Execução Fiscal 7008822-34.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7008822-34.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:00

Definitivo

08/02/2024, 08:25

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 08:24

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 08:19

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:29

Publicação

02/02/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Parte requerida: THIAGO PINTO PEDRO, RUA MARACANA 1009 SETOR 2 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008822-34.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 1.038,00 (mil e trinta e oito reais) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição da CDA executada no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Proceda-se a baixa da inscrição Serasajud. Procedida a baixa da restrição Renajud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 às 13:41. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 12:01

Desarquivamento

31/01/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 12:53