Execução de Título Extrajudicial 7010250-78.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010250-78.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

04/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

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30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7010250-78.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: NEUZA DE VASCONCELOS GOUVEA, PAULO GOUVEA DE PAULA, DJEIMI CHEURIE MUNIZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357 DECISÃO APELANTE: GEOMAR BARBOSA DE SOUZA ESPÓLIO DE MANOEL BARBOSA DE SOUZA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E MARCOS AURELIO VICENTE GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ARREMATAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo espólio de Manoel Barbosa de Souza, objetivando a nulidade do auto de arrematação realizado nos autos da execução extrajudicial nº 0001856-14.2002.8.17.1090, sob o fundamento de ausência de citação válida do espólio após o falecimento do executado. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a ausência de citação do espólio, após o falecimento do executado, configura nulidade insanável dos atos processuais subsequentes, incluindo a arrematação dos bens. III. Razões de Decidir 3. A querela nullitatis é cabível para desconstituir sentenças proferidas sem citação válida, mesmo que não tenha havido revelia. 4. A ausência de citação do espólio após o falecimento do executado compromete a validade dos atos processuais subsequentes, afetando a regularidade da arrematação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a falta de citação de herdeiros ou do espólio configura nulidade absoluta, uma vez que o processo prosseguiu sem a observância de requisito essencial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Nulidade dos atos processuais realizados após a omissão da citação do espólio, incluindo o auto de arrematação, com retorno dos autos à fase citatória. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação válida do espólio, após o falecimento do executado, configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. 2. A arrematação de bens realizada sem a intimação do espólio é nula de pleno direito."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 889, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.252.902/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no REsp nº 1.433.353/MG, Rel. Min. Raul Araújo. Recife, data e assinatura digital. jba(TJ-PE - Apelação Cível: 00326714120218173090, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA PENHORA. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA. 1. O edital de citação do coexecutado foi publicado em data posterior ao seu falecimento. Portanto, o executado não foi regularmente citado, devendo a citação por edital ser declarada nula. 2. Tendo em vista a nulidade da citação, são também nulos todos os atos posteriores praticados em relação ao coexecutado, inclusive quanto a penhora das frações ideais dos imóveis. 3. Por fim, quanto ao pedido de impossibilidade de redirecionamento da dívida ao espólio do coexecutado, tem-se que não há um redirecionamento da execução ao espólio, mas sim, uma representação em face do falecimento, a qual já teve a ausência de citação suprida em face do comparecimento espontâneo da inventariante.(TRF-4 - AG: 50100718920214040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/05/2021, 1ª Turma) Outrossim, à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a citação válida é pressuposto inafastável para a regular constituição da relação processual. Sua ausência, sobretudo diante do falecimento da parte e da não substituição por seu espólio, impõe o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos subsequentes, por vício de formação processual. Infere-se, portanto, a necessidade da nulidade de citação por edital da parte executada Paulo Gouvea de Paula, para habilitação dos eventuais herdeiros. Lado outro, passo analisar no que tange ao pedido de nulidade de citação por edital da parte executada Neuza Gouvea de Paula. Em exame minucioso da documentação constante dos autos, constata-se que a parte exequente, desde a propositura da demanda, direcionou a citação da executada Neuza Gouvea de Paula a endereço diverso daquele indicado nos próprios documentos por ela anexados à inicial, conforme o apenso de ID.87464264, no qual consta, de forma inequívoca, como endereço da referida executada, a localização denominada Sítio São Francisco, lote 66, KM 44, situado no município de Candeias do Jamari/RO. Por outro lado, a parte exequente, na peça vestibular, elencou como endereço da parte executada como sendo “Linha 43 Km 32 Linha 27 Km 15, M/E, Zona Rural, Cep: 76.860- 000, Candeias Do Jamari/RO;” Outrossim, em nenhum momento a parte exequente direcionou a citação ao endereço apensado no documento de ID.87464264, referente a certidão de interior teor do registro da cédula rural pignoratícia. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré/executada, circunstância não demonstrada, considerando que a parte exequente deixou de diligenciar em endereço elencado em documento apensado a sua própria exordial. Logo, deve ser anulada a citação por edital em face da executada Neuza de Vasconcelos Gouvea. Em consonância, o Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE QUANDO O RÉU ESTIVER EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ENQUADRAMENTO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS ENCONTRADOS PELO SISBAJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital só é permitida quando o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido e quando forem esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não ocorreu neste caso, pois foram encontrados vários endereços na busca de informações realizadas pelo Sisbajud. Diante disso, o reconhecimento de nulidade do ato e do processo é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001588-15.