Execução de Título Extrajudicial 7000587-44.2024.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000587-44.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7000587-44.2024.8.22.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM EDILAMAR PARDIM LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. Advogado(a) DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, EDILAMAR PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. Manifestes-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil da execução, no prazo de 15 dias. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 17 de junho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:28

Publicação

29/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:53

Outras Decisões

28/04/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:21

Publicação

23/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, CPF nº 47867213287 EDILAMAR PARDIM, CPF nº 39391744168 LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP, CNPJ nº 16709275000139 Advogado: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) Autor: recentemente, foi deferida recuperação judicial do LABORATÓRIO LIDER ANÁLISES CLÍNICAS LTDA e demais empresas do grupo, nos autos 7002263-24.2024.8.22.0011, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO. Portanto, até por questão de custos, antes de mais nada, manifeste-se sobre a competência, tendo em vista recuperação judicial acima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000587-44.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 150.609,80 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2) Várias tentativas efetuadas no feito. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo (BUSCAS EFETUADAS PELO INFOJUD PARCIAL). 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) SISBAJUD e RENAJUD, restaram negativas. 9) Considerando as informações obtidas, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Há diversos processos e execuções movidas contra os requeridos e sócios. Podem ser consultadas em https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam, pois não são segredo de justiça. Intime-se por seus procuradores. Rolim de Moura, quinta-feira, 13 de novembro de 2025, 18:32 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, EDILAMAR PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Advogado(a): DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 EXECUÇÃO FRUSTRADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO ATÉ 30/9/2026 Exequente: recentemente, foi deferida recuperação judicial da executada, nos autos 7002263-24.2024.8.22.0011, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO. Exequente deverá se manifestar no juízo da recuperação judicial. 1) No mais, esta execução tramita sem resultados úteis. 2) Diligências negativas. O que era de responsabilidade do Juízo já foi feito. SISBAJUD, RENAJUD, mandados, precatórias, tudo negativo. Tudo que foi tentado não houve resultado algum. Neste e em outros processos envolvendo os executados. 3) O Exequente deveria fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. 4) Em se tratando de execução frustrada e como há recuperação judicial em curso, proceda-se SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). A suspensão será até 30/9/2026. Após transcorrido, manifeste-se em termos de seguimento, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2025., 17:58 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA16.709.275/0001-39 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. EDILAMAR PARDIM393.917.441-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CCLA CREDISIS JICRED CLOUDWALK IP LTDA STONE IP S.A. MERCADO PAGO IP LTDA. BCO DA AMAZONIA S.A. MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM478.672.132-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO AGIBANK S.A. BANCO INTER BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. BCO CREFISA S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7000587-44.2024.8.22.0010 Requerente/

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000587-44.2024.8.22.0010 Requerente: BANCO DO BRASIL Advogado/Requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido: MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, EDILAMAR PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Advogado/Requerido: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEIÇÃO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou outro incidente, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2025) Trata-se de execução de título extrajudicial por meio da qual o Banco do Brasil pretende o recebimento de R$ 150.609,79, valor em janeiro de 2024. Aduz que manteve transação negocial (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 426806758 - BB CAPITAL DE GIRO DIGITAL, em 27/04/2022) com os executados, no valor inicial de R$ 230.000,00, operação esta contratada em 28/8/2022. Este valor deveria ser pago em 32 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 28/9/2022 e a última em 28/3/2025. Alega a parte Autora que as parcelas não foram pagas no respectivo vencimento, acarretando vencimento antecipado das obrigações. Aduz que os Executados estão em mora desde 28/7/2023, resultando no atual débito de R$ 150.609,79, o que pretende receber. Citação dos Executados, sendo que constituíram Patronos e todos compareceram aos autos (art. 238, parágrafo único do CPC). Os Executados não nomearam bens à penhora ou qualquer outra forma de garantia da execução. Até este momento, não foram penhorados bens aptos a garantia da execução. Fora penhorado apenas um veículo Fiat Mobi placas QTB8A07 (Num. 102722880 - Pág. 1 dos autos 7000590-96.2024.8.22.0010), que tem ônus de alienação fiduciária em garantia (consulta ao final da decisão) e cujo valor é insuficiente a garantia da execução. OBS: este veículo foi penhorado na execução n.