Execução de Título Extrajudicial 7003190-98.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003190-98.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:35

Definitivo

23/09/2025, 10:32

Documento (Certidão)

23/09/2025, 10:31

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:40

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:40

Publicação

10/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: HUGO CESAR TAVARES GONCALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7003190-98.2021.8.22.0009 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA move em face de HUGO CESAR TAVARES GONCALVES, partes qualificadas no feito. O feito estava em fase de leilão para venda judicial do imóvel registrado sob a matrícula n. 27457 (ID 112506235 - Pág. 4/5) Em seguida, sobreveio aos autos petição da parte exequente informando que celebrou acordo com a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário Spe LTDA referente aos débitos cobrados nesta ação, tendo em vista que foi proferida sentença nos autos 7019574-29.2022.8.22.0001 declarando a rescisão do contrato firmado entre o executado Hugo Cesar Tavares Goncalves e a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário Spe LTDA, envolvendo o imóvel em questão, retornando as partes ao estado anterior. Assim, requer o exequente a homologação do acordo, com a substituição do polo passivo, para que passe a figurar a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário Spe LTDA (ID 125975458). Brevemente relatado. Decido. Conforme se verifica pelo documento de ID 125975462, a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário Spe LTDA firmou acordo com a exequente para pagamento dos débitos cobrados nesta ação. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Determino que a CPE exclua HUGO CESAR TAVARES GONCALVES do polo passivo da ação e inclua a empresa BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, incluindo também seus advogados, conforme ID 125363817. Ainda, determino a expedição de OFÍCIO ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, determinando a baixa da penhora registrada na matrícula do imóvel, conforme ID 112506235 - Pág. 4/5. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de setembro de 2025 Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/09/2025, 09:29

