. 110 do Código Civil), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do art. 1.102 do Código Civil. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (outubro/2021). Sucessão processual necessária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2079844-28.2024.8.26.0000 Jaguariúna, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSIBILIDADE DA DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos casos em que há a liquidação voluntária da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica, a obrigação patrimonial não contemplada no instrumento de dissolução e extinção - hipótese em exame – transmite-se às pessoas dos seus ex-sócios que a dissolveram, os quais podem ingressar no polo passivo da lide, mediante a sucessão processual, providência que não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024205-09.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.08.2022) (TJ-PR - AI: 00242050920228160000 São José dos Pinhais 0024205-09.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 22/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Aplicação por interpretação analógica do artigo 110 do CPC. Responsabilidade ilimitada e solidária prevista no artigo 1.080 do CC. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20604192020218260000 SP 2060419-20.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 29/04/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar a inclusão de LEANDRO DA SILVA FONSECA, CPF 004-203.932-00 e JESSICA FERNANDES FONSECA, CPF 018.497.962-54, no polo passivo da lide. Promova-se a retificação da autuação processual e a intimação dos executados acerca da presente decisão, bem como para que promovam a quitação do débito, no prazo de até 03 (três) dias. Findo o prazo, refaça-se a conclusão para análise dos pedidos constantes na petição de ID 105584399. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de mandado de intimação/carta precatória. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 20 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(186)

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