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/04/2024(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70015881520208220007, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 27/04/2024, Gabinete Des. Kiyochi Mori) Consequentemente, a citação por edital somente se justificaria quando não há condições objetivas de localização do réu, momento em que se considera estar em lugar incerto e não sabido. Situação esta que não ocorre no presente caso, pois, existia endereço pendente para diligência para tentativa de citação pessoal. Em alinho, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 143.253,73 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Deferida a realização de pesquisas via SISBAJUD, resultou o bloqueio parcial do débito exequendo. Nessa senda, determinou-se a intimação da parte executada para apresentação de eventual impugnação a penhora, consignando que a inércia resultaria em conversão do bloqueio em penhora. (ID.118164300). Por sua vez, a parte executada, Neuza de Vasconcelos Gouvea, apresentou impugnação a penhora, aduzindo preliminarmente a nulidade de citação. No mérito, arguiu pela impenhorabilidade da pensão por morte e suscitou pela liberação dos valores bloqueados em seu favor. Ademais, argumentou pela regularização de citação da parte executada PAULO GOUVEA DE PAULA, que teria falecido em 07/01/2024, anteriormente a citação por edital do referido executado, vide ID.111042913 (12/09/2024). Intimada a parte exequente, acerca da impugnação a penhora e acerca dos valores conscritos (ID.120111877). Edital de intimação da parte executada DJEIMI CHEURIE MUNIZ (ID.120190172), sendo por sua vez, representado pela defensoria pública, que apresentou impugnação de negativa geral (ID.122258349). Considerando a apresentação de manifestação da parte executada, pelo seu curador especial, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar. (ID.123039010). Vieram os autos conclusos. Pois bem. De antemão, verifico que a parte exequente, intimada para se manifestar acerca da impugnação a penhora (ID.120111877), se quedou inerte, se manifestando somente para levantamento de alvará acerca de valores bloqueados no SISBAJUD parcial. Compulsando os autos com acurácia, constato que a expedição de citação por edital do executado Paulo Gouvea de Paula, data de 12/09/2024 (ID.111042913), data posterior ao seu falecimento, 07/01/2024, demonstrado pela coexecutada Neuza de Vasconcelos Gouvea, em ID.119675297. Nesse cenário, a inexistência de citação válida do espólio, após o falecimento da parte executada, configura vício insanável, acarretando a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes. Nesses termos, a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032671-41.2021.8.17.3090 Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. 2. Interposição de recurso de apelação suscitando preliminar de nulidade do processo por vício de citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a citação de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha aos seus quadros sociais ou de funcionários. 4. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 5. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto em que a comunicação foi encaminhada a endereço desatualizado e no qual há muito não mais funcionava a pessoa jurídica e recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação. 6. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 7. Os deveres de informação, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, exigíveis das partes na execução dos contratos, não têm a força de expungir o princípio constitucional do devido processo legal. 8. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. 9. No caso, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide, a despeito da alegação de que indispensável a produção de prova pericial para estabelecer o valor real do aluguel mensal referente ao imóvel. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO PREVISTAS EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de cerceamento de defesa do devedor pela intimação editalícia sem esgotamento dos demais meios previstos em lei configura incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no REsp 1332363/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 25/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. citação por edital. cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização da Requerida. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há nos autos informações sobre o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização da genitora do falecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da via editalícia só tem cabimento quando esgotadas expressamente as hipóteses enumeradas pelo art. 231 do Código de Processo Civil e, "ainda assim, após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi DJe 09/10/2012), o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-RR - AgInst: 0000130017320, Relator: Des. ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1503246 CE 2014/0324226-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2015 Assim, deve ser anulada a citação por edital dos executados PAULO GOUVEA DE PAULA e NEUZA DE VASCONCELOS GOUVEA. 2. Destarte, acolho a impugnação apresentada no ID.119675285 e: torno nulo os atos processuais realizados em desfavor de PAULO GOUVEA DE PAULA e NEUZA DE VASCONCELOS GOUVEA, a partir da citação por edital das referidas partes em ID.111042913 (12/09/2024). 2.1 Lado outro, mantenho a citação por edital em desfavor de DJEIMI CHEURIE MUNIZ. 2.2 Consequentemente, indefiro a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3. Com efeito, transcorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a parte executada, Neuza de Vasconcelos Gouvea, para, no prazo de 15 dias, indicar os dados bancários para transferência dos valores advindos da penhora anulada. 3.1 Nesse mesmo contexto, findo o prazo, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 dias, promover a citação da executada NEUZA DE VASCONCELOS, no endereço de ID.87464264, na localização denominada Sítio São Francisco, lote 66, KM 44, situado no município de Candeias do Jamari/RO. 3.2 No mesmo prazo, a parte exequente deve promover a habilitação do Espólio da parte executada PAULO GOUVEA DE PAULA, em virtude do seu falecimento, sob pena de suspensão do feito. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 5 de agosto de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DJEIMI CHEURIE MUNIZ CPF: 860.039.252-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 118977525, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7010250-78.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: DJEIMI CHEURIE MUNIZ e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357 DECISÃO ID 118977524: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização de pesquisas via sistema SISBAJUD. Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativo em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. Intime-se a parte executada por edital, para se manifestar quanto ao bloqueio, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 30 de abril de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1707 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 45,12