º 7000590-96.2024.8.22.0010, também movida pelo Banco do Brasil contra os executados. No processo ora em questão (7000587-44.2024.8.22.0010), nada foi penhorado. E mesmo que tivesse sido penhorado, este veículo é visivelmente insuficiente para cobrir uma das execuções, quem dirá ambas. Os executados apresentaram exceção de preexecutividade (Num. 117273314 - Pág. 1 a 5). Em síntese, alegam que os juros e encargos cobrados pela parte Autora são excessivos e houve abusividade contratual. Alegam que não estão em mora com o banco exequente Pedem pela rejeição da ação principal, com declaração de nulidade da cobrança e condenação do Autor/exequente nos ônus sucumbenciais. Manifestação do Exequente pela rejeição da exceção (Num. 118342825 - Pág. 1 a 8). É o relatório. A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 25/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Conforme acima dito, a execução não está segura por penhora efetiva ou outra forma de garantia. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação. Trata-se de julgamento de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar em: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019. Desta forma, passo à análise do mérito. Atento à linguagem simples, fixo os pontos controvertidos. o que deve ser apreciado é o seguinte: as transações havidas entre as partes; os alegados débitos e taxas de juros. Boa parte da petição Num. 117189100 é cópia de caráter geral e não impugna sequer as obrigações. As transações havidas entre as partes são incontestes. Ninguém nega as operações. Os Executados assinaram os contratos na condição de emitentes e avalistas da cédula em cobrança (título no Num. 101135139 - Pág. 1 a 14) e receberam os valores em sua conta. A assinatura foi aposta de forma física. E se a assinatura fosse de forma eletrônica também seria válida (art. 784, §4.º do CPC). Os Executados vinham fazendo sucessivas operações junto ao Banco Autor, conforme pode ser visto nos autos abaixo, dentre outros. 7000588-29.2024.8.22.0010 7000587-44.2024.8.22.0010 7000590-96.2024.8.22.0010 7000586-59.2024.8.22.0010, conforme consulta ao PJE (não são processos em segredo de justiça) As operações estão sobejamente demonstradas nos autos. E serão vistas abaixo. Sendo bem direto: a exceção é improcedente como um todo. Quanto à mora dos executados, está sobejamente demonstrada nos autos. As obrigações são com tempo e prazo certo. O cronograma de pagamento que deveria ter sido cumprido está no Num. 101135139 - Pág. 1. Por sua vez, o título prevê vencimento antecipado das obrigações em caso de inadimplemento. Basta olhar no Num. Num. 101135139 - Pág. 4 e ss. Como os Executados não pagaram nos prazos ajustados, as obrigações venceram antecipadamente, conforme previsto em contrato (escritura pública). Simples, com todo respeito. Pelo empréstimo ora em discussão e cobrança, os executados tomaram o valor de R$ 230.000,00, sem apresentar garantia real ou hipotecária. O empréstimo deveria ser pago em 32 (trinta e duas) parcelas mensais, com vencimentos a partir de 28/9/2022 a 28/3/2025, conforme pode ser visto junto à operação trazida no Num. 101135139 - Pág. 11 e extrato Num. 101135142. Porém, quase nada foi pago. A planilha trazida dos autos descreve a mora parte do Executados/excipientes (planilha no Num. 101135142 - Pág. 1 a 4). O crédito foi disponibilizado em conta (R$ 230.000,00). Agora, como os Executadods/excipientes comparecem aos autos e alegam que não há mora? E mais: os Executados reconhecem o débito, em parte, pelo que resta afastado este argumento da peça de defesa (alegada falta de notificação). E mesmo que assim não fosse, trata-se de mora ex re, cujas parcelas da operação são em datas já estabelecidas, com taxas já prefixadas ao início. Mora ex re dispensa notificação pessoal. Destarte, resta afastado este ponto da exceção. Os excipientes contrataram empréstimo – cédula de crédito bancário (tipo capital de giro sem garantia real ou hipotecária – operação ‘00000000426806758’). Estes valores foram creditados na conta dos executados– R$ 230.000,00. A operação deveria ser paga em 32 parcelas mensais com taxa juros mensal está apontada no Num. 101135139 p. 1. O pagamento inicial seria em 28/9/2022 e final em 28/3/2025. As operações estão devidamente delimitadas nos docs. Num. 101135139 - Pág. 1 a 14, acompanhados do extrato do Num. 101135142 - Pág. 1 a 4. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas o Executados/excipentes não saldaram as parcelas deste empréstimos. O valor foi efetivamente creditado em favor do requerido no dia da contratação, na rubrica “capital utilizado”/liberado (Num. 101135142 - Pág. 1). No mais, quanto aos demais pontos da defesa, também sem a razão os Executados/excipientes. Os executados se utilizou dos valores que lhe foram disponibilizados pela parte Autora. Na própria defesa, os Executados/excipientes que tem outros débitos junto ao Banco do Brasil. E agora, como alegar que não tem débitos com o banco Autor? Quanto a alegada falta de informações contratual, no julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão de fundo, a pretensão posta para julgamento diz respeito ao alegado descumprimento do dever de informar por parte do autor. Na visão da parte demandada, a falta de informação lhe gerou prejuízos. É direito do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a obtenção de informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento. Assim deve ser, por que não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato – depois de efetivada a cobrança da dívida, por exemplo –, mediante o ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51, CDC). O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. 6º, inc. III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços – no caso, informação precisa sobre o custo efetivo total da operação de crédito. A disciplina específica do CDC sobre o dever de informação nos contratos de entrega de crédito é a seguinte: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Na esteira da previsão legal do CDC, o Conselho Monetário Nacional (CMN), já há dez anos, editou da Resolução 3517/2007 que “Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.” Em suma, o custo efetivo total não corresponde a uma taxa/tarifa propriamente dita, mas, sim, uma indicação do percentual total de encargos incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante. Esta norma baliza a forma pela qual o custo efetivo total será calculado e explicita que “A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo” (art. 2º da Resolução 3517/2007 do CMN). Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações constantes dos embargos, tenho que o dever de informação foi suficientemente cumprido pelo autor. No contrato assinado pela parte o cálculo do custo efetivo total está esmiuçado conforme previsão do § 2º do art. 1º da Resolução 3517/2007 do CMN e prestando obediência ao art. 52 do CDC. Os excipientes procuraram pela exequente para obter crédito e assim o fizeram (doc. Num. 101136128 - Pág. 1 a 119) tanto que fizeram diversas operações acima apontadas O valor total da operação foi de R$ 230.000,00, a ser pago em 32 parcelas mensais. A taxa de juros remuneratórios ajustada e pré-fixada está demonstrada no Num. 101135139 - Pág. 1 (CDI mais 15 pontos percentuais, o que é diferente de ‘mais 15%’). Contratação de operação financeira tendo por base o CDI é perfeitamente possível. Os juros de mora são 1%. Os encargos são prefixados e apontados no Num. Num. 101135139 - Pág. 1. A multa por descumprimento contratual é de 2%, de acordo com a legislação. Agora os Executados/excipientes pretendem alterar unilateralmente o valor das obrigações ajustadas pelas partes para o valor que entende correto. E também pretende em alterar os prazos, retirando a cláusula de vencimento antecipado da obrigação por inadimplência, livremente estabelecida por título público. Inviável. Desde a contratação do financiamento, om Executados/excipientes sabiam do valor contratado e custos ajustados, pois as prestações são fixas e a termo certo (mora ex re). Não há equívoco algum da parte exequente para fixar as parcelas no montante pretendido na inicial, pois as obrigações são liquidas, certas e exigíveis, livremente pactuadas por meio de título público, sem garantia real, hipotecária ou pignoratícia. A taxa de juros remuneratórios está devidamente discriminada no doc. 101135139 e Num. 101135142 - Pág. 1 e 4 e os juros moratórios são 1% ao mês. Multa moratória é de 2% (Num. 101135139 - Pág. 4, item ‘c’), de acordo com o CDC A forma de amortização também está constando no instrumento trazido aos autos (Num. 101135139 - Pág. 4 e ss., cláusula quinta). Os extratos apresentados pela parte Autora são evidentes – observem-se os docs. Num. 101135142 - Pág. 1 a 4. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória por inadimplência e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Todos documentos acima são de ciência do Executado/excipiente, tanto que se utilizou do valor. Quanto às taxas de juros contratadas pelas partes estes são dentro da média do mercado. Desta forma, a taxa de juros cobrada pelo Autor está dentro da média de mercado do BC, pelo que restam afastados os pontos trazidos na defesa. Não há nulidade alguma na cobrança. Desta forma, a taxa de juros cobrada pelo Exequente está dentro da média de mercado do BC, pelo que restam afastados estes pontos trazidos na exceção. Aliado a isso, há taxas maiores e menores, dependendo do ‘score’ do tomador do financiamento e sua capacidade de endividamento/pagamento, fato avaliado no momento da contratação. Isso é notório em qualquer operação bancária. Score que se trata de um