Execução Fiscal 7047481-18.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7047481-18.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 19:23

Mandado

25/02/2026, 11:37

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 08:06

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 08:47

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:13

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:32

Publicação

18/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SANTOS E ALMEIDA COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047481-18.2018.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 30 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 16/10/2025. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SANTOS E ALMEIDA COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047481-18.2018.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, etc., A suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito é medida extrema e deve ser utilizada em caráter excepcional, quando, além de frustradas todas as tentativas de localização de bens, haja indícios de que a parte devedora utiliza de meios ardilosos para ocultar/blindar seu patrimônio ou usufrua de um padrão de vida incompatível com a realidade devedora. As diversas diligências na busca de bens do Executado foram infrutíferas, inexistindo sinais de que o mesmo mantenha padrão de vida incompatível com a realidade dos autos, tampouco que ostente condição financeira elevada às custas de seus credores. Frise-se que há precedentes do STJ no sentido de que a medida deve ser utilizada com cautela pelo magistrado e apenas em situações excepcionais, evitando-se alargar sobremaneira o âmbito de sua aplicação a ponto de torná-la rotineira nas cobranças judiciais: EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1889624/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Precedentes em igual sentido: AgInt no REsp 1859654/PB, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1802611/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/10/2019; HC 453870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/08/2019; RHC 97876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento 05/06/2018, DJe 09/08/2018. O próprio STF, em recente julgado, convalidou a possibilidade de utilização das referidas medidas atípicas de cobrança, desde que a adequação, necessidade e proporcionalidade (em sentido estrito) seja avaliada no caso concreto e à luz dos elementos probatórios constantes nos autos (vide item 12 da ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, DJ 28/04/2023). Deve-se ter em mente que a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito da Exequente, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor e aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH, do Passaporte e dos cartões de crédito do devedor, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de abril de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SANTOS E ALMEIDA COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: SANTOS E ALMEIDA COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 12598337000121, ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 00266675255, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 77.680,48). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047481-18.2018.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada, SANTOS E ALMEIDA COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 12598337000121, ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 00266675255, nos cadastros do Serasajud. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 139, IV do CPC. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

02/02/2024, 00:00

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