Execução de Título Extrajudicial 7047982-69.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047982-69.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 09:32

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:45

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 03:54

Publicação

02/06/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA LAMAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527 SENTENÇA O feito tramitou regularmente até que a parte exequente juntou termo de acordo, celebrado entre ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA e BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE, em que a segunda citada se responsabiliza pelo débitos oriundos desta ação, assim requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado por ambas. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. As partes renunciaram ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047982-69.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Despesas Condominiais Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 30 de maio de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 10:34

Homologação de Transação

30/05/2025, 10:34

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 11:06

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:35

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:43

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 01:08

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA LAMAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527 DESPACHO Em resposta ao despacho de ID: 118288002 - Pág. 1, a parte exequente juntou aos autos o documento pessoal do Sr. Ari Paes Barreto Pinto (ID: 118630158 - Pág. 2), que teria representado a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. no acordo firmado, bem como o Oitavo Instrumento Particular de Alteração Contratual da empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (ID: 118630159 - Pág. 1) e o Trigésimo Primeiro Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social da empresa Ellenco Empreendimentos Imobiliários Ltda (ID: 118630160 - Pág. 1). Ocorre que os documentos apresentados não comprovam que o Sr. Ari Paes Barreto Pinto possui poderes para representar a empresa Bosques do Madeira Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e firmar acordo em seu nome. Considerando o pedido de habilitação, substituição processual e homologação de acordo, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos novo acordo assinado por quem possui poderes para representar a empresa BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, acompanhado por seu documento pessoal, ou para juntar aos autos documento que comprove que o Sr. Ari Paes Barreto Pinto possui poderes para firmar acordo em nome da referida empresa, possibilitando, assim, a confirmação da regularidade do acordo firmado. No mesmo prazo, caso queira, a parte exequente poderá formular pedido de desistência do processo, nos termos do art. 775 do CPC. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047982-69.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Despesas Condominiais

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA LAMAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527 DESPACHO A parte exequente apresentou petição informando que os executados celebraram a rescisão do lote que originou os débitos deste processo, tendo ele passado a ser de propriedade de BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 11.145.621/0001-80, com sede na Rua Dom Pedro II, n° 993 — A — Sala 1, Centro, CEP: 76.801-151, cidade de Porto Velho/RO, motivo pelo qual, requereu a habilitação e substituição processual da parte executada para incluir no polo passivo a empresa BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Ainda, informou a realização de acordo com a empresa BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e requereu a sua homologação. É o breve relatório. Decido. Considerando o pedido de habilitação, substituição processual e homologação de acordo, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os documentos de habilitação da empresa BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (contrato social e demais alterações), bem como o documento pessoal de quem a representou no acordo celebrado entre as partes (ID: 114458593 - Pág. 8), visto que não é possível fazer a sua identificação nos autos, possibilitando, assim, a confirmação da regularidade do acordo firmado. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 18 de março de 2025. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047982-69.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Despesas Condominiais

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A EXECUTADO: ALEXANDRE DA SILVA LAMAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527 DECISÃO A parte exequente apresentou petição requerendo a penhora do imóvel objeto das taxas condominiais. Para tanto, apresentou o Contrato de Compra e Venda firmado entre Bosque do Madeira Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e o executado Alexandre da Silva Lamar, esclarecendo que o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro (Bosque do Madeira Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.), contudo, tal situação não impede a realização da penhora, haja vista que a obrigação é propter rem. É o relatório. Decido. Em análise dos autos verifico que a parte exequente apresentou o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra do Lote 14, Quadra 13, do Residencial Bosques do Rio Madeira, firmado entre Bosque do Madeira Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e o executado Alexandre da Silva Lamar (ID: 101134001 - Pág. 1). Também apresentou a Certidão de Inteiro Teor do referido imóvel, onde se observa que este permanece sob a propriedade da empresa Bosque do Madeira Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Considerando que o objeto dos autos é a cobrança de cotas condominiais advindas do imóvel em questão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado, ainda que não tenha participado do processo. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1851742 PR 2019/0361646-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte executada efetuou a compra do imóvel, contudo, não houve registro do título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que não pode ser empecilho para que o credor tenha acesso ao bem para garantia do débito condominial. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido pela necessidade de intimação prévia do proprietário do bem que consta na matrícula a fim de que lhe seja oportunizado prazo para manifestação, evitando futura arguição de nulidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM GERADOR DOS DÉBITOS INDEPENDENTEMENTE DE O PROPRIETÁRIO FIGURAR COMO PARTE NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047982-69.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Despesas Condominiais Trata-se de execução de título extrajudicial (taxas condominiais) ajuizada contra o promitente comprador do imóvel gerador dos débitos, ora agravado. O contrato de promessa de compra e venda do bem não foi levado a registro, permanecendo o alienante como proprietário na matrícula do imóvel. Ausentes outros bens penhoráveis em nome da parte executada, ora agravada, o exequente, ora agravante, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, requereu a penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos que eventualmente recaiam sobre ele, pleito indeferido pelo Juízo a quo sob o argumento de que o bem não pertenceria à esfera patrimonial do executado/agravado. 2. Pela expressa dicção do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, enquanto não for registrado o título translativo no Registro de Imóveis competente, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Aludido registro constitui ato obrigatório, por força do art. 169, caput, da Lei n. 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. 3. A ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis não pode configurar empecilho para que o credor/exequente, ora agravante, tenha acesso ao bem para garantia do débito condominial, sob pena de se atribuir ao imóvel gerador da obrigação condominial uma proteção intransponível, seja porque o seu formal proprietário não figura como parte no processo de origem, seja porque não integra efetivamente o patrimônio do possuidor, ora executado/agravado, subvertendo as próprias disposições legais que afastam a impenhorabilidade do bem no caso de cobrança de débitos condominiais (art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, e art. 1.715, caput, do CC). 4. A obrigação de contribuir com o rateio das despesas condominiais reveste-se de natureza propter rem, acompanhando o imóvel que origina o débito. A par disso, tem-se que o referido bem deve ser considerado como garantia para o pagamento da dívida, podendo ser penhorado para tal finalidade, independentemente de o proprietário figurar como parte no processo judicial para cobrança ou execução das taxas de condomínio, conforme elucida o claro precedente do c. STJ ( REsp 1829663/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019). 5. Não se descuida da necessidade de que o processo seja norteado pelos princípios da legalidade (art. 8º do CPC) e que às partes sejam garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório (art. 7º do CPC). Nesse mister, dadas as peculiaridades do feito, afigura-se imprescindível, antes de se proceder à penhora e eventual hasta pública do imóvel gerador das despesas condominiais, que se intime o proprietário do bem que consta na matrícula do imóvel, oportunizando a sua manifestação sobre o que entender de direito, a fim de se evitar alegação futura de nulidade. 6. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07198681920218070000 DF 0719868-19.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022.) 1. Posto isto, determino a intimação do proprietário do imóvel (Bosque do Madeira Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.) para que, querendo, se manifeste acerca do pedido de penhora do imóvel Lote 14, Quadra 13, do Residencial Bosques do Rio Madeira, matrícula n. 27.745, adquirido pelo executado Alexandre da Silva Lamar, no prazo de 15 dias. 2. Fica a parte exequente intimada para apresentar a qualificação da empresa proprietária do imóvel a fim de possibilitar a sua intimação, no prazo de 05 dias. 3. Cumprido o item 2, a CPE deverá expedir o mandado nos termos do item 1 da presente decisão. Porto Velho/RO, 4 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

05/03/2024, 00:00