Execução de Título Extrajudicial 7000588-29.2024.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000588-29.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7000588-29.2024.8.22.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) EDILAMAR PARDIM MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. Advogado(a) DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de EDILAMAR PARDIM, MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. Recebo os autos para processamento. Intimem-se as partes. Prazo 05 dias. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 12 de junho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:46

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

03/06/2026, 09:46

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 13:43

Publicação

30/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:39

Incompetência

29/04/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/09/2025, 18:04

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Executado: EXECUTADOS: EDILAMAR PARDIM, MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Advogado: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 D E C I S Ã O REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO A presente execução foi fundada em cédula de crédito bancário ID 101135924. O executado LIDER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - EPP apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Em resumo, alega que os encargos financeiros de 1,89% ao mês que equivale a 25,193% ao ano são excessivos e ilegais por não respeitar os limites legais de operações com pessoas jurídicas não financeiras. Ao final, requer a revisão dos cálculos; suspensão da execução; e, condenação em custas e honorários. O exequente, apresentou resposta à impugnação. Inicialmente requereu a rejeição liminar da impugnação por não ter apresentado planilha de cálculo ou valor que entende devido. Por fim, requereu o prosseguimento do feito com buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pois bem. A pretensão do executado deve ser rejeitada. Com razão a exequente quando indica que não foi apresentada planilha de cálculo pelo executado e que seria o caso de rejeição liminar da impugnação apresentada. Ora, não é o caso de a exequente reapresentar novos cálculos, mas sim do executado trazer cálculos convincentes dos valores que entende como corretos. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os executados não apresentaram, tempestivamente, demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem devido, conforme exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. A parte agravante alegou excesso de execução em razão da cumulação de multa contratual e multa moratória, e pleiteou a aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa das penalidades, apresentando planilha de cálculo somente em momento posterior. (...) 3. A rejeição liminar da impugnação encontra respaldo nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, que exigem a apresentação imediata de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, sob pena de indeferimento liminar quando o excesso de execução for a única alegação. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de planilha de cálculo apresentada tempestivamente, quando alegado excesso de execução, autoriza a rejeição liminar da impugnação nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. A discussão sobre a licitude da cumulação de penalidades não pode ser reaberta em cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da condenação. 3. O princípio do ne bis in idem não autoriza o afastamento da coisa julgada material, ainda que sob argumento de excesso de execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 525, §§ 4º e 5º; CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: N.a.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803146-56.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 08/08/2025). Ao analisar o teor da cédula de crédito bancário não verifico nulidades. Também não há que se falar em revisão de contrato por se tratar de questões que demandam ação em rito próprio. Ademais, a título de esclarecimentos, a revisão dos juros encontra amparo no art. 51, IV do CDC, o qual possibilita a declaração de nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Porém, ao contrato trazido com a inicial se verifica que as taxas mensais de juros foram aplicadas da seguinte forma: I - cédula de crédito com juros de 1,89% a.m. e 25,193 a.a. Conforme pesquisa realizada no site do BACEN: (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-08-31). Ao acessar o link acima se verifica pelas tabelas disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central que os juros referente a cédula bancária varia entre 0,52%a.m. e 6,42%a.a. até 4,32%a.m. e 66,19%a.a. Logo, os juros pactuados e cobrados pelo exequente não são abusivos, haja vista que os valores constantes do contrato não estão acima da média das tabelas do Banco Central. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelos devedores contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, no qual se discutia alegação de excesso de execução por aplicação de juros abusivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução em razão da aplicação de juros moratórios que supostamente ultrapassariam o limite legal e se tal fato justificaria a limitação dos juros ao percentual de 1% ao mês. III. Razões de decidir 3. Não se admite revisão das condições contratuais por meio de embargos à execução quando o contrato estabelece de forma clara as condições de inadimplência, incluindo juros compensatórios, de mora, multa contratual, entre outros encargos. 4. Os argumentos apresentados pelos recorrentes não se enquadram nas hipóteses de excesso de execução previstas no art. 917, III, do CPC, não havendo fundamento para a revisão dos juros aplicados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de juros abusivos, por si só, não constitui fundamento válido para a configuração de excesso de execução em embargos à execução de título extrajudicial, especialmente quando as condições contratuais estão claramente estabelecidas e não demonstram abusividade."___ Dispositivos relevantes citados: LF 9.099/95, art. 53; CPC, arts. 914 e seguintes, 917, III. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005097-27.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. A parte embargante alegou iliquidez do título executivo, excesso de execução decorrente de capitalização indevida de juros e cobrança de encargos supostamente abusivos. O juízo de origem reconheceu a validade da cédula de crédito bancário e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a execução em seu valor integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário apresentada possui os requisitos legais de liquidez e certeza para embasar a execução; e (ii) estabelecer se há abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização dos juros e ao percentual dos encargos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário apresentada é título executivo extrajudicial dotado de liquidez e certeza, estando acompanhada de planilha que detalha os valores cobrados, juros e encargos. 4. Os juros remuneratórios e moratórios pactuados, assim como o Custo Efetivo Total (CET), foram expressamente estabelecidos no contrato, e não ultrapassam os limites legais ou jurisprudencialmente aceitos. 5. A capitalização mensal de juros foi expressamente prevista em cláusula contratual válida, não havendo vício que justifique sua revisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. É válida a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 3. A alegação genérica de abusividade em contrato bancário não é suficiente para descaracterizar a validade do título executivo ou configurar excesso de execução, quando ausente comprovação de encargos ilegais. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 383 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013363-37.2023.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 26/08/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003066-92.2024.8.22.0015, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 26/06/2025) Constata-se que cobrança dos juros encontra-se dentro dos patamares adotados para a modalidade de empréstimo firmado no período da contratação. Os Juros remuneratórios devem estar limitados à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgadas pelo BACEN, logo, indiscutível que a taxa aplicada não se mostra abusiva por estar dentro da média do mercado financeiro. Importante destacar que a cláusula abusiva no tocante aos juros remuneratórios, é entendida como aquela que supera a média do mercado, o que não é o caso dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000588-29.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 63.340,39 Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada por LIDER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - EPP e determino o regular prosseguimento da Execução. Quanto aos pedidos de buscas em sistemas auxiliares da justiça, deve o exequente recolher as taxas respectivas, conforme preceitua o art. 17 da Lei de Custas. Efetuado o pagamento, venham os autos conclusos. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2025. Rolim de Moura/RO, 15/08/2025. Jeferson Cristi Tessila Melo