meio de renegociação e controle de uma pontuação que indica o risco de inadimplência da pessoa como consumidora. Essa pontuação varia de 0 a 1000 e é calculada com base em diversas informações, como histórico de pagamentos, dívidas em aberto, dados cadastrais, entre outros. E assim, é um sistema que permite o devedor buscar negociar os débitos inadimplentes. O Serasa Score é uma pontuação que vai de 0 a 1000 e indica as chances de o consumidor pagar as contas em dia nos próximos seis meses. É um modelo estatístico voltado para a análise de risco de crédito a partir de informações como consultas ao CPF, histórico de pagamento de crédito, dívidas e outras. A propósito do ‘score’ do devedor e sua implicação nas transações financeiras, transcrevo acórdão do STJ: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados." (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014). A eventual inadimplência em qualquer operação, inclusive pretérita, aumenta o custo do financiamento. Como a cobrança está sendo regular, dentro dos limites e taxas constante do contrato, não há se falar em “nulidade da cobrança” e tampouco em “restituição de valores” ou qualquer “repetição de indébito”. Da mesma forma, consigno que não há dano moral algum, mas apenas o Banco agindo no estrito direito seu em cobrar pelo crédito concedido, disponibilizado, utilizado pelo Executado/excipiente e não pago no prazo ajustado. Não houve inscrição abusiva em órgãos de restrição ao crédito ou nada que pudesse afastar o direito do Exequente em receber seu crédito, restando prejudicado o pedido da “reconvenção”. Por fim, quanto ao alegado “superendividamento”. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, de forma a beneficiar aqueles que, de boa-fé, têm dívidas que não conseguem quitar com a renda auferida mensalmente. O Decreto 11.150/2022 trouxe o conceito de superendividamento: Art. 2º. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (…) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Não se nega o direito ao consumidor a utilização desta nova ferramenta que soluciona a questão do seu superendividamento, mas é certo que a própria Lei prevê garantia mínima aos credores no plano, assegurando, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Além disso, prevê a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, §4º). Extrai-se da letra legal que este procedimento conta com duas fases: a primeira, de repactuação de dívidas, por meio da qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento, e a segunda, de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, da qual resultará um plano judicial compulsório. Contudo, nos autos verifica-se que a parte requerida/excipiente não preenche os requisitos legais para a concessão da repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022, pela Presidência da República. Os executados alegam que devem, mas não apresentam planos de pagamento ou parcelamento ou congênere. A ação sobre “superendividamento” tem requisitos específicos, dentre eles, listar todos credores, valores e apresentar proposta de pagamento. O que nem de longe veio nestes autos. Teria de ser indicados todos credores, todas obrigações, valores, plano de parcelamento e pagamento dentre outros. E para isso tem rito específico. Há entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido: Civil. Processual civil. Pretensão de repactuação de dívida. Lei 14.181/21. Supereendividamento. 1.. O devedor que se considere superendividado e pretenda a repactuação de dívidas com os credores, deve apresentar plano de pagamento detalhado com indicação dos valores individuais e totais de cada credor, prazos para pagamento, juros e como pretende pagar. Na ausência de plano detalhado, denega-se tutela provisória. 2.. Agravo improvido. (TJ-DF 07304524820218070000 DF 0730452-48.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). II) indicar se o que pretende é a referida renegociação em bloco e, caso seja, deverá indicar em seus pedidos, com vistas a possibilitar a instauração do procedimento previsto no art. 104-A/B/C do CDC; III) se por outro lado, o autor pretende a simples limitação do empréstimo firmado com os bancos requeridos ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, deverá formular pedido principal nesse sentido e ação tramitará sob o rito comum; IV - Destaco que, apesar dos fundamentos jurídicos serem feitos com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), seus pedidos não são próprios desta, pelo contrário, o pedido de limitação de descontos em percentual de 30% é próprio das Leis nº 10.820/2003 e 14.131/2021. Portanto, dos seus fundamentos e fatos não decorrem os pedidos. Portanto, incabível discussão sobre suposto superendividamento nestes autos. Resta claro que o Executado/excipiente se utilizou do crédito disponibilizado pela parte autora e agora não está pretendendo arcar com as obrigações contraídas. Cooperativas de crédito, bancos, plano de saúde, seguradoras e outros não são “empresas altruístas” e sobrevivem tanto dos lucros, taxas de juros, mensalidades e/ou contribuições esporádicas dos sócios ou prestadores de serviços, aportes diversos, etc. Em suma: a exceção apresentada deve