Cumprimento de sentença 1000613-85.2012.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 1000613-85.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: L. M. V. SUPERMERCADO LTDA EPP, VALDIR RAMOS DO NASCIMENTO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776, JANE SAMPAIO DE SOUZA, OAB nº RO3892 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000613-85.2012.8.22.0101 Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de L. M. V. SUPERMERCADO LTDA EPP, VALDIR RAMOS DO NASCIMENTO. Devidamente citado, o devedor entabulou acordo de parcelamento, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses. No entanto, não falar em suspensão do feito, eis que, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual executiva, tendo em vista o acordo entabulado entre as partes. Em verdade, sendo noticiado o eventual inadimplemento do parcelamento fiscal pela parte devedora, a parte credora deve requerer o desarquivamento dos autos com a retomada da tramitação da execução fiscal com novos atos constritivos e expropriatórios em face do patrimônio da parte devedora a fim de receber o saldo devedor remanescente. Esse é o entendimento do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal realizado no âmbito do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, quando foi editado o seguinte enunciado: "Enunciado 24 Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito". (grifei) Porquanto, nesse momento processual que a execução se encontra a homologação do acordo e a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição é a medida que deve ser adotada pelo juízo. Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. No mais, em havendo inadimplemento no pagamento das parcelas vincendas, incumbe à Fazenda Pública requerer o desarquivamento do feito e o seu prosseguimento com efetivação de novos atos constritivos. Outrossim, arquive-se definitivamente o feito, e repise-se, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em havendo o descumprimento do parcelamento entabulado pela parte devedora. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema PJE. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 30 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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