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 18:22

Petição

08/09/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 09:56

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: HUGO CESAR TAVARES GONCALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7003190-98.2021.8.22.0009 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA move em face de HUGO CESAR TAVARES GONCALVES, partes qualificadas no feito. O feito estava em fase de leilão para venda judicial do imóvel registrado sob a matrícula n. 27457 (ID 112506235 - Pág. 4/5) Em seguida, sobreveio aos autos petição da parte exequente informando que celebrou acordo com a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário Spe LTDA referente aos débitos cobrados nesta ação, tendo em vista que foi proferida sentença nos autos 7019574-29.2022.8.22.0001 declarando a rescisão do contrato firmado entre o executado Hugo Cesar Tavares Goncalves e a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário Spe LTDA, envolvendo o imóvel em questão, retornando as partes ao estado anterior. Assim, requer o exequente a homologação do acordo, com a substituição do polo passivo, para que passe a figurar a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário Spe LTDA (ID 125975458). Brevemente relatado. Decido. Conforme se verifica pelo documento de ID 125975462, a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário Spe LTDA firmou acordo com a exequente para pagamento dos débitos cobrados nesta ação. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Determino que a CPE exclua HUGO CESAR TAVARES GONCALVES do polo passivo da ação e inclua a empresa BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, incluindo também seus advogados, conforme ID 125363817. Ainda, determino a expedição de OFÍCIO ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, determinando a baixa da penhora registrada na matrícula do imóvel, conforme ID 112506235 - Pág. 4/5. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de setembro de 2025 Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Juiz da 6ª Vara Cíveil, Drº HARUO MIZUSAKI, torna público que será realizada a venda do bem a seguir descrito e referente à ação que se menciona. DESPACHO Processo: 7003190-98.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: HUGO CESAR TAVARES GONCALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 DESCRIÇÃO DO BEM: I M Ó V E L: Lote de terras urbano nº 25, Quadra 10. Loteamento: "Bosque Do Rio Madeira". Área 396,3000 m2 (trezentos e noventa e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados). Situado no Município de Porto Velho/RO. Limitando-se: Pela Frente, Rua F-1; Pelo Fundo, Lote nº 6; Pela Direita, Lote nº 26; Pela Esquerda, Lote nº 24. Medindo, o lote, 13m de frente; 13,42m de fundos; 30m do lado esquerdo; e 30m do lado direito. Títulos: Cartas de Aforamento nºs 4866, 2346, 3979, 4688 e 3583, expedidas, respectivamente em 10/04/1964, 13/11/1954, 28/12/1960, 31/05/1963, 18/08/1959, pela Prefeitura Municipal (Lote 25 da Quadra 10, situado residencial Bosques do Madeira, localizado na Estrada Santo Antônio, nº 3701, Bairro Triângulo, Porto Velho/RO - CEP: 76.805-696.) AVALIADOS: TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 183.883,20 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Sendo 6% sobre o valor da arrematação, a título de comissão do leiloeiro. LOCAL DO BEM: Lote 25 da Quadra 10, situado residencial Bosques do Madeira, localizado na Estrada Santo Antônio, nº 3701, Bairro Triângulo, Porto Velho/RO - CEP: 76.805-696.) FIEL DEPOSITARIO: HUGO CESAR TAVARES GONÇALVES PRIMEIRO LEILÃO: 27/01/2025, às 09h00min. SEGUNDO LEILÃO: 17/02/2025, às 09h00min. 2.1. Fixo comissão de 6% para venda dos bens imóveis (conforme Certidão de Inteiro Teor de ID 112506235), incidente sobre o valor da arrematação e que ficará a cargo do arrematante. 2.2. Expeça-se o respectivo edital, segundo os requisitos do art. 886 do CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser afixado na sede do juízo, no local de costume, e publicado, uma só vez, no Diário Oficial da Justiça. O edital deverá, ainda, ser publicado, uma só vez, em jornal impresso de ampla circulação local e em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias da data designada para o primeiro leilão (art. 887, §1º, CPC), mediante comprovação nos autos. 2.3. Registre-se no edital que será considerado preço vil, para ambas as datas designadas, o lance inferior a 70% do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC). O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, CPC). 2.4. Se porventura restar frustrada, no próprio leilão, a arrematação do bem, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. LOCAL DA VENDA: Somente através do site: https://www.maleiloesro.com.br/ OBSERVAÇÃO: Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda no mesmo dia, hora e local, a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. ATENÇÃO: Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso. O preço mínimo no 1º leilão será o valor da avaliação e no 2º leilão será 70% do valor da avaliação (art.885,CPC) O 2º leilão será realizado apenas caso o 1º seja inexitoso, e no prazo máximo de 20 dias após a data do 1º. No edital deverá constar que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários (art.130, par.ún.,CTN), e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante ao leiloeiro será de 6% se imóvel (art. 884, parágrafo único, CPC). Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça. CONDIÇÕES DO LEILOEIRO: Marcus Allain de Oliveira Barbosa, JUCER n. 024/2018. Processo Judicial Eletrônico. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% (seis por cento) sobre o valor do lance vencedor, a título de comissão, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Também são de responsabilidade dos arrematantes as despesas de custas de cartório que oneram o processo, e eventuais débitos que recaíam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130 § único do CTN. Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, as despesas de editoração e de editais, bem como as despesas de vistorias e certidões de imóveis, das despesas informadas na Comunicação de Leilão e o Decreto Federal n° 21.981/1932, no artigo 22, alínea “f”. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as Propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no art. 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo do leiloeiro lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site: https://www.maleiloesro.com.br/. devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados: EXECUTADO: HUGO CESAR TAVARES GONCALVES para conhecimento sobre o teor deste despacho. Através deste edital de leilão e intimação, se porventura forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Porto Velho-RO, 09 de dezembro de 2024 DECISÃO ID 113792215: “(...)Expeça-se o respectivo edital, segundo os requisitos do art. 886 do CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser afixado na sede do juízo, no local de costume, e publicado, uma só vez, no Diário Oficial da Justiça. O edital deverá, ainda, ser publicado, uma só vez, em jornal impresso de ampla circulação local e em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias da data designada para o primeiro leilão (art. 887, §1º, CPC), mediante comprovação nos autos. (...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 18 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7003190-98.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: HUGO CESAR TAVARES GONCALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Defiro o pedido de realização de leilão na modalidade eletrônica, nos termos do art. 880 do CPC. 2.Nomeio o leiloeiro Público Oficial MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA, devidamente cadastrado no CEAJUS/CPCAJ, o qual deverá ser intimado (possibilidade de intimação via sistema) para tomar todas as providências da publicidade do edital, inclusive no site próprio, que deverá estabelecer as regras para a arrematação do bem diante dos lances dos interessados, estabelecendo-se as ordens de preferências, formas de pagamento, formas de desempate e as garantias e penalidades nos casos e prazos pré-estabelecidos com a administradora judicial de o pagamento ser de forma parcelada. 2.1. Fixo comissão de 6% para venda dos bens imóveis (conforme Certidão de Inteiro Teor de ID 112506235), incidente sobre o valor da arrematação e que ficará a cargo do arrematante. 2.2. Expeça-se o respectivo edital, segundo os requisitos do art. 886 do CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser afixado na sede do juízo, no local de costume, e publicado, uma só vez, no Diário Oficial da Justiça. O edital deverá, ainda, ser publicado, uma só vez, em jornal impresso de ampla circulação local e em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias da data designada para o primeiro leilão (art. 887, §1º, CPC), mediante comprovação nos autos. 2.3. Registre-se no edital que será considerado preço vil, para ambas as datas designadas, o lance inferior a 70% do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC). O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, CPC). 2.4. Se por ventura restar frustrada, no próprio leilão, a arrematação do bem, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 2.5. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do primeiro leilão, as pessoas indicadas o art. 889 do CPC, na forma prevista em lei. 3. Cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Porto Velho, 14 de novembro de 2024 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: HUGO CESAR TAVARES GONCALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 Porto Velho - 6ª Vara Cível SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por suposta contradição na decisão (ID 112160265) que considerou intempestivos os embargos à execução interpostos pelo executado (ID 112223964). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, sendo incabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria se encontra decidida, constando na decisão as razões que levaram ao reconhecimento da intempestividade dos embargos. Vale mencionar que o ato processual praticado no dia 12/09/2024 foi a intimação do executado da penhora do imóvel e, conforme dispõe o CPC, o prazo para apresentação dos embargos à execução inicia-se a partir da citação e não da intimação da penhora. Quando ocorre a intimação da penhora, cabe ao executado apresentar impugnação por meio de petição simples e dentro dos mesmos autos, caso pretenda arguir alguma irregularidade ou nulidade no ato da penhora. Dessarte, entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065; Proc. 2019/0337741-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2020; DJE 09/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891; Proc. 2019/0232485-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 31/08/2020; DJE 09/09/2020). Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Transação Execução de Título Extrajudicial 7003190-98.2021.8.22.0009 Intime-se. Porto Velho, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(20)