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000588-29.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Ativo: EDILAMAR PARDIM, MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DO SISBAJUD NEGATIVO E PARA INDICAR BENS 1) Exequente: atente-se em indicar bens em todos processos que promova, para maior efetividade. 6) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 9 de maio de 2025 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA16.709.275/0001-39 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. CIELO IP S.A. BCO DO BRASIL S.A. EDILAMAR PARDIM393.917.441-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 29,78 BANCO INTER CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. CCLA CREDISIS JICRED CC INVESTIMENTO SICOOB CENTRO CIELO IP S.A. BCO DO BRASIL S.A. STONE IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 ABR 2025 14:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 95.354,86 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 29,78 24 ABR 2025 05:25 Ação MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE BCO DA AMAZONIA S.A. MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM478.672.132-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BANCO INTER CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. CC INVESTIMENTO SICOOB CENTRO CIELO IP S.A. BCO DO BRASIL S.A. STONE IP S.A. FLAGSHIP IP LTDA CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE BCO DA AMAZONIA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Defiro o pedido de busca de valores. 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Buscas ao SISBAJUD restou negativo (consulta abaixo). 4) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do NCPC. 5) Aguarde-se manifestação. OBS: em outros processos as diligências quanto aos executados também restaram praticamente negativas.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado(a) do Requerente/Exequente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a)/Executado(a): EDILAMAR PARDIM, MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM, LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada CNPJ nº 16.709.275/0001-39 AV ARACAJU, n.º 4920 B. CENTRO CEP:76.940-000 ROLIM DE MOURA/RO MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM brasileiro(a), casado(a) CPF/MF n.º 478.672.132-87 R. EUCLIDES CUMARU, n.] 516 B. SAMAMBAIA CEP: 68.704-023 CAPANEMA/PA (carta precatória) e EDILAMAR PARDIM brasileiro(a), casado(a) CPF/MF n.º 393.917.441-68 RUA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO, n.º 993 B. CASA PRETA CEP: 76.907-632 JI-PARANA/RO (carta precatória) Valor da causa: R$ 63.340,39 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – hipótese que os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO: - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS DAS PRECATÓRIAS/MANDADO; - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CUMPRAM-SE os itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: O valor das custas da precatória para citação e demais atos quanto ao/à Executado/a EDILAMAR é o do art. 30, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (atualizações no DJe de 26/12/2023). OBS1: as custas da Carta Precatória referente à Executada MARLUCIA deverão ser recolhidas diretamente no Juízo deprecado que se situa em outra Unidade da Federação e tem Regimento de Custas próprio. OBS2: havendo suspeita de ocultação poderá ser citada por hora certa. Não há se falar em recolhimento de custas de mandado/precatória ao final, por falta de previsão legal. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando por parte dos magistrados maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, bem como cumprimento dos arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG. Diante disso, fica o autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento de expedição das cartas precatórias. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para arquivamento. AGUARDE-SE cumprimento. B: Quanto ao Executado LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA PROCEDA-SE na forma abaixo: Custas processuais recolhidas. II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Quanto ao pedido feito pelo exequente, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000588-29.2024.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJE de 26/12/2023). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 1 de fevereiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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