14/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DJEIMI CHEURIE MUNIZ CPF: 860.039.252-72, PAULO GOUVEA DE PAULA CPF: 968.801.127-49, NEUZA DE VASCONCELOS GOUVEA CPF: 089.260.827-76, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 153.069,10 (cento e cinquenta e três mil e sessenta e nove reais e dez centavos) atualizado até 21/09/2024. DESPACHO Processo: 7010250-78.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: DJEIMI CHEURIE MUNIZ e outros (2) DESPACHO ID 109932519: “(...) Desta forma, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 12/09/2024 10:23:59 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2633 Caracteres 2164 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 55,07

01/10/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010250-78.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: NEUZA DE VASCONCELOS GOUVEA, PAULO GOUVEA DE PAULA, DJEIMI CHEURIE MUNIZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: DJEIMI CHEURIE MUNIZ - CPF: 860.039.252-72, PAULO GOUVEA DE PAULA - CPF: 968.801.127-49 e NEUZA DE VASCONCELOS GOUVEA - CPF: 089.260.827-76. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, etc. 1. Sobreveio aos autos petição da parte requerente de ID.108220133 requerendo citação por edital da parte requerida. Pois bem 2. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (CPC, artigo 256), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso, houve apenas a pesquisa aos sistemas conveniados, não havendo expedição de ofícios às concessionárias de serviço público. Ademais, tem decidido o STJ pela nulidade da citação por edital antes dessas diligências: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1.828.219-RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03.09.2019, DJE 06.09.2019). 3. Assim, por ora, indefiro a citação por edital. 4. Não obstante, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do artigo 256, §3º do CPC, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao endereço de e-mail da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho: [email protected], ficando a cargo da exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. 4.1 O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. 4.2 A parte deverá comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. 5. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO Intime-se e cumpra-se Porto Velho/RO.11 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: NEUZA DE VASCONCELOS GOUVEA, CPF nº 08926082776, PAULO GOUVEA DE PAULA, CPF nº 96880112749, DJEIMI CHEURIE MUNIZ, CPF nº 86003925272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7010250-78.2023.8.22.0001 Vistos. Quanto ao pedido de citação por edital, indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016, sal) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/06/2023, 00:00

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