Reintegração / Manutenção de Posse 7000499-27.2024.8.22.0003 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000499-27.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANDRE MARTINS ROVEDA, AV. ARI BALDUR TORTORA 3321 PORTO FELIZ 1 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCO JULIANO ANDRADE E SILVA RAMOS, OAB nº RO13581 Requerido/Executado: SEBASTIAO RODRIGUES VIANA, AC. ACYR JOSÉ DAMASCENO 3604 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000499-27.2024.8.22.0003 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/ Vistos. 1- Os litigantes pleitearam a produção de prova testemunhal, a qual defiro. Advirto às partes a necessidade da leitura atenta quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2- DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO presencial para o dia 27/05/2025, às 9h30min, a ser realizada na sala de audiências dessa Vara 1ª Cível, no Fórum da Comarca de Jaru. 3- Na hipótese de existir interesse de que a audiência se realize telepresencialmente (art. 4°, Resolução N. 481 de 22/11/2022, do CNJ), deverá ser formulado requerimento até 10 dias, a contar da intimação deste solenidade, sob pena de preclusão. 4- Existindo o requerimento no prazo fixado, desde já defiro a realização da audiência de modo telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. E será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Para participar pelo computador, necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento. Basta clicar no link: https://meet.google.com/hdi-zemd-mzo. Não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Para participar pelo celular, necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store. Após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Consigo ao advogado de sua incumbência informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e o meio pelo qual a solenidade será realizada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Fica ao(a) advogado(a), sua incumbência informar de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Os Advogados Públicos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, no prazo de 5 dias, seus e-mail's e números de telefone, bem como o das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário pré-estabelecido. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 5- A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). Cumpre ressaltar que, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo supracitado, importa em desistência da inquirição da testemunha. Fica dispensada tal comprovação, desde que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação e, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º do CPC). 6- Com o decurso do prazo sem a informação, incumbirá a parte a apresentação de testemunha sob pena de preclusão. 7- A intimação pela via judicial ocorrerá tão somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 8- As partes ficam intimadas por seus procuradores. 9- Intime-se a parte autora para manifestar da petição do INCRA, ID 117794129, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 1 de maio de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANDRE MARTINS ROVEDA, AV. ARI BALDUR TORTORA 3321 PORTO FELIZ 1 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCO JULIANO ANDRADE E SILVA RAMOS, OAB nº RO13581 Requerido/Executado: REQUERIDO: SEBASTIAO RODRIGUES VIANA Advogado do requerido: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000499-27.2024.8.22.0003 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/ Vistos. 1- Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por ANDRÉ MARTINS ROVEDA em face de SEBASTIÃO VIANA. Alega o autor que adquiriu de Marcos Aurélio da Rosa Pena, em novembro de 2020, o lote 02 da gleba Rio Alto, com 23.6666 ha. E, em dezembro de 2020, adquiriu de Flailton Santos Silva, o lote 04 da gleba Rio Alto, com 19.1725 ha, conforme documento juntado no ID 100935803. Disse que posteriormente Marcos Aurélio da Rosa Pena vendeu à Sebastião Viana o lote 03 da gleba Rio Alto. E, que este realizou serviço de balizamento no lote 03, adentrando aos lotes 02 e 04. Narrou que registrou Boletim de Ocorrência 77480/2023, A parte requerida apresentou contestação e arguiu preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de prova da posse do requerente. A preliminar arguida se confunde com o mérito da ação, que será analisado quando da sentença. Desta forma, rejeito a preliminar. 2- Constato que o requerente pugnou na inicial "Posto isso, roga o autor pela medida judicial a fim de determinar o local da divisa real satisfazendo seu direito de propriedade." Esclareço, que a demarcação de área é incompatível com a ação de reintegração de posse, razão pela qual, desde logo, indefiro tal pedido. O requerente na réplica pugnou pelo reconhecimento da rescisão contratual realizado com Marcos Aurélio da Rosa Pena. A rescisão contratual não é objeto da ação e o vendedor Marcos Aurélio da Rosa Pena não integra o polo da ação, o que impossibilita a análise do pedido, desta forma indefiro o pedido. Presença as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como ponto controvertido: eventual posse do requerente e do requerido, eventual esbulho e qual a área esbulhada. 4- O ônus da prova ficará distribuído conforme art. 373 do CPC. 5- Intime-se as partes para esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias úteis, este com fulcro do §4°, art. 357, do CPC. