Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001523-67.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001523-67.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 13:53

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2025, 19:06

Documento (Certidão)

26/12/2025, 19:05

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:34

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:45

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:19

Publicação

15/12/2025, 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7001523-67.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: WALDIRENE SOUSA DE RIVAS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRA ROCHA CAMELO, OAB nº RO7275, ZULDAS VEIGA DA COSTA FILHO, OAB nº RO7295 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Fica autorizado, no ato de pagamento do valor principal, o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303/2019, do CNJ): 1. Contribuição previdenciária (sobre as verbas incorporáveis); 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Oficie-se a COGESP para ciência, após, arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:21

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7001523-67.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: WALDIRENE SOUSA DE RIVAS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRA ROCHA CAMELO, OAB nº RO7275, ZULDAS VEIGA DA COSTA FILHO, OAB nº RO7295 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Considerando anuência das partes com os cálculos da contadoria judicial de ID n. 116929767, assim, HOMOLOGO-OS e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 112.511,51 (cento e doze mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e um centavos), referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 12 de março de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7001523-67.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: WALDIRENE SOUSA DE RIVAS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRA ROCHA CAMELO, OAB nº RO7275, ZULDAS VEIGA DA COSTA FILHO, OAB nº RO7295 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo Município de Porto Velho. Alega o executado que ao elaborar seus cálculos de liquidação o exequente não observou corretamente os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, notadamente as regras da Emenda Constitucional n. 113/2021 a partir de sua vigência, bem como a necessidade de compensação de pagamentos feitos administrativamente em maio de 2023 e agosto de 2024. Intimado a se manifestar quanto a impugnação, o exequente aduziu que o pagamento administrativo de maio de 2023 não pode ser considerado, haja vista que diz respeito a reflexos do ano de 2022 quando sequer recebida o a gratificação específica de médico, que somente foi implementada em abril de 2023, devendo ser descontado apenas o valor pago em agosto de 2024. Sustentou, ainda, que para a elaboração do cálculo deve ser utilizado o índice IPCA-E até 08/12/2021 e após isso a taxa Selic, devendo ser rejeitado o argumento do executado sobre a incidência da taxa Selic de forma retroativa. É a síntese do necessário. Com efeito, no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), notadamente os termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de sua vigência e antes de 08/12/2021 o Tema 810 do STF. Ademais, o crédito deveria ser corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais, conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública, juros esses a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação, devendo tal parâmetro ser estritamente observado. Por fim, quanto à compensação dos valores pagos administrativamente, igualmente razão assiste ao exequente, isso porque o pagamento feito em abril de 2023 diz respeito a “retroativo do reflexo da insalubridade, sobre o 13° (décimo terceiro) e férias, sobre o recebimento do adicional de insalbridade de no mínimo 11 meses no ano de 2022, com no cód. 792” (ID 113786378 – Pág. 2), conforme anotação nas fichas funcionais do autor apresentadas pelo próprio executado, indicando que os valores não têm relação com o objeto da demanda, devendo serem descontados apenas os valores pagos em agosto de 2024. Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, porém deixo de homologar por ora os cálculos apresentados pelo exequente, dada a necessidade de compensação de parcela paga administrativamente. REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que proceda com a apuração dos valores devidos, com base no título executivo e o que foi decidido até aqui. Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos do executado, ou da contadoria judicial, expeça-se RPV/Precatório. Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDIRENE SOUSA DE RIVAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRA ROCHA CAMELO, OAB nº RO7275, ZULDAS VEIGA DA COSTA FILHO, OAB nº RO7295 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Adicional de Produtividade Processo 7001523-67.2022.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7001523-67.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: WALDIRENE SOUSA DE RIVAS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRA ROCHA CAMELO, OAB nº RO7275, ZULDAS VEIGA DA COSTA FILHO, OAB nº RO7295 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Intimada a se manifestar quanto a informação trazia pelo executado, a exequente que mais uma vez não foi cumprida a obrigação de fazer consistente na implantação da gratificação específica de médico (Lei n. 587/2015) na base de cálculo da gratificação por incentivo à especialização, posto que o valor devido seria R$ R$ 2.387,01 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), ao passo que, de acordo com o contracheque do mês de maio do corrente ano, lhe está sendo pago R$ 1.790,46 (mil setecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Com efeito, razão assiste a exequente, pelo exposto, a fim de cumprir integralmente a obrigação de fazer (implantação) e dar prosseguimento ao cumprimento da obrigação de pagar, DETERMINO ao Município de Porto Velho que apresente, proceda com a implantação e comprove a inclusão da gratificação de produtividade de atividade específica de médico (LC n. 587/2015), na base de cálculo da gratificação de especialidade (incentivo à especialização), para que seja possível a elaboração dos cálculos de valores retroativos. Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para implantação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, que desde já arbitro em 5% do valor da causa; 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita no Acórdão no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. (SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040) Aguarde-se por 30 (trinta) dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. Porto Velho, quarta-feira, 24 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDIRENE SOUSA DE RIVAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRA ROCHA CAMELO, OAB nº RO7275, ZULDAS VEIGA DA COSTA FILHO, OAB nº RO7295 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Adicional de Produtividade Processo 7001523-67.2022.8.22.0001 Trata-se cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimada a realizar a implantação ou comprovar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação de especialidade, após manifestação da exequente no sentido de que tal providência não havia sido cumprida, o executado manifestou por meio da Petição de ID 102516126 que tal obrigação não estaria contida no título executivo. Em réplica o exequente requereu a implantação e a condenação do executado em multa por litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Pois bem, inicialmente cumpre rememorar o dispositivo do Acórdão transitado em julgado que perfaz o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença: Posto isso, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, a fim de declarar que o adicional produtividade da carreira do cargo de agente municipal, por ter natureza de vencimento, deve servir de base de cálculo de outras vantagens pecuniárias, inclusive, o adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, condeno o ente municipal a pagar retroativamente a diferença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que o deslinde do feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritas do art. 55 da Lei no 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. Como visto, foi determinado que por sua natureza de vencimento, o adicional de produtividade deve compor a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias que tem por base o vencimento, como é o caso da gratificação de especialidade. Pelo exposto, a fim de cumprir integralmente a obrigação de fazer (implantação) e dar prosseguimento ao cumprimento da obrigação de pagar, DETERMINO ao Município de Porto Velho que apresente, proceda com a implantação e comprove a inclusão da gratificação de produtividade de atividade específica, de caráter remuneratório, na base de cálculo da gratificação de especialidade (incentivo à especialização), para que seja possível a elaboração dos cálculos de valores retroativos. Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para implantação no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé,. 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita no Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Aguarde-se por 45 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/04/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

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Definitivo

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