ser rejeitada ao todo, pois há transação entre as partes; o valor ajustado foi disponibilizado aos Executados; a taxa de juros remuneratórios cobrada está na média do mercado; trata-se de taxas de juros fixa e com parcelas anuais (dois anos de carência e mesmo assim não foi paga), bem como está apontada a multa contratual por inadimplência e o requerido se utilizou dos recursos. Da mesma forma, resta afastado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois o excipiente contrataram diversas operações, não podendo se dizer ‘pobres na forma da Lei’. Por fim, propósito, os executados não juntaram qualquer dos documentos abaixo para justificar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o que é requisito do art. 99 do CPC: a) certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) comprovantes de rendas mensais da parte e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Em suma: é evidente que o Executado/excipiente se utilizou dos serviços financeiros e recursos disponibilizados e prestados, devendo arcar com os respectivos custos, de modo que a peça de defesa deve rejeitada. Reconhecida a responsabilidade contratual do executado em arcar com as obrigações contratadas e crédito utilizado, resta prejudicados outros até porque não há dano algum, mas apenas deve haver cumprimento das obrigações na forma como ajustadas pelas partes. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Exequente: - apresente valor atualizado; - havendo pedido de prosseguimento da execução, indique bens penhoráveis. OBS: em outros processos as diligências quanto aos executados também restaram praticamente negativas. Atente-se em indicar bens em todos processos que promova, para maior efetividade. - havendo pedido de buscas a bancos de dados CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. Após recolhidas as taxas, PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). No mesmo sentido, julgado do TJRO em: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJe de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJe de 23/11/2022, p. 61-62). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Conclusão: título e obrigações em ordem. Exceção rejeitada. Dispositivos legais Art. 784 do CPC; arts. 264, 275 e 1425, do Código Civil. DISPOSITIVO: ISSO POSTO, havendo contratação e disponibilização de crédito por parte do banco exequente, cuja importância foi utilizada pelos Executados, bem como houve observância às taxas de juros remuneratórios e moratórios, demais encargos do mercado, observância da multa contratual conforme CDC (conforme previsto em contrato), REJEITO a exceção de preexecutividade apresentada por LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, EDILAMAR PARDIM e MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM. Em consequência da rejeição da exceção, RECONHEÇO em favor do Banco do Brasil crédito no valor da inicial, que deverá ser saldado pelos Executados acima. Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir de 31/1/2024, pois a inicial já trouxe o valor atualizado (ver Num. 101135142 - Pág. 1-2). Até então incidem os encargos contratuais, nos termos acima delimitados. Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios, incabíveis neste incidente (exceção de pré-executividade que fora rejeitada), conforme reiterado entendimento do E. TJRO em: 1ª Câmara Especial Processo: 0804149-22.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7004123-39.2019.8.22.0010 Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Redistribuído em 08/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de Instrumento. Majoração de Honorários. Tema 421 do STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Condenação indevida. Recurso não provido. A rejeição da exceção de pré-executividade não gera direito a honorários, pois estes já serão fixados na execução, que perdura em trâmite. Precedentes do STJ e desta Corte. (DJe 16/3/2022). 2 ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0804168-28.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se acolhida a exceção, ainda que parcial. (DJe de 22/9/2020). Processo: 0804167-43.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA EMENTA Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se acolhida a exceção, ainda que parcial. “...Concludentemente, no caso em exame, não só mostra-se indevida a majoração dos honorários, como também é indevida a própria fixação da verba quando da rejeição da exceção de pré-executividade, em qualquer percentual, em razão dos fundamentos da tese fixado no Tema Repetitivo nº 421 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. EMENTA Agravo de Instrumento. Majoração de Honorários. Tema 421 do STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Condenação indevida. Recurso não provido. A rejeição da exceção de pré-executividade não gera direito a honorários, pois estes já serão fixados na execução, que perdura em trâmite. Precedentes do STJ e desta Corte. 0804149-22.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: HIRAM SOUZA MARQUES 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0804150-07.