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANDRE MARTINS ROVEDA, AV. ARI BALDUR TORTORA 3321 PORTO FELIZ 1 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCO JULIANO ANDRADE E SILVA RAMOS, OAB nº RO13581 Requerido/Executado: SEBASTIÃO VIANA, VULGO "TIAO VIANA DO HOTEL CHAPA QUENTE", AV. TANCREDO NEVES 1534, HOTEL CHAPA QUENTE SETOR 04 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000499-27.2024.8.22.0003 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/ Vistos; 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE MARTINS ROVEDA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega que a decisão foi omissa em relação ao pedido de medida cautelar de proteção em caráter preventivo tendo em vista as graves ameaças proferidas pelo requerido. Presentes os requisitos e reconhecida a omissão, acolho os embargos de declaração e passo a suprir a omissão. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor de SEBASTIÃO VIANA. Alega que adquiriu um imóvel rural no município de Jorge Teixeira-RO do Sr. Marcos Aurélio da Rosa Pena em 17 de novembro de 2020, com área de 20 alqueires por R$ 160.000,00. Após descobrir que a área real era de 16.066 alqueires, acordaram verbalmente para retirar uma parte da área (Lote 03 de 15.2145ha) da negociação. Relatou que vem sofrendo graves ameaças do requerido, o qual afirmou que “não tiraria sua cerca do lugar e que ninguém lhe impediria disso" e que “nenhuma justiça ou advogado ia devolver suas terras, e que se conseguisse, ali ia ficar pequeno para os dois”. Para a concessão da tutela buscada o requerente precisa demonstrar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a competência para a determinação de medidas cautelares relativas ao suposto crime de ameaça são do juízo criminal, nos termos do art. 282, §2º do CPP, que dispõe que "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público". Portanto, este juízo, embora reconheça a a possível gravidade das ameaças, caso comprovadas, não possui competência para a apreciação do referido pedido. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Comunique-se a Delegacia de Polícia e o Ministério Público da comarca de Machadinho D'Oeste, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência, para que tomem ciência dos fatos narrados e adotem as medidas que entenderem pertinentes. Cumpra-se, servindo de ofício. 2. Intime-se o autor para juntar cópia do Decreto n. 97.348 de 06/01/1989, referente à desapropriação do Seringal Santa Cruz, mencionado na petição inicial e para juntar a certidão de matrícula registrada sob n° 1967, livro 02, também mencionada na inicial. Prazo: 15 dias. 3. Cumprida a determinação acima, intime-se o INCRA para dizer se possui interesse na causa. 4. Com a manifestação do INCRA, venham os autos conclusos a fim de firmar ou não a competência. Cumpra-se. Jaru, segunda-feira, 15 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANDRE MARTINS ROVEDA, AV. ARI BALDUR TORTORA 3321 PORTO FELIZ 1 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCO JULIANO ANDRADE E SILVA RAMOS, OAB nº RO13581 Requerido/Executado: SEBASTIÃO VIANA, VULGO "TIAO VIANA DO HOTEL CHAPA QUENTE" Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000499-27.2024.8.22.0003 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/ Vistos. Recebo a petição inicial. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDRÉ MARTINS ROVEDA em desfavor de SEBASTIÃO VIANA. Alega que adquiriu um imóvel rural no município de Jorge Teixeira-RO do Sr. Marcos Aurélio da Rosa Pena em 17 de novembro de 2020, com área de 20 alqueires por R$ 160.000,00. Após descobrir que a área real era de 16.066 alqueires, acordaram verbalmente para retirar uma parte da área (Lote 03 de 15.2145ha) da negociação. Posteriormente, o antigo vendedor, Sr. Marcos Aurélio, vendeu a propriedade Lote 03 para o requerido Sebastião Viana. Relata que após a venda, o requerido invadiu os lotes do autor, fazendo marcações que adentravam as propriedades do requerente. Após várias tentativas de resolução amigável, as ações do requerido Viana persistiram, incluindo ameaças graves, levando o autor a registrar um boletim de ocorrência. Requereu o deferimento da liminar para determinar a reintegração da posse das áreas de seu imóvel ocupadas pelo requerido. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do NCPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse, bem como se tratar a ação de força nova. No caso dos autos, o autor comprovou a posse do imóvel através dos contratos juntados aos autos, porém não houve efetiva comprovação da data em que ocorreu o esbulho, tendo em vista que o requerente apenas juntou boletim de ocorrência referente a ameaça e nem consta a possível data do esbulho na petição inicial. Aliás, a procuração juntada pelo autor data de setembro de 2023, decorrendo mais de quatro meses entre a outorga e o ajuizamento da presente ação, o que revela a inexistência de urgência no pedido. Destaco que apenas com o contraditório e a ampla defesa será possível verificar a efetiva ocorrência do esbulho. Portanto, neste momento, INDEFIRO a tutela antecipada. 2- Intime-se o INCRA para dizer se possui interesse na causa. 3- Cite-se a parte requerida dos termos do pedido inicial, para contestar no prazo de 15 dias, ciente que não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC. 4- Apresentado a contestação intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 24012516292093300000096846915 Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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