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 08/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção de pré-executividade, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se a colhida a exceção, ainda que parcial. (DJe de 12/2/2021). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. defiro as buscas. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há muito tramita, com sucessivos incidentes por parte dos executados. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025, 14:45 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000587-44.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, EDILAMAR PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) A exequente, diante das tentativas infrutíferas de citação dos executados, apresentou novos endereços: LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA – EPP: - Av Aracaju 4920, bairro Centro, Rolim de Moura/RO - CEP 76940-000. MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM: CPF/MF n.º 478.672.132-XX - Rua Chico Mendes, São Pedro, Ji-Paraná/RO - CEP 76907-838. - ou Rua Maringa, 647 NOVA BRASILIA, Ji-Paraná/RO - CEP 76908-349. EDILAMAR PARDIM: CPF/MF n.º 393.917.441-xx - Rua Vinte e Dois de Novembro, 993, Casa Preta, Ji-Paraná/RO - CEP: 76.907-632 - Rua Chico Mendes, São Pedro, Ji-Paraná/RO - CEP 76907-838 DECISÃO SERVINDO COMO: - CARTA PRECATÓRIA/MANDADO; - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento Com relação aos executados Marlucia e Edilamar, a diligência será por Carta Precatória, pois o endereço pertence a outra comarca. Como as custas da precatória foram recolhidas (ID 108702753), expeça-se Carta Precatória ao juízo da comarca de Ji-Paraná/RO, nos seguintes termos: OBS: no ato da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM e EDILAMAR PARDIM são representantes do LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA – EPP. [...] II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Quanto ao pedido feito pelo exequente, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJE de 26/12/2023). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. No que tange ao LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA – EPP não foram recolhidas as custas do Oficial de Justiça ou Carta A.R. Intime-se a exequente para que comprove as custas faltantes. Recolhidas, cumpra-se o item "B" e seguintes da decisão de ID 101174606, servindo a decisão de mandado. Intime-se por seus procuradores. Serve o presente de mandado, carta precatória, carta a.r. e o que mais for necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024, 13:44 Jeferson Cristi Tessila Melo

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado(a) do Requerente/Exequente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a)/Executado(a): MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, EDILAMAR PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada CNPJ nº 16.709.275/0001-39 AV ARACAJU, n.º 4920 B. CENTRO CEP:76.940-000 ROLIM DE MOURA/RO MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM brasileiro(a), casado(a) CPF/MF n.º 478.672.132-87 R. EUCLIDES CUMARU, 516 B. SAMAMBAIA CEP: 68.704-023 CAPANEMA/PA (carta precatória) EDILAMAR PARDIM brasileiro(a), casado(a) CPF/MF n.º 393.917.441-68 RUA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO, 993 B. CASA PRETA CEP: 76.907-632 JI-PARANA/RO (carta precatória) Valor da causa: R$ 150.609,79 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – hipótese que os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO: - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS DAS PRECATÓRIAS/MANDADO; - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CUMPRAM-SE os itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: O valor das custas da precatória para citação e demais atos quanto ao Executado EDILAMAR é o do art. 30, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (atualizações no DJe de 26/12/2023). OBS1: as custas da Carta Precatória referente ao Executada MARLUCIA deverão ser recolhidas diretamente no Juízo deprecado que se situa em outra Unidade da Federação e tem Regimento de Custas próprio. OBS2: havendo suspeita de ocultação poderá ser citada por hora certa. Não há se falar em recolhimento de custas de mandado/precatória ao final, por falta de previsão legal. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando por parte dos magistrados maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, bem como cumprimento dos arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG. Diante disso, fica o autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento de expedição das cartas precatórias. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para arquivamento. AGUARDE-SE cumprimento. B: Quanto ao Executado LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA PROCEDA-SE na forma abaixo: Custas processuais recolhidas. II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Quanto ao pedido feito pelo exequente, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000587-44.2024.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJE de 26/12/2023). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 1 